norma nº 300/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
LEI COMPLEMENTAR Nº300, DE 15 DE ABRIL DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
a
PARTE GERAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Lavras integra, com autonomia político-administrativa, a
República Federativa do Brasil e rege-se por sua Lei Orgânica, observados os
princípios constitucionais republicanos e federativos nela inscritos.
Art. 2º - Os serviços públicos de natureza urbana e de interesse local serão
exercidos direta ou indiretamente pela Administração Municipal, ou por seus
delegados, com o objetivo de satisfazê-los sob o regime jurídico total ou
parcialmente público e que atendam para sua efetividade, aos seguintes requisitos e
exigências. m— sis
| - eficiência, segurança e continuidade;
da va
H - preço ou tarifa justa e compensada;
|
]
:
HI - observância do processo de licitação; i
|
aq.
IV - respeito ao direito do usuário e do cidadã
Art. 3º - A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade
jurídica sujeito à subordinação hierárquica e integrante da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e submetido à direção superior do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único - A Administração Direta será assim determinada:
a) Órgãos de Assessoramento Direto do Chefe do Poder Executivo
Ed
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,
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É
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é
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b) Órgãos de Gestão;
c) Órgãos de Execução Centralizada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art 4º - A Administração Municipal do Poder Executivo atuará em obediência
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
razoabilidade, nos termos das Constituições da República, do Estado e da Lei
Orgânica do Município de Lavras.
8 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Executivo serão
apurados, para efeito de controle e invalidação em face dos dados objetivos de cada
caso.
$ 2º - O agente público integrante do Poder Executivo motivará o ato
administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a
finalidade.
8 3º - Serão invalidados os atos que violarem quaisquer dos princípios
estabelecidos neste Capítulo.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL
Art 5º - A ação da Administração Municipal do Poder Executivo pautar-se-á
pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios básicos de gestão:
| - planejamento;
Il - coordenação e articulação;
HI - descentralização e desconcentração;
IV - controle;
V - continuidade administrativa;
VI — efetividade, e
VII - modernização.
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Parágrafo único - Os Secretários, os Assessores, os Gerentes, os Chefes de
Departamento, de Divisão, de Seção e demais cargos de direção e chefia,
responderão solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos neste
Capítulo.
SEÇÃO |
DO PLANEJAMENTO
Art. 6º - Planejamento é, para efeito desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação
governamental a suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de
serviços públicos de natureza urbana e de interesse local do Município de Lavras.
Art. 7º - A ação governamental do Poder Executivo em articulação com a
Câmara Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando
couber, obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento
econômico e social do Município de Lavras e compreenderá a elaboração, o
acompanhamento e a avaliação dos seguintes instrumentos administrativos
devidamente integrados:
| - plano de ação de governo;
Il - programas gerais, setoriais de duração anual e plurianual;
HI - diretrizes orçamentárias;
IV - programação financeira de desembolso;
V - plano diretor do Município.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO
Art. 8º - Coordenação e articulação constituem, para efeito desta Lei, o
entrosamento permanente das atividades entre todos os níveis e em áreas do
planejamento até a execução de planos, programas e projetos da Administração
Municipal, visando a melhor utilização de seus recursos humanos, financeiros e
materiais.
Parágrafo único - Os atos administrativos que instituírem planos, pr:
projetos e atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos Afgdal SA
serem desenvolvidos. i$ É
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Art. 9º - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dependentes de ato ou
despacho deverão ter sido previamente coordenados e articulados entre todas as
Secretarias e demais órgãos nele interessados ou envolvidos, inclusive quanto aos
aspectos administrativos e financeiros pertinentes, por meio de consultas e
entendimentos, de modo a sempre visarem soluções integradas e harmonizadas
com a política geral e setorial do Município.
Art. 10 - Sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e
controle e das relações de orientação técnica, consideram-se entre si articulados
todos os órgãos da Administração Municipal do Poder Executivo, para efeito de
atuação conjunta, em consonância com os seus fins, visando eliminar a dispersão de
esforços e a duplicidade de ações.
SEÇÃO IH
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal adotará política de descentralização e de
desconcentração de seus serviços, funções e atividades.
Parágrafo único - A descentralização e a desconcentração têm por objetivo
assegurar maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as
atividades do Governo Municipal o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos,
das necessidades a atender ou problemas a resolver, de modo a permitir a
participação da população na formulação de suas demandas, aspirações e projetos,
bem como no estabelecimento de prioridades e no controle das ações do governo.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 12 - Controle é, para efeito desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemáticos e contínuo das atividades da Administração Municipal do Poder
Executivo.
Art. 13 - O controle na Administração Municipal tem por finalidade assegurar
que:
| - os resultados da gestão sejam avaliados para a formulação e o ajustamento
das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo;
Il - sejam cumpridos os procedimentos e normas;
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IV - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso
indevido, o delito contra o patrimônio público, o luxo e qualquer forma de evasão;
V - os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiável e de fácil
entendimento.
