norma nº 303/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº303, DE 16 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº015/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ARTIGO 28 E O ANEXO
Wi, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
093, DE 15.12.2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 28, da Lei Complementar nº093, de 15.12.2006, que Dispõe
sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras e dá Outras Providências passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28 - O cargo de Diretor e Vice-diretor, de provimento em comissão,
somente poderá ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do
quadro do magistério e serão restritos a Professor e Especialista da
Educação Básica.
$1º- O cargo de Diretor será exercido em 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, em regime de dedicação exclusiva.
.$8 2º - Terá direito ao cargo de Diretor, a Unidade Educacional que contar com
o mínimo de 301 (trezentos e um) alunos, observando o seguinte quantitativo:
a) Diretor | — de 301 (trezentos e um) a 799 (setecentos e noventa e nove)
: a qlunos;
) Diretor !l — de 800 (oitocentos) a 1299 (um mil e duzentos e noventa e
; nove) alunos;
é) Diretor Ill — acima de 1300 (um mil e trezentos) alunos.
4 3º - Aos servidores ocupantes de 2 (dois) cargos efetivos e acumuláveis
quando nomeados para exercer a função comissionada de Diretor receberão
seus proventos com base na respectiva faixa da tabela constante do Anexo Ill
desta lei, ou caso opte e haja manifestação, poderá receber uma gratificação
de função de até 50% (cingiienta por cento) incidente sobre o maior
vencimento base entre os cargos efetivos.
8 4º - Aos servidores ocupantes de 2 (dois) cargos efetivos e acumuláveis
quando nomeados para exercer a função comissionada de Vice-Diretor
receberão seus proventos com base na respectiva faixa da tabela constante
do Anexo lil desta lei, ou caso opte e haja manifestação, poderá receber uma
gratificação de função de até 30% (trinta por cento) incidente sobre o maior
vencimento base entre os cargos efetivos. a QUA SU RD
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: iuridiconmlDidvEAS. Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$5º- Os servidores ocupantes de 2 (dois) cargos efetivos e acumuláveis
quando nomeados para exercer função comissionada de chefe de órgão
descrito no item 14, do artigo 32, da Lei Complementar n. 300, de 15.04.2013,
poderão optar pelos vencimentos dos seus cargos efetivos, acrescidos de
uma gratificação de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o maior
vencimento base entre os cargos de carreira.
Art. 2º - O Anexo III, da Lei Complementar nº. 93, de 15.12.2006, que Dispõe
sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras e dá Outras Providências passa a vigorar
com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.05.2013.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de maio de 2.013.
refeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefawc.: (35)3694-4033: juridiconmliDlaveras mo sor br
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