norma nº 298/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº298, DE 11 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº194, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE
CONTÉM O CÓDIGO DA VIGILÂNCIA
EM SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº194, de 06 de julho de 2.010, que
contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, passa a
vigorar com as alterações desta lei.
Art. 2º- 0 8 2º, do art. 117, da Lei Complementar nº194/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do
quadro da Saúde designados para essas funções compete
privativamente:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de março de 2.013.
a
dd
(RCÓS CHEREM
Prefeito Municipal
NA (.
A
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