norma nº 314/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº314, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº025/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS,
OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER
PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO E DE
NATUREZA MUNICIPAL, INSERIDO NO SUBITEM
16.01, DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O
ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 092, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN - o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por
ônibus, objeto de concessão pelo Município de Lavras, inserido no subitem
16.01, da Lista de Serviços que integra o Anexo |, da Lei complementar n.
092, de 15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será
integralmente utilizada como desoneração de custos, para contenção do
preço da tarifa do transporte público urbano de Lavras.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de novembro de 2013.
OS CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci 1575 - Bairro Konnedo — 29900 ADO Foi. FICIALDA FAST SSI