Art. 14 - Os órgãos da Administração Municipal do Poder executivo submetem-
se aos controles externo e interno.
8 1º - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
8 2º - O poder Executivo disporá de sistema de controle interno, a quem
compete:
|- a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
H - a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos, programas,
projetos e atividades sob responsabilidade da Administração Municipal,
principalmente no que se refere à comprovação de sua legalidade, à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
IH - o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres
da Administração Municipal;
IV - o apoio à ação do controle externo.
Art. 15 - A Administração Municipal através do Poder Executivo deverá
perseguir, em todos os seus níveis, a interação com os usuários de seus serviços e
com os receptores de seus benefícios, visando a maior eficiência no seu controle
pela comunidade.
Art. 16 - Serão suprimidos os controles que se evidenciam como puramente
formais, ou cujo custo seja superior ao risco.
Art. 17 - O controle na Administração Municipal do Poder Executivo será
exercido pelas secretarias competentes, quanto à execução de programa e à
observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades.
Art. 18 - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos necessário
efetivação do controle na Administração Municipal mediante decreto. f
174]
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SEÇÃO V
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 19 - Continuidade Administrativa é, para efeito desta Lei, a manutenção de
planos, programas, projetos e atividades e dos quadros dirigentes capacitados, para
garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade de ação administrativa
municipal.
Parágrafo único - Dentro do princípio da efetividade, o servidor público da
Administração Municipal do Poder Executivo, na medida das responsabilidades, e do
alcance de seu cargo é um integrador social, comprometido a agir com sensibilidade
e competência técnica, para articular as demandas ambientais internas e externas,
compatibilizando-as com os recursos organizacionais disponíveis.
Art. 20 - A Administração Municipal do Poder Executivo promoverá sempre a
modernização administrativa de seus órgãos e entidades, entendida esta como um
processo de constante aperfeiçoamento institucional, mediante reforma,
desburocratização, desenvolvimento de recursos humanos em atendimento às
transformações econômicas, sociais e ao progresso tecnológico.
CAPÍTULO IV
DO PLANO GERAL DE GOVERNO
Art. 21 - A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao Plano de Ação
do Governo Municipal, cuja aprovação compete ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Plano de Ação do Governo Municipal é a consolidação,
pelo órgão de planejamento, dos programas, projetos e atividades elaboradas pelos
órgãos setoriais.
Art. 22 - Anualmente serão elaboradas as diretrizes orçamentárias, que
pormenorizarão o programa anual e a etapa do programa plurianual a ser realizado
no exercício seguinte.
Art. 23 - Os órgãos de planejamento e finanças municipais elaborarão, em
conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a
liberação dos recursos necessários.
Art. 24 - Somente poderá ser assumido compromisso financeiro que se
coadune com a programação financeira de desembolso.
Art. 25 - O Chefe do Executivo Municipal prestará à Câmara Municipal contas
relativas ao exercício anterior, nos termos da Constituição do Estado e i
Orgânica.
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Art. 26 - Os órgãos de Administração Direta observarão o Plano Único de
Contas e as normas gerais de administração financeira, contabilidade e de auditoria.
Art. 27 - Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira ou de
contabilidade de unidade administrativa, é responsável pela exatidão das contas e
oporiuna apresentação de balancetes, balanços e demonstração contábeis, na
forma da Lei.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL
Art. 28 - Todo órgão da Administração Municipal do Poder Executivo está
sujeito à supervisão governamental exercida pelos titulares, excetuando-se aqueles
submetidos à supervisão direta do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - A supervisão governamental compreende a orientação, a
coordenação e o controle na execução das funções específicas das unidades
subordinadas.
Art. 29 - A supervisão governamental tem por objetivo promover a execução de
planos, programas e projetos do governo e a assegurar a eficácia de atuação de
cada órgão, e à observância da legislação federal e estadual, que couber.
Art. 30 - A supervisão se exercerá por meio da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos e das unidades administrativas.
