norma nº 321/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº321, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.014.
(Projeto Lei Complementar nº003/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37,
Ccr/88, o índice (INPC) de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) a ser aplicado
sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal, no
âmbito do Poder Executivo, exceto para os profissionais do magistério que tem regulação
própria.
Art. 2º - Concede reajuste real, no percentual de 0,44% (zero vírgula quarenta e
quatro por cento), aplicado sobre os vencimentos de janeiro de 2014, aos servidores de que
trata o artigo 1º.
Art. 3º - Os percentuais constantes dos Artigos 1º e 2º desta Lei aplicam-se aos
servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos
efetivos, suplementares, plantonistas, emprego ou função pública, estendendo-se aos
aposentados e pensionistas.
Art. 4º - Não se aplicam os percentuais constantes nos artigos 1º e 2º, aos servidores
atingidos pelo implemento do reajuste do salário minimo de janeiro de 2014.
Art. 5º - Fica referendado o reajuste equivalente ao salário mínimo já implementado a
partir de 01 de janeiro de 2014 aos servidores a seguir classificados: Classe |, nível — 1,
padrão E -01, E-02, E-03; nível 2, padrão E-01, E-02; nível 3, padrão E-01, Classe 2, nível —
1, padrão E-01, EO2; nível 02 — padrão E-01; Classe 3, nível — 1, padrão E-01, do anexo IV
da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006, bem como a função pública de
agente comunitário de saúde, regido pela Lei Municipal nº 3.305, de 05 de julho de 2.007.
Art. 6º - Em decorrência da revisão e reajuste de que trata esta lei, os Anexos IV, VII,
VIH, XI, XII, XHI e XIV, da Lei Complementar Municipal nº. 95, de 18 de dezembro de 2006,
Anexo Único, da Lei 3.082, de 16 de dezembro de 2.004 e Anexo Único, da Lei nº3.305, de
05 de julho de 2.007 , passam a vigorar conforme os Anexos parte integrante da presente
lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2014.
refeitura Municipal de Lavras, em 20 de fevereiro de 2.014. a: >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO VII - LC 095/06
QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Símbolo | Quantitativo | Vencimento
Gerente €c-o1 18 4.452,00
Chefe de Departamento Cc-02 66 2862,00
Chefe de Divisão cc-o3 32 1590,00
Chefe de Seção Ccc-04 10 1166,00
| Assessor 1 cc-0o5 7 742,00
Assessor Il Cc-06 10 1166,00
Assessor lt cc-07 12 1590,00
Assessor IV ccos 8 2862,00
Assessor V cc-o9 8 3498,00
Assessor VI cc-10 4 6042,00
Assessor Jurídico cc-11 1 8866,90
Controlador €Cc-12 1 6360,00
Ouvidor Cc-13 1 4240,00
Diretor do Diário Oficial Cc-14 1 3180,00
Diretor do Programa Meninas Cantoras Cc-15 1 4240,00
Administrador do Aeroporto Cc-16 1 2650,00
Coordenador da Atenção à Saúde da Família CCc-17 1 4240,00
Coordenador da Atenção Secundária de Saúde - Viva Vida cc-18 1 4240,00
Coordenador de Ambulatórios Médicos Especializados cc-19 1 4240,00
Coordenador de Atenção à Saúde Mental Cc-20 1 3180,00
Diretor Clínico do Pronto Atendimento cc21 1 5300,00
Diretor Técnico do Pronto Atendimento CCc-22 1 5300,00
Diretor da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde Cc-23 1 4240,00
Gerente do Serviço de Enfermagem do Pronto Atendimento Cc-24 1 4240,00
Chefe do Departamento Laboratorial do Pronto Atendimento Cc-25 1 2862,00
Gerente de Vigilância em Saúde CC-26 1 4240,00
Chefe de Gabinete Cc-27 1 3180,00
Secretário Adjunto cc-28 3 6360,00
Coordenador do UAITEC Cc-29 1 2120,00
Chefe de Cerimonial Cc-30 1 2650,00
Assessor Especial cc-31 2 6360,00
Assessor de Comunicação ce-32 1 4240,00
Coordenador Executivo do Procon Municipal Cc-33 1 4452,00
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS cc-34 5 2862,00
Encarregado FG-01 so 30% S/ Venc.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO VIII — LC 095/06
PLANTÕES DO PRONTO ATENDIMENTO
di
Especialidade Quantidade | Regime de Plantão | Valor do Plantão
Servidores (R$)
PLANTÃO - 07h às 19h
Médico - Clínico 03 Presencial 858,60
