norma nº 310/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº310, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº020/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 095,
DE 18.12.2006, QUE “DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ls Lo (Uri -
Z ago saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 095, de 18.12.2006, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração
Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com
as alterações da presente Lei.
Art. 2º O Anexo VII, da Lei Complementar nº. 095, de 18.12.2006, que
contém o Quadro de Cargos em Comissão, passa a vigorar acrescido da seguinte
linha, contendo o cargo em comissão a seguir:
Cargo Símbolo | Quantitativo | Vencimento
Coordenador Executivo do Procon Municipal Cce-33 1| 4.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de setembro de 2013.
Prefeito Municipal
Av. Svlvio Menicucci 1575 - Bairro Kennedv — 37200-000 . Tolofaw « (25)2604. 40330 inridiconmiDaveno mo dou br