PARTE ESPECIAL
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 31 - A organização da Administração Municipal do Poder Executivo de
Lavras compreende os seguintes agrupamentos:
| - de estrutura básica;
Il - de estrutura complementar.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 32 - A estrutura administrativa básica da Administração Municipal para a
consecução dos serviços públicos de natureza urbana e de interesse local, nos
termos das competências Constitucionais e da Lei Orgânica é a que consta desta lei
e que compreende:
| — ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO:
1- GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Chefia de Cerimonial
2 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
2.1 - Departamento de Comunicação Social
2.1.1 — Divisão de Relações Públicas
2.2 — Departamento de Programação Visual
2.2.1 - Divisão de Mídias Eletrônicas e Textos
2.2.2 — Divisão de Registros de Imagens
2.3 — Diretoria de Publicações Oficiais
3- ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
3.1 — Departamento Jurídico-Administrativo
3.2 — Departamento de Direito Tributário
3.3 — Departamento do Contencioso judicial
3.4 — Departamento de Direitos do Patrimônio e Urbanismo
3.5 — Departamento de Direito Ambiental
3.6 — Departamento de Direitos Previdenciários
3.7 — Departamento de Assistência a Licitações e Contratos Administrativos
3.8 — Departamento de Assistência a Convênios
3.9 — Núcleo de Assistência Jurídica
3.10 — Procon
4- CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
4.1 — Departamento de Acompanhamento da Execução Orçamentária
4.2 — Departamento de Auditorias
4.3 — Departamento de Análise e Prestação de Contas
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4.4 — Departamento de Organização e Métodos
5- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
5.1- Departamento de Apoio ao Governo
6- ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.1- Departamento de Projetos intergovernamentais
6.2 — Divisão de Fiscalização
7- OUVIDORIA
8- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
I- ÓRGÃOS DE GESTÃO:
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
9.1 — Gerência de Planejamento Estratégico
9.1.1 - Departamento de Planejamento
9.1.1.1 - Divisão de Planejamento de Captação de Recursos
9.1.1.2 - Divisão de Acompanhamento e Gestão
9.2 - Departamento de Orçamento
9.3 - Departamento de Tecnologia da Informação
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
10.1- Gerência de Recursos Humanos
10.2 - Gerência de Suprimentos
10.2.1- Departamento de Compras e Materiais
10.2.1.1- Seção de Almoxarifado
10.2.1.2 - Seção de Patrimônio
10.2.1.3 - Seção de Gestão de Documentos
10.3 - Gerência de Licitação
10.3.1 - Departamento de Autuação de Processos e Publicação de Editais
10.3.2 — Departamento de Cadastro de Fornecedores
10.3.3 — Departamento Administrativo da Licitação
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10.4 - Gerência de Transportes
10.4.1 - Divisão de Manutenção
10.4.2 - Divisão de Controle da Frota
10.5 — Departamento de Vigilância Patrimonial e Segurança
10.5.1 - Divisão de Serviços Gerais
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
11.1 - Gerência de Contabilidade
11.1.1 - Departamento de Empenho
11.1.2 - Departamento de Prestação de Contas
11.1.2.1 — Divisão de Encargos Sociais
11.1.3 - Departamento da Receita Mobiliária
11.1.3.1 — Seção de VAF
11.1.4 - Departamento da Receita Imobiliária
11.1.4.1 — Seção de Cadastro
11.1.4.2 — Seção de ITBI
11.1.4.3 — Seção de Atendimento
11.2 - Gerência de Finanças e Tesouraria
11.3 - Gerência de Fiscalização
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E REGULAÇÃO URBANA
12.1 — Departamento de Obras e Projetos Públicos
12.1.1 — Divisão de Projetos .
12.1.2 — Divisão de Orçamentos |
12.1.3 — Divisão de Fiscalização i
12.1.3.1 — Seção de Prestação de Contas
12.2 — Departamento de Obras Civis Municipais !
12.2.1 — Divisão de Manutenção de Prédios Públicos É
12.2.2 — Divisão de Execução de Obras Civis .
12.3 - SECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA
12.3.1 - Departamento de Projetos Urbanísticos
12.3.1.1 — Seção de Aprovação de Projetos Residenciais, Comerciais,
Industriais e Institucionais
12.3.1.2 — Seção de Aprovação de Projetos Urbanísticos e Loteamentos
12.2.1.3 — Seção de Certidões, Alvarás e Habite-se
12.2.1.4 — Seção de Atendimento e Protocolo
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12.3.2 - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares
