norma nº 294/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012.
ALTERA O ARTIGO. 110-A DA LEI
COMPLEMENTAR Nº154, DE 25 DE
JULHO DE 2.008, CÓDIGO DE OBRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 110-A da Lei Complementar nº154, de 25 de julho
de 2.008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1104 — O prazo para regulamentação de imóveis
existentes anteriormente à entrada em vigor desta Lei será até
31/12/2018.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 2.012.
JUSSARA
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