: Médico - Pediatra 01 Presencial 858,60
É Médico - Clínico (Observação) 01 Presencial 858,60
Í Médico - Clínico (Triagem) 01 Presencial 858,60
| Médico - Ortopedia 02 Em espera 689,00
Médico - Cirurgião 01 Em espera 636,00
Médico - Anestesista 01 Em espera 381,60
Médico - Neurocirurgião 01 Em espera 689,00
Bioquímico 01 Presencial 243,80
Enfermeiro 04 Presencial 243,80
Dentista 01 Em espera 212,00
Médico - Clínico 02 Presencial 858,60
Médico - Pediatra 01 Presencial 658,60
Médico - Clínico (Triagem) 01 Presencial 858,60
Médico - Ortopedia 01 Em espera 689,00
Médico - Cirurgião 01 Em espera 636,00
Médico - Anestesista 01 Em espera 381,60
Médico - Neurocirurgião 01 Em espera 689,00
Bioquímico 01 Presencial 243,80
Enfermeiro 02 Presencial 243,80
Dentista 01 Em espera 212,00
Médico - Radiologista 01 Em espera 530,00
PLANTÃO — 12 hs
Técnico em Radiologia 01 Em espera 55,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ao
ANEXO XI- LC 095/06
QUADROS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE — CENTRO VIVA VIDA
3. Tabela de Vencimentos da Atenção Secundária de Saúde - Centro Viva Vida
RÃO
N-2 N-3 N-2
1.589,11 | 1.636,78 4.354,55
1.589,11 | 1.636,78 | 1.685,88 | 435455 | 4.463,42 | 4.575,00
1.636,78 | 1.685,88 | 1.736,46 | 4.463,42 4.689,38
1.685,88 4.575,00 | 4.689,38
1.736,46
E-06 | 1.788,55
-07 1.842,21 4.926,18 | 5.049,95
954, 013, 5.305,61
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- 09 1.954,40 | 2.013,04 | 2.073,42 | 5.176,20 | 5.305,61 | 5.438,25
5.574,20
-10 2.013,04 2.135,62 | 5.305,61 | 5.438,25
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E-12 2.135,62 | 2.199,69 | 2.265,69 | 5.57420 | 5.713,56
-13 2.199,69 | 2.265,69 | 2.333,65 | 5.713,56
-14 2.265,69 | 2.333,65 | 2.403,67 | 5.856,39
2.333,65
2.403,67
2.475,18
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2.626,55
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2.956,20
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO XII — LC 095/06
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL — CENTRO PSICOSSOCIAL
4. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde Mental - Centro Psicossocial
CLASSE 1 CLASSE 2
N-1 | N-2
1.685,88 5.022,52
1.736,46 | 5.022,52 | 5.148,08
5.276,19
5.408,70
5.408,70
5.543,93
1.736,46
1.788,55
1.788,55 | 5.148,08
5.276,19
5.824,58
5.970,20
6.119,45
6.272,44
6.429,55
6.589,99
6.754,73
6.923,60
7.096,69
7.274,11
1.954,40
1.897,47 | 1.954,40 | 2.013,04
1.954,40 | 2.013,04 | 2.073,42
5.682,52
5.824,58
2.135,62 | 2.199,69 | 6.119,45
E-12 2.199,69 | 2.265,69 | 6.272,44
2.333,65
6.589,99
6.754,73 | 6.923,60
2.403,67 | 2.475,78 | 2.550,05 | 6.923,60 | 7.096,69
727411 | 7.455,97
E-19 2.626,55 | 2.705,34 7.455,97 | 7.642,37 | 7.833,42
2.705,34 | 2.786,51 7.642,37 | 7.833,42 | 8.029,26
E-21
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E-22
2.870,10 | 2.956,20 8.029,26 | 8.229,99 | 8.435,73
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº3.305 — 05/07/07
EMPREGO PÚBLICO NYEMPREG CARGA HORÁRIA SALÁR REGI
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SEMAN DIÁRIA
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 110 44 08 724,00 cLT
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AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 65 44 08 727,54 CLT
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkOlavras.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
LEI 3.082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.004
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINÇÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO (R$)
Diretor Presidente DPR-01 5.908,31
Diretor Adminstrativo- CCcL-01
Financeiro 2.708,98
Controlador Interno CCL-02 2.708,98 Ú
Assessor Contábil CCL-03 2.708,98 |
Assessor de Recursos CCL-04
Humanos e Aposentadorias 2.708,98
Assessor de controle de
Perícia e Auxílio Doença CCL-05 1.830,39
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO Grupo Ocupacional VENCIMENTOS (R$)
Auxiliar de Serviços Operacional — GOP
Gerais 724,00
Agente Administrativo — GOA
Administrativo 724,00
Contabilidade 850,51
Assistente Social