12.3.2.1 — Seção de Fiscalização de Obras Particulares
12.3.2.2 — Seção de Controle de Posturas e Edificações
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.1 — Departamento de Projetos e Licenciamento, Controle e Monitoramento
Ambiental
13.1.1 — Divisão de Áreas Verdes e Áreas de Conservação
13.1.1.1 — Seção de Regularização Ambiental
13.1.2 — Divisão de Fiscalização
13.2 — Departamento da Política Ambiental de Resíduos Sólidos
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.1 — Inspetoria Geral
14.2 — Departamento de Gestão Administrativa
14.2.1 — Divisão de Comunicação Educacional
14.3 — Departamento de Transporte
14.4 — Departamento de Merenda Escolar
14.5 — Departamento de Ensino Fundamental |
14.6 — Departamento de Ensino Fundamental ||
14.7 — Departamento de Educação Infantil
14.8 — Departamento de CMEIS
14.9 — Departamento de Educação Especial
14.10 — Departamento de Programas de Treinamento e Desenvolvimento
14.11 — Departamento de Educação Física
14.12 — Departamento Jurídico Educacional
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15.1 - Gerência Administrativa e Financeira
15.1.1 — Departamento Financeiro
15.1.2 — Departamento Administrativo :
15.1.2.1 — Divisão de Recursos Humanos :
15.1.3 — Departamento de Transportes
15.1.4 — Departamento de Suprimentos
15.1.5 — Diretoria da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde
15.1.6 — Departamento Jurídico da Saúde
15.1.7 - Departamento de Rede Farmacêutica
15.2 — Gerência Geral da Unidade de Pronto Atendimento
15.2.1 — Divisão de Suprimentos
15.2.2 — Divisão de Apoio Administrativo
15.2.3 — Diretoria Técnico do Pronto Atendimento
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estais
15.2.3.1 — Divisão de Serviços Laboratoriais do Pronto Atendimento
15.2.3.2 — Divisão de Farmácia do Pronto Atendimento
15.2.3.3 — Divisão de Imagem do Pronto Atendimento
15.2.4 — Diretoria Clínica do Pronto Atendimento
15.3 — Gerência dos Serviços de Enfermagem do Pronto Atendimento
15.4 - Gerência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
15.4.1 — Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
15.4.1.1 — Departamento Geral de Controle, Avaliação e Auditoria
15.5 - Gerência de Gestão das Unidades de Saúde
15.5.1 — Divisão Administrativa
15.5.2 — Coordenadoria de Atenção da Saúde da Família
15.5.3 — Coordenadoria de Atenção Secundária de Saúde — Viva Vida
15.5.4 — Coordenadoria de Ambulatórios Médicos Especializados
15.5.5 — Coordenadoria de Atenção à Saúde Mental
15.6 — Gerência de Saúde Bucal
15.6.1 — Coordenadoria odontológica do CEO e URPA
15.6.2 — Coordenadoria das Unidades Escolares e de Atendimento Básico
15.7 - Departamento de Laboratórios de Análises Clínicas
15.8 — Gerência de Vigilância em Saúde
15.8.1 — Departamento de Vigilância Epidemiológica
15.8.2 — Departamento de Vigilância Sanitária
15.8.3 — Departamento de Vigilância Ambiental . :
15.8.4 — Departamento de Vigilância à Saúde do Trabalhador
15.8.5 — Departamento de Vigilância da Situação de Saúde e Promoção da ;
Saúde
15.8.5.1 — Divisão de situação de saúde
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.1 - Departamento de Assistência Social
16.2 — Departamento de Programas Sociais
16.3 — Departamento de Gestão e Qualificação Profissional
16.4 — Departamento de Apoio e Articulação Pedagógica
16.5 — Departamento Jurídico Social
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
17.1 - Departamento de Gestão do Esporte, Lazer e Turismo
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
17.1.1 - Divisão de Projetos Esportivos
17.1.1.1 — Seção de Projetos de Lazer
17.1.1.2 — Seção de Projetos de Turismo
17.1.2 — Divisão de Gestão das Áreas Desportivas
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS
18.1 — Gerência de Agricultura Familiar e Bem Estar Social
18.2 - Divisão de Agronegócio, Infraestrutura e Crédito
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
19.1 — Departamento de Defesa Civil
19.2- Departamento de Segurança Pública
19.3 - Departamento de Trânsito
19.3.1 - JARI
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.1 — Departamento de Projetos Culturais e Captação de Recursos
20.1.1 — Divisão de Artes
20.2 — Departamento de Eventos
20.3 — Divisão de Apoio Administrativo
20.4 — Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural
20.5 — Divisão de Bibliotecas
21- ASSESSORIA ESPECIAL DE DIREITOS DA CIDADANIA
21.1 — Divisão de Atenção à Juventude e Idosos
21.2 — Divisão de Atenção às Mulheres e aos Portadores de Necessidades
Especiais
CAPÍTULO II!
