norma nº 297/2013

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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LEI COMPLEMETAR Nº297, DE 11 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº001/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA E PRORROGA PRAZO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº198, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E
FUNCIONAMENTO | DO PRESÍDIO
ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº198, de 10 de novembro de 2.010, que
autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para construção e
funcionamento do Presídio Estadual no Município de Lavras, e dá outras
providências, passa a vigorar com as alterações desta lei.
Art. 2º - Ficam revogados o parágrafo único, do artigo 4º e o inciso Il, do artigo
5º, ambos da Lei Complementar nº198/2010.
Art. 3º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, o
prazo previsto no caput, do artigo 4º, da Lei Complementar nº198. de 10 de
novembro de 2.010, para a conclusão da construção e início do funcionamento do
Presídio Estadual de Lavras.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos
necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária descrita no art. 1º, da Lei Complementar
nº198/2010.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de março de 2.013.
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CaREoS CHEREM
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