norma nº 302/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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LEI COMPLEMENTAR Nº302, DE 10 DE MAIO DE 2.013.
—(Projeto-de-tei- Complementar do Executivo nº010/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a iMunicipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real
de uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS - COPASA
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é uma
sociedade de economia mista, que presta serviços de saneamento no Estado de
Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n. 17.281.106/0001 - 03, sediada na rua Mar
de Espanha, 525, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330.900.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras: área de terreno com 158,39 m?, situado nesta
cidade, constante da área institucional 2 na Rua Projetada 02, confrontando pela
frente numa extensão de 16,63 metros lineares com a dita rua, pela lateral direita
numa extensão de 10,00 metros lineares com o remanescente da área institucional
2; pela lateral esquerda numa extensão de 10,13 metros lineares com APP 02; e
pelos fundos, numa extensão de 15,00 metros lineares com o remanescente da área
institucional 2, imóvel constante da matrícula 40.948, devidamente registrado junto
ao CRI de Lavras.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de Estação Elevatória de Esgoto (FEES).
Art. 4º Fica desafetada de área institucional, o imóvel descrito nesta Lei, para
fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
!— a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. CTN
e pela concessionária descrita no art. 1º; a Ká
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras. nb. SB. br
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Il— o prazo de concessão deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da lavratura
da Escritura Pública de Concessão;
Hi — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão,
bem como zelar e preservar a área de preservação permanente incluída na área da
concessão;
IV — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão:
V-—a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social:
Vi — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
Vil — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º Ao final da concessão seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao
imóvel objeto da presente concessão, passará a pertencer ao patrimônio público
municipal, independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no
imóvel referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste
artigo.
Art. 8º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais
e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 9º A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após.a
publicação desta Lei. Ep o)
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridiconillolavras. PENZUNA co EA
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Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de maio de 2013.
COS CHEREM
Prefeito Municipal
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