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33 - Compete ao Gabinete do Prefeito:
| — assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
1 — auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna
entre os órgãos da Prefeitura; E
s
SSeso
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Ill — organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades
constituídas e às autoridades e à sua participação em eventos de natureza política;
IV — promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as
audiências e encaminhar as partes;
V— receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
VI — assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser
expedida pelo Gabinete do Prefeito;
VII — representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado;
VIH — transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do
Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
IX — executar os serviços burocráticos que envolvam a preparação, registro,
expedição de comunicações do Gabinete.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
! - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo
suporte à sua ação junto do Poder Legislativo Municipal;
Il - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos
assuntos de natureza técnico-legislativa;
lil - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e
de outras comunicações interinstitucionais;
IV - acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da
Administração;
V - promover a articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as
esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e
conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das
Políticas Públicas;
VI - coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e
reclamações dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, propiciando o seu
acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais, garantindo o
tratamento i isonômico de todos Paua de a Administração Pública, procurando obter [o)
resposta;
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 36 - Compete à Assessoria Jurídica do Município:
I - a representação do Município em juízo ou em processos administrativos
contenciosos;
H - a cobrança amigável e judicial da dívida ativa municipal;
IH - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública
Municipal, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de
lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos
administrativos;
V - organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao executivo municipal;
VI — elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário,
inclusive e mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral
da República, a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição
Federal, minutando o respectivo instrumento;
VII - emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam
concessão ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público municipal;
IX - assessorar o Chefe do Executivo na elaboração dos projetos de lei e no
trâmite dos processos legislativos;
X - uniformizar a jurisprudência administrativa, através de emissão de
enunciados de entendimento assente da Assessoria Jurídica do Município,
aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a devida numeração e publicação
oficial;
XI - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especiais
de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação,
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem
observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XIl - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração
Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;
XHt - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que
solicitada, acerca de questões jurídicas;
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 - Compete à Controladoria do Município:
1 - planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e
Auditoria do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a
orientação normativa dos respectivos órgãos e unidades setoriais;
IH - organizar o controle interno, procedendo à análise e à fiscalização
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncias de receitas;
Ht - coordenar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial;
IV - providenciar para que as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual sejam perseguidas;
V - propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos
operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta do Poder
Executivo;
VI - propor a aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna
das entidades da Administração Direta;
VII - proceder à fiscalização do orçamento do Poder Executivo Municipal;
VIH - coordenar a avaliação e a execução dos programas de governo;
IX - coordenar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal
e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos
artigos 48, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
X - providenciar para que a despesa total com pessoal se enquadre no Jiráitey
que tratam os artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de, à 0o;
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XI - providenciar para que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se
enquadrem nos limites de que trata o art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2.000;
Xil - propor a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou
irregularidades, praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos
municipais;
XIII - coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos
contábeis das unidades da Administração Direta, bem como dos fundos e programas
especiais;
XIV - coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos para comprovar a
legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e fatos administrativos e a
avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos
públicos;
XV - coordenar as auditorias e inspeções de natureza orçamentária, financeira,
contábil, patrimonial e operacional, inclusive dos fundos e programas especiais;
XVI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 38 - Compete à Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico:
| — promover o Desenvolvimento Econômico com geração de trabalho e renda;
H - promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do
Município, nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às
indústrias, ao comércio, à área de prestação de serviços já instalada no Município e
às que aqui queiram se instalar;
IH — fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária
e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o
desenvolvimento local;
IV — exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a
comércio, indústria e serviços do município;
V — atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras
Secretarias e/ou Orgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de
recursos humanos, com vistas a fortalecer e qualificar a geração de emprego e
renda;
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VI — desenvolver e fortalecer as relações institucionais sócio-econômicas;
VII - articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que
possibilitem o Desenvolvimento Econômico do Município;
VIH - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
OUVIDORIA
Art. 39. Compete à Ouvidoria:
| - receber reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões do
cidadão, sobre os serviços prestados pela Administração Pública, respeitando os
interesses individuais e coletivos legalmente assegurados;
H - informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação e/ou
mensagem;
IH - colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
IV — garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse,
por meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua
reivindicação e/ou mensagem;
V — encaminhar a reivindicação via e-mail às Secretarias e Autarquias da
Administração Pública Municipal, obedecendo preferencialmente a ordem de
entrada;
VI - em caso de urgência, encaminhar ao Gabinete e/ou à Secretaria, para
suas devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo prazo para
