norma nº 301/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº301, DE 26 DE ABRIL DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº006/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº095,
DE 18.12.2006, QUE “DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º — A Lei Complementar nº095, de 18.12.2006, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração
Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com
as alterações da presente Lei.
Art. 2º - O Anexo VI da Lei Complementar nº095, de 18.12.2006, passa a ter
a redação conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 3º - O Anexo VII da Lei Complementar nº095, de 18.12.2006, passa a
ter a redação conforme o Anexo Il desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados a partir de 02 de janeiro de 2.013 e que
estejam em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Delegada nº002, de 02 de janeiro de 2.013 e a Lei Delegada nº003, de 02 de
janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 2.013.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiOlavras. mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO |
(Lei complementar nº301, de 26/04/2013)
ANEXO VI
QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Símbolo | Quantitativo | Subsídio
Denominação do Cargo
Secretario Municipal APM-01 13 8.365,70
t /
ST ago
e
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavras.me.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO Il
(Lei complementar nº301, de 26/04/2013)
ANEXO VIH
QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Símbolo | Quantitativo | vencimento
[| Gerente cc-o1 18 4.200,00
Chefe de Departamento Cc-02 72 2.700,00
Chefe de Divisão Cc-03 32 1.500,00
Chefe de Seção cc-04 10 1.100,00
Assessor | Cc-o5 7 700,00
Assessor It Cc-06 10 1.100,00
Assessor III cc-07 12 1.500,00
Assessor IV €cc-08 10 2.700,00
Assessor V Cc-09 3 3.300,00
Assessor VI cc-10 3 5.700,00 :
Assessor Jurídico cc-11 1 6.700,00 |
Controlador cc-12 1 6.000,00 ;
Ouvidor cc-13 1 4.000,00 :
Diretor do Diário Oficial CC-t4 1 3.000,00 :
Diretor do Programa Meninas Cantoras €cc-15 1 4.000,00
Administrador do Aeroporto cc-16 1 2.500,00
Coordenador da Atenção à Saúde da Família Cc-17 1 4.000,00
Coordenador da Atenção Secundária de Saúde - Viva Vida cc-18 1 4.000,00
Coordenador de Ambulatórios Médicos Especializados cc-19 1 4.000,00
Coordenador de Atenção à Saúde Mental cc-20 1 3.000,00 !
Diretor Clínico do Pronto Atendimento Cc-21 1 5.000,00 |
Diretor Técnico do Pronto Atendimento CC-22 1 5.000,00 '
Diretor da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde cc-23 1 4.000,00
Gerente do Serviço de Enfermagem do Pronto Atendimento cc-24 1 4.000,00 :
Chefe do Departamento Laboratorial do Pronto Atendimento cc-25 1 2.700,00
Gerente de Vigilância em Saúde Cc-26 1 4.000,00
Chefe de Gabinete cc-27 1 3.000,00 NE
Secretário Adjunto cc-28 1 6.000,00 ; :
Coordenador do Centro Vocacional Tecnológico Cc-29 1 2.000,00
Chefe de Cerimonial Cc-30 1 2.500,00
Assessor Especial cc 2 6.000,00 |
Assessor de Comunicação Ccc-32 1 4.000,00
Encarregado FG-01 110| 30%S/Venc. |”