norma nº 291/2012

A
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS )
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 14 DE MAIO DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar nº 006/2012, de autoria do Executivo,
com emenda do Vereador Marcos Cherem)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE
25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV,
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 1104, da Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lavras, passa a vigorar com a seguinte
redação:
a) Edificações até 60mº - 2,0 UFML por nº;
-b) Edificação de 60 à 100 mº - 2,5 UFML por m*;
c) Edificação acima de 100 m? - 3,0 UFML por w”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 14 de majy de 2012.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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