atender a solicitação ou justificar, sobre suas dificuldades para o atendimento;
VIH — acompanhar o atendimento, para assegurar que a manifestação do
cidadão, receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria pertinente, que deverá
manifestar-se diretamente à Ouvidoria;
VII - quando necessário, ouvir a outra parte envolvida, para ter melhor
conhecimento do fato ocorrido;
IX - também quando necessário, visitar o local/serviço onde o fato ocorreu;
X — garantir que as reivindicações e/ou mensagens, com solicitações de
informações técnicas, sejam respondidas diretamente ao cidadão pela Secretaria
responsável, que enviará cópia da resposta para registro estatístico da Ouvidoria;
XI - manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de
atendimento e comunicação;
XII - registrar, cadastrar e informar, por meio de relatórios, ao Prefeito e
Secretário de Governo, as reclamações, elogios e sugestões encaminhadas pelo
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cidadão; É Po)
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XIII - a Ouvidoria registrará, apenas, as reivindicações e/ou mensagens com a
identificação de autoria;
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO
Art. 40 - Compete à Comissão Permanente e Especial de Licitação:
| - planejar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, a
dinâmica anual de contratações demandadas;
IH - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações
mais comuns na Administração;
It - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos
julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão promotor do certame
ou Chefe do Executivo;
IV - aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação
demandadas pela Administração, quando enquadradas nos incisos | e II, do art. 24,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
V - disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a
cabo pelos órgãos de origem;
Mt - definir, com base na estratégia de contratações da Administração Pública
Municipal de Lavras, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação,
pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de
licitações e contratos;
Vil - controlar e manter atualizados os contratos do Sistema de Registro de
Preços;
VIII - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e banco de dados
tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua
disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores;
IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
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SEÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 41 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
I - definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão
estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das
unidades da Administração;
Il - planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação
organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando a
modernização das atividades da Administração Municipal;
Ill - coordenar tecnicamente o modelo de gestão por programas e projetos;
IV - estabelecer diretrizes que subsidiem políticas, planejamento e programas
que promovam o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
V - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros
municípios com vistas à melhor realização dos seus objetivos, coordenando a
participação do município em fóruns nacionais, bem como nas redes internacionais
que promovam o fortalecimento sócio-econômico das cidades;
VI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 42 - Compete à Secretaria de Administração:
| - encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias e Assessorias, dos
assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
Il - coordenar e executar as políticas de pessoal, patrimônio, serviços gerais e
de remuneração de pessoal;
Il - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros municípios
com vistas à melhor realização dos seus objetivos;
IV - centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebime;
guarda e distribuição de materiais e equipamentos; LS “op
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V - coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal,
desenvolvimento de recursos humanos e concurso público para ingresso de
servidores na Administração Municipal;
VI - promover atualização e avaliação do Plano de Carreiras e Vencimentos do
Servidor Público Municipal e do Magistério;
VIH - promover a implantação e avaliação de Sistema de Avaliação de
Desempenho e de Mérito do Servidor Público Municipal;
VIII - coordenar a execução de atividades relativas a gestão e controle de
veículos oficiais, oficina e garagem:
IX - promover, juntamente com a Assessoria Jurídica, o desenvolvimento
perfeito de todo o processo de compra e licitatório;
X — promover o sistema de zeladoria do paço municipal;
XI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II!
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 43 - Compete à Secretaria da Fazenda
| - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, as políticas fiscal e financeira do Município;
H - exercer a administração tributária do Município, especialmente o
lançamento, a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais;
Ill - acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;
IV - coordenar as atividades, de fiscalização dos contribuintes e aplicação da
legislação tributária municipal;
V - providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - coordenar as atividades relativas ao recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de dinheiro e valores;
VII - providenciar a elaboração, manutenção e atualização do Cadastro Técnico
Municipal;
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VIH - articular-se com a Assessoria Jurídica do Município com a finalidade de
promover a cobrança da dívida inscrita;
IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO Iv
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E REGULAÇÃO URBANA
Art. 44 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana:
| - coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras
e instalações, bem como a prestação de serviços públicos de natureza urbana e
rural de interesse local,
H - coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas
municipais e os respectivos orçamentos;
ll - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas
municipais e vias urbanas;
IV - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras e/ou serviços
de execução direta do município;
V - desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão o cronograma físico e financeiro das obras;
Vl - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria
de Planejamento e Gestão as políticas municipais referentes a obras e serviços
urbanos;
VII - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o
transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação final;
VIII - coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros públicos
no perímetro urbano;
IX - coordenar e controlar toda pavimentação e urbanização de logradouros
públicos;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA
Art. 45 - Compete à Secretaria Adjunta de Regulação Urbana:
| - emitir informações básicas para elaboração de projetos de construção;
H - promover a análise e aprovação de construção civil e de regularização
imobiliária;
HI - promover o fornecimento de planta proletária aos munícipes;
IV - promover a emissão de laudo de avaliação de construção para efeito de
cobrança de alvarás de localização e funcionamento;
V - desenvolver os projetos arquitetônicos de equipamentos urbanos de
interesse do Município;
VI! - elaborar e promover a avaliação das normas de regulação urbana do
Município;
VIl - coordenar a análise e aprovação de projetos de parcelamentos e
drenagem urbana;
VII - normatizar e regular procedimentos de fiscalização de posturas e obras
particulares; -
IX - planejar, normatizar, fiscalizar e organizar o funcionamento do sistema
viário e de transportes públicos;
X - promover a fiscalização das concessões públicas municipais;
XI - Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município em
