norma nº 299/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº299, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º,
NO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº094, DE 15.12.2006 — ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21, da Lei Complementar nº094, de 15.12.2006, fica acrescido
dos parágrafos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 21......
$ 3º. A jomada de trabalho dos servidores municipais integrantes do Quadro
Permanente, considerando a conveniência da Administração, poderá ser reduzida
para 6 (seis) horas diárias, exceto em relação aqueles vinculados a programas
federais com carga horária própria, ou servidores com profissão regulada por lei
específica.
$ 4º Os servidores abrangidos pelo presente artigo e sem redução de
remuneração, quando convocados para trabalho em horário complementar, ficam
obrigados a cumpri-lo sem direito a percepção de horas extraordinárias até o limite
de horário fixado no edital de concurso do cargo para o qual foi nomeado.
$ 5º - À redução de que trata este artigo não gera direito adquirido ao
servidor, sendo que, por necessidade e no interesse público poderá ter
reestabelecido a sua carga horária originária prevista no edital do concurso do cargo
para o qual foi nomeado”. (AC)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2.013.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2.013.
2% deparar de COI
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