norma nº 316/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº316, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.013.
“ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº026/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
“5% ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE
code 18.12.06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
noecendo 'CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
«A dod Voe de 2.013 |SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
A : MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
. PROVIDÊNCIAS.
“Faço saber "que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do
Município de Lavras, passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta lei
Complementar.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os Anexos |, Il e VII, da Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de
2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO!
LEI COMPLEMENTAR 095/06
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SERVIÇOS AUXILIAR |
AUXILIARES DE GESTÃO TR CONCURS o 626
L (CLASSE 1) TS )
AUXILIAR DE
GESTÃO
SERVIÇOS
OPERACIONAIS OPERACIONAL 1 [EFETIVO 186
(CLASSE |!) N (CONCURSO)
ui
SERVIÇOS pis o E | EFETIVO 364
ADMINISTRATIVOS | | SA IVA mn | (CONCURSO)
(CLASSE III) HI
SERVIÇOS AT DE | EFETIVO 4 |
ESPECIAIS ESPECIALIZADA mn | (CONCURSO) BN
(CLASSE IV) 1
Av. Svivio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Tolofur * (30) 3604.4033 inridicanma o raro raso erro be fo
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NÍVEL ANALISTA DE I EFETIVO 404
SUPERIOR GESTÃO H (CONCURSO)
(CLASSE V) WO
ANEXO Ii
LEI COMPLEMENTAR 095/06
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
[AUXILIAR DE M IC
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
BORRACHEIRO . 626
CANTINEIRA AUXILIAR DE GESTÃO
JARDINEIRO
MAGAREFE
SERVENTE ESCOLAR
VIGIA !
COPEIRA
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Continuação
ARMADOR
BOMBEIRO HIDRÁULICO 04
CALCETEIRO 05
CARPINTEIRO 03
COZINHEIRO 40
DEDETIZADOR 08
ELETRICISTA 06
MECÂNICO 05 AUXILIAR DE GESTÃO 186
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA | 03 OPERACIONAL
MOTORISTA 69
OPERADOR DE MÁQUINAS 10
PEDREIRO 10
PINTOR 08
SOLDADOR 03
TRATORISTA 08
CONTÍNUO | 05 |
|
|
Av. Syivio Menicucei 1575 - Bairro Kennodo — 37900-000 - Talafaw « PICIIEOS ANPR. irericiianmasa Ro rea mrea sstrs eras Bo
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QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
o Continuação
AGENTE ADMINISTRATIVO 30. |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 45
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 09
AUXILIAR DE SECRETARIA 55
DIGITADOR 15
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 03
ALMOXARIFE 04
ARQUIVISTA 05
AGENTE DE TRÂNSITO 42 AGENTE DE GESTÃO 364
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 71 ADMINISTRATIVA
AUXILIAR DE NECROPSIA 01
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 39
MAQUEIRO 10
RECEPCIONISTA 24
TELEFONISTA 08 :
AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO 01
FATURISTA 02
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Continuação
AUXILIAR TÉCNICO
DESENHISTA PROJETISTA 02
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 06 :
SECRETÁRIA DE ESCOLA 22
TÉCNICO EM ALIMENTOS 01
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 02
TÉCNICO DE TRÂNSITO 03
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 11
TÉCNICO EM DEFICIÊNCIA VISUAL 01 AGENTE DE GESTÃO 204
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 75 ESPECIALIZADA
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 02
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 03
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 15
TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA 01
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 03
TOPÓGRAFO 03
TÉCNICO EM GUARDA CAMPO 03
ARTISTA DE OFICINA OCUPACIONAL 15
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefme « (35)3694-4033º inridicnnmioD lavras mio sor hr
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QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
ADMINISTRADOR DE EMPRES,
ADMINISTRADOR RURAL
PROCURADOR JURÍDICO
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL é
AUDITOR ANALISTA DE GESTÃO 404
BIBLIOTECONOMISTA (CLASSE V)
BIOMÉDICO
[BIOQUÍMICO
CONTADOR
DENTISTA QUALQUER 49
ESPECIALIZAÇÃO
DENTISTA PROTESISTA 02
DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 02
DENTISTA CLÍNICO GERAL/ 07 |
CIRURGIÃO
ENFERMEIRO ] 25 |
ENGENHEIRO AGRÍCOLA 01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 '
ENGENHEIRO CIVIL 07
FARMACÊUTICO 05
FISCAL DE INDÚSTRIA E 04
COMÉRCIO
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 06
FISCAL DE ÓBRAS 10
FISCAL DE RENDAS 15
FISCAL SANITÁRIO QUALQUER 18
CURSO SUPERIOR !