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
XII - promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do
Município;
XII! - acompanhar os assuntos de interesse do Município no que se refere a
programas e projetos relativo a conservação ambiental, junto a entidades públic
privadas;
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XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio
ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e
fomento dos recursos ambientais;
Il - Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;
IH - Conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação permanente;
IV - Manter os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos
sólidos;
V- Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
VI - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e
resíduos sólidos;
Vit - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos
baldios no perímetro urbano;
VIIt - Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX - Promover a manutenção de arborização pública, através do plantio e
replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre
outros;
X - Manter a infraestrutura do Aterro Sanitário;
XI - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;
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XII - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente;
XIV - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e
internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XV - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica
e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros
Municípios;
XVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em
conjunto com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Obras
e Regulação Urbana;
XVII — Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
XViIlt - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 47 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
| - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria |
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de educação;
1 - promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à nutrição, |
socialização e desenvolvimento psico-pedagógico;
IH - ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal, com ênfase ao
ensino fundamental;
IV - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos peto Município;
V - coordenar as atividades relativas a programas de alimentação escolar;
VI — coordenar e fiscalizar o transporte escolar no âmbito do município;
VII - coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração o
desenvolvimento dos servidores promovendo cursos especializados; ADA)
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Vit - celebrar convênios e coordenar a sua operacionalização bem como a
prestação de contas;
IX - articular-se com a Secretaria de Estado da Educação e em especial com a
Superintendência de Ensino para viabilizar programas e projetos na sua área de
ação;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 48 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de saúde;
II - gerenciar, o Fundo Municipal de Saúde, e providenciar a sua prestação de
contas;
HI - participar do planejamento e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unificado de Saúde - SUS, em articulação com sua
direção estadual;
IV - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
V - coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos visando à
escolha operacional e a definição das políticas de saúde pública do Município;
VI - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
VII - promover o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a sua i
área de atuação;
VIH - celebrar contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de
serviços de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX - fomentar a criação de consórcios intermunicipais de saúde, visando
melhorar e ampliar o serviço de saúde pública do Município;
X - articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social visando
operacionalizar programas e projetos de sua área em conjunto com os Cons
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XI - planejar, propor e coordenar a gestão do Sistema Único de Saúde — SUS
do Município;
XII - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados e deliberar sobre ajustes
que se fizerem necessários;
XIII - coordenar as atividades referentes à eliminação e prevenção de riscos de
saúde, relativos aos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção de bens e da produção de serviços, no âmbito do Município;
XIV - definir mecanismos de atuação conjunta com órgãos de defesa do
consumidor e entidades de formação profissional atuantes na área de vigilância
sanitária;
XV - coordenar a realização das ações de vigilância epidemiológica no
Município;
XVI - executar o pronto atendimento e garantir assistência domiciliar com
equipes multiprofissionais, propiciando humanização do atendimento e melhor
qualidade de vida aos munícipes;
XVI - promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação
da saúde da população, coordenadas pela Secretaria Municipal de Comunicação
Social;
XVII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 49 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
| - formular, articular e implementar as políticas de Assistência Social, de forma
integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais órgãos e entidades
que atuam nestas áreas;
Il - elaborar programas e projetos de desenvolvimento e assistência social com
a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa
privada;
HI - promover o levantamento de dados visando a elaboração do diagnóstico
social do Município; AS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV - promover o desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da
qualidade da moradia;
V - elaborar e propor ao Chefe do Executivo em articulação com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de promoção social e
desenvolvimento comunitário;
VI - formular e coordenar ações de assistência social relativas à cobertura da
população em risco social;
Vil - cooperar na promoção do desenvolvimento sócio-econômico da
comunidade;
VIII - incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que visem o
desenvolvimento comunitário e a promoção social;
IX - estimular as Uniões Comunitárias e promover discussões com os
moradores e com as unidades de representação dos problemas vividos, buscando
alternativas de ações viáveis;
X - estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergência e de
calamidade pública;
XI - pronunciar-se sobre as solicitações das entidades assistenciais do
Município, relativas a subvenções ou auxílios;
XII - articular-se com os Conselhos Municipais para garantir a implantação de
programas e projetos em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde;
XIH - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 50 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
| - promover, implantar e executar programas, bem como fixar diretrizes
relativas ao desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e turísticas no
Município;
Il - promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos
e torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da
educação física;
HH - programar, coordenar e controlar o sistema promocional de e E
esportivos e turísticos no Município; di
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV - promover torneios, concursos, exposições e atividades desportivas afins
juntamente com clubes, associações e órgãos públicos e privados, em sistema de
cooperação mútua, visando o desenvolvimento do esporte e da educação física
como elemento educativo da população;
V - apoiar outros órgãos e entidades nas promoções e realizações de
campanhas educativas e de esclarecimentos, objetivando a criação de hábitos
pertinentes à prática de atividades esportivas, lazer e turísticas;
VI - controlar as promoções e recreações esportivas e de lazer promovidas por
instituições públicas e privadas no Município;
VII - organizar o calendário de eventos recreativos do Município;
