norma nº 304/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº304, DE 03 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº008/201 3, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº102 DE 01
- DE JUNHO DE 2.007.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O caput do Art. 4º da Lei Complementar nº102 de 01 de e junho de
2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lávrada no prazo
máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo também, vedada
a concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de junho de 2.013.
ue
S CHEREM
Prefeito Municipal
| á
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax * (35)3694-4033º ineridicosaliOavrae mer aa hr