FISCAL SANITÁRIO ENFERMEIRO | 03 |
FISCAL SANITÁRIO :
FARMACÉUTICO
FISCAL SANITÁRIO VETERINÁRIO | 01
FISCAL SANITÁRIO
ODONTOLOGIA
FISIOTERAPEUTA 16
FONOAUDIÓLOGO 07
MÉDICO QUALQUER . 73
ESPECIALIZAÇÃO/HABILITAÇÃO
MÉDICO ANGIOLOGISTA 01
MÉDICO CARDIOLOGISTA 02
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 04
MÉDICO CLÍNICO GERAL 1415
MÉDICO DERMATOLOGISTA 01
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 02
Av. Svívio Menicucci 157% - Bairro Ronmodo . 27900. OND Folafaw = PLEISEOA API
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MÉDICO 02
GASTROENTEROLOGISTA
MÉDICO GERIATRA 01
MÉDICO 04
GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA
MÉDICO INFECTOLOGISTA 01
MÉDICO INTENSIVISTA 01
MÉDICO HEMATOLOGISTA 01
MÉDICO LEGISTA 02
MÉDICO NEUROLOGISTA 02
MÉDICO ONCOLOGISTA 02
MÉDICO ORTOPEDISTA 03
MÉDICO o
OTORRINOLARINGOLOGISTA
MÉDICO PEDIATRA 06
MÉDICO PENEUMOLOGISTA 02
MÉDICO RADIOLOGISTA 02
MÉDICO REUMATOLOGISTA 01
MÉDICO UROLOGISTA 02
MÉDICO PSIQUIATRA 01
NUTRICIONISTA 08
PSICÓLOGO 16
TERAPEUTA OCUPACIONAL 05
VETERINÁRIO 03
ZOOTECNISTA 02
[ TECNÓLOGO DE RADIOLOGIA 02
ANEXO VII
LEI COMPLEMENTAR 095/06
QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Símbolo | Quantitativo | Vencimento, |
Gerente CC-01 18 4.200,00
Chefe de Departamento CCc-02 66 2.700,00 |
Chefe de Divisão Ccc-03 32/ 1.500,00 |
Chefe de Seção cc-04 10] 1.100,00
Assessor | CC-05 7 700,00
Assessor Il CC-06 10 1.100,00
Assessor II CC-07 12 1.500,00
Assessor IV Cc-08 8 2.700,00
Assessor V ce-09 8/ 3.300,00]
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Assessor VI Cc-10 4 5.700,00
Assessor Jurídico CC-11 1 8.365,00
Controlador CC-12 1 6.000,00
Ouvidor CC-13 1 4.000,00
Diretor do Diário Oficial CCc-14 1 3.000,00
Diretor do Programa Meninas Cantoras CC-15 1 4.000,00
Administrador do Aeroporto CC-16 1 2.500,00
Coordenador da Atenção à Saúde da Família CC-17 1 4.000,00
Coordenador da Atenção Secundária de Saúde -
Viva Vida cc-18 1 4.000,00
Coordenador de Ambulatórios Médicos
Especializados CC-19 1 4.000,00
Coordenador de Atenção à Saúde Mental CC-20 1 3.000,00
Diretor Clínico do Pronto Atendimento CC-21 1 5.000,00
Diretor Técnico do Pronto Atendimento CC-22 1 5.000,00
Diretor da Contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde CC-23 1 4.000,00
Gerente do Serviço de Enfermagem do Pronto
Atendimento CCc-24 1 4.000,00
Chefe do Departamento Laboratorial do Pronto
Atendimento Cc-25 1 2.700,00
Gerente de Vigilância em Saúde Cc-26 1 4.000,00
“| Chefe de Gabinete CC-27 1 3.000,00
Secretário Adjunto Cc-28 3 6.000,00
Coordenador do UAITEC CC-29 1 2.000,00
Chefe de Cerimonial CC-30 1 2.500,00
Assessor Especial CC-31 2 6.000,00
Assessor de Comunicação Cc-32 1 4.200,00
Coordenador Executivo do Procon Municipal CC-33 1 4.200,00
Coordenador do Centro de Referência em
Assistência Social - CRAS CC-34 5 2.700,00
30% S/
Encarregado FG-01 90| | “Vence.
- ;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefwx.: (35)3694-4033: iuridiconmiDlavras.me.gov.br ah
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“CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º Passam a integrar o cargo de Procurador Jurídico, assim transformando-se e
denominando-se, os cargos efetivos de Advogado providos na data da publicação desta Lei
Complementar, atendendo a seguinte correlação:
Tabela de Correlação — Carreira de Procurador Jurídico Municipal
Situação anterior à publicação desta Situação a partir da publicação desta
Lei Complementar Lei Complementar
GRUPO CARGO , GRUPO CARGO
OCUPACIONAL EFETIVO OCUPACIONAL EFETIVO
o PROVIDO
NÍVEL ADVOGADO NÍVEL PROCURADOR
SUPERIOR SUPERIOR JURÍDICO
81º - Ficam extintos os cargos de Advogado não providos até a data da publicação
desta Lei Complementar.
82º - A correlação de cargos, de que trata o caput deste artigo, implica no
enquadramento do servidor no mesmo grau e nível, da tabela de vencimentos do Anexo IV,
da Lei Complementar nº 095, de 18/12/2006, em que o servidor ocupava no cargo
transformado.
Art. 4º Fica computado integralmente para a carreira de Procurador Jurídico e para
todo e qualquer efeito legal o tempo de serviço nos cargos de Advogado, assegurando-se
como parte integrante das remunerações, as vantagens judiciais, administrativas e legais
que autorizam ou que venham a autorizar o pagamento de gratificações, vantagens e
benefícios decorrentes da sua carreira, além de outras vantagens judiciais e administrativas
adquiridas pelo servidor público em decorrência do seu vínculo funcional com o Poder
Executivo do Município de Lavras, até a data de seu enquadramento, em caráter pessoal e
permanente, a qualquer título e fundamento.
Parágrafo único — Fica assegurado aos Procuradores Jurídicos o recebimento da
Gratificação de Produtividade Jurídica — GPJ, instituída pela Lei nº. 3.822, de 19 de
dezembro de 2011.
Art. 5º. Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de dezembro de 2013.
3
eito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridiconmkDlavras.mpe.gov.br