VII - auxiliar na programação de competições esportivas escolares, oficiais
promovidas pelo Município;
IX - propor medidas no seu campo de atuação, visando criar oportunidades e
atividades nas diversas modalidades desportivas e recreativas, de modo a ampliar o
número de participantes;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS
Art. 51 - Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Rurais:
| - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do município nos setores
agropecuário e de abastecimento;
Il - assessorar o Chefe do Executivo na programação técnica dos setores em
que atua;
HI - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos
federais e estaduais;
IV - promover em comum com os demais órgãos municipais o Programa de
Desenvolvimento Agropecuário no Município;
V - promover trabalhos visando a proteção ambiental na área rural, em conjunto
com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
CRIA JU,
VI - desenvolver, em conjunto com outros órgãos, trabalhos de orie fção « e
assistência técnica aos produtores rurais; Ei
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Vil - desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais;
VIII - promover o funcionamento racional dos equipamentos agrícolas, quando
do atendimento aos produtores rurais;
IX - estabelecer políticas e diretrizes de abastecimento e comercialização de
alimentos agrícolas no Município, bem como coordenar e fiscalizar o funcionamento
do mercado municipal;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 52 — Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
| - executar a política de cultura do Município;
H - coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de
formação cultural e artística;
Hi - administrar as Bibliotecas Municipais;
IV - planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de
unidades de prestação de serviços culturais, tais como bibliotecas, museus, centros
culturais, teatro, escolas de artes e assemelhados;
V - promoção e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
VI - promoção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades |
relativas às promoções culturais do Município;
VII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
Ar. 53 - Será de competência da Secretaria Municipal de Defesa Social e
Trânsito desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão e
mobilidade urbana, articulando e integrando os organismos governamentais e a
sociedade de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa
ágil e solidária das comunidades locais, além das seguintes atribuições:
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Hl - Coordenar as ações de defesa social e articular com as instâncias públicas
federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os
resultados na área de segurança pública;
HI - Atualizar e monitorar sistema de informações estratégicas de defesa
social;
IV - Administrar os mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e
de seus usuários;
V - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano
Municipal de Segurança, em suas áreas de atuação;
VI - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços
das instituições públicas e da sociedade civil;
VII - Prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio públicos;
VIII - Melhorar a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o
acesso das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de maneira
confortável, segura, eficiente e acessível;
IX - Implantar, controlar e a manter o sistema de sinalização urbana;
X - Promover a execução da política de ordenamento e disciplinamento dos
transportes;
XI — Coordenar os serviços relativos à municipalização do transito, inclusive
manter o funcionamento da JARI nos termos das normas do DENATRAN;
XII - Desenvolver as políticas, formalizar e gerir concessões para transporte
de massa;
XIII - Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do
trânsito, articulando como órgão de educação do trânsito;
XIV - Elaborar estudos tarifários sobre serviços de transporte público de
massa e de táxi, para fixação de suas tarifas;
XV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO xXIll
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE DIREITOS DA CIDADANIA
Art. 54 — Compete à Assessoria Especial de Direitos da Cidadania:
| - desenvolver políticas de proteção aos direitos da juventude;
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| - desenvolver políticas de atenção aos idosos;
ll - desenvolver políticas de atenção aos portadores de necessidades
especiais;
IV - desenvolver políticas de atenção aos direitos das mulheres;
V - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 55 - A implantação dos órgãos da Administração Pública Municipal far-se-á
por meio da efetivação das seguintes medidas e providências:
| - Elaboração e aprovação do Manual de Organização da Administração
Pública Municipal;
Il - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura
dos seus respectivos titulares;
HI - Dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao
seu pleno e eficaz funcionamento;
IV - Instruções às chefias da estrutura complementar com relação ás
competências deferidas pelo Manual de Organização;
V - Outras medidas que forem aconselháveis, devidamente examinadas pela
Administração Municipal e aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO VI
DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 56 - O Manual de Organização da Administração Pública Municipal será
baixado por decretos do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da vigência desta Lei.
Ar. 57 - O Manual de Organização da Administração Pública Mane
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imitar G,
explicitará: fa)
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| - a estrutura administrativa complementar, a partir do nível de divisão dos
órgãos da Administração Municipal;
Il - as competências e as atribuições específicas dos órgãos e unidades da
estrutura administrativa básica e complementar da Administração Pública Municipal;
H! - outras disposições julgadas necessárias para a consecução dos objetivos e
atividades da Administração Pública Municipal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
An. 58 - Ficam criados todos os órgãos e unidades administrativas
componentes da organização administrativa mencionada nesta Lei Complementar,
os quais serão instalados e implantados a partir da data de sua publicação.
$ 1º - Serão automaticamente extintos os órgãos da organização administrativa
anterior, passando a integrar o acervo do novo órgão, os recursos materiais,
instalações e equipamentos do órgão extinto.
8 2º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências,
nas posições de cada órgão e no organograma geral da Administração Pública
Municipal a ser estabelecido por Decreto.
8 3º - Os cargos em comissão e as atribuições gratificadas serão os
determinados no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
84º - O Núcleo de Assistência Jurídica tem nível hierárquico de Departamento.
Art. 59 - Os órgãos da Administração Pública Municipal devem funcionar
perfeitamente articulados e em regime de mútua colaboração. i
Art. 60 - A Administração Municipal dará atenção especial ao treinamento de
seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do
Município e das conveniências administrativas, frequentar cursos e estágios
especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 61 - O Chefe do Executivo, mediante Decretos, Portarias, Circulares e
Ordens de Serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos,
adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e .
produtividade. LE “Us
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no
corrente exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Ar. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados a partir de 02 de janeiro de 2013 e que
estejam em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 64 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei
Complementar Municipal nº 089, de 29 de novembro de 2.006 e a Lei Delegada nº.
001, de 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2.013.
fefeito Municipal