norma nº 318/2013

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº318, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.013.
E pru (Projeto de.Lei Somplementr do Executivo nº028/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
Co Gerry Anos ARY | ALTERA A LEI Nº 093, DE 15.12.06, QUE DISPÕE
! SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O
- | PLANO
DE CARGOS,
CARREIRAS E
' VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
- MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
de ZOU3 | PROVIDÊNCIAS.
ara Municipai, por meio de seus representantes legais,
ite Lei:
Art. 1º-O Anexo Ill, que contém o Quadro de Cargos em Comissão, da Lei
Complementar nº. 093, de 15.12.2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Púbico do Município de Lavras, passa a
viger acrescido da seguinte linha, contendo o cargo em comissão a seguir:
Denominação de . : Carga
Superintendente Educacional
05 (cinco) Vagas R$3.300,00
pedagógica
Habilitação | Área de Atuação
Curso Superior
com licenciatura | Na Secretaria de
Plena na Área
Educação
Art. 2º —
a vigorar com a seguinte redação:
O Anexo |, da Lei Complementar Nº 93, de 15 de dezembro de 2006, passa
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do Cargo| Quantitativo | Carga Habilitação Area de Atuação
Horária
Assistente Educacional Em curso de magistério nível médio |Em Unidade Educacional
285 44 de Educação Básica
Ingresso no serviço público Em Unidade Educacional i
a anterior à vigência da LDB nas séries iniciais (1º à i
Professor Inicial 5 24 (Lei Diretrizes e Bases da 4) e Educação Infantil
Educação)
Em curso de magistério nível médio [Em Unidade Educacional i
» nas séries iniciais (1º à
Professor de Educação 438 24 4
Básica A
Professor de Educação
Em curso superior com licenciatura i
plena
Em Unidades
Educacionais nas séries
finais do Ensino
Básica B 223 24 Fundamental e Ensino
Médio
Em curso superior de Pedagogia | Em unidade Educacional
- Especialista de 0 com especialização em área de Educação Básica
Educação específica
47 L
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridico:
favras.mp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Ja Em curso superior de Pedagogia | Em unidade Educacional
- Especialista em com especialização em área de Educação Básica
Educação 40 específica
Dedicação Exclusiva
Art. 3º - Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de dezembro de 2013.
Av. Sylvio Menicneci, 1575 - Bairro Kennedv — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033º iuridiconomiDlavras mo cov hr