norma nº 305/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº305, DE 03 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº012/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº240 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2.011.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Complementar nº240 de 16 de dezembro de 2.011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até 30 de junho
de 2.013.” (NR).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de junho de 2.013.
MARCOS CHEREM |
Prefeito Municipal