norma nº 311/2013

GN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Re ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº311, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº017/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 148, DE 21 DE
MAIO DE 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Os incisos IV e VI, do artigo 4º e o item 4, do artigo 6º, todos da Lei
Complementar n.º148, de 21 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte
red
ação:
Art. 4º
I-s
H-...s;
MH...
IV — a EPAMIG se compromete, em contrapartida, a fomecer, no ano de
2013, 19 toneladas de grãos (arroz e feijão). Nos próximos 3 anos (2014 a
2016) serão fomecidos 7 toneladas de grãos por ano (arroz e feijão). Serão,
ainda, fomecidas 5,6 toneladas de pó de café nos anos de 2013 a 2016, sendo
estabelecido 1,4 tonelada por ano;
VI — a obrigação da concessionária em promover parceria com os produtores
rurais nos programas promovidos pela Secretaria Municipal de Assuntos
Rurais, bem como com o Município para fins agropecuários em geral, no
sentido de gerar e adaptar tecnologias conforme demandas locais e através de
um programa de capacitação e transferência de tecnologia aos produtores
rurais;
X 4. pela Secretaria Municipal de Assuntos Rurais de Lavras, o seu
ecretário ou representante;
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de outubro de 2013.
GEE
Ei
Prefeito Municipal
vívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedv — 37200-000 - Telofime > (35)3694-4033º inridiconmiDavras me oov hi