norma nº 323/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº323, DE 27 DE JUNHO DE 2.014.
(Projeto Lei Complementar nº009/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº093,
DE 15.12.2006 - PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 86, da Lei Complementar nº093,de 15/12/2006,
passa a vigorar com a seguinte redação: |
“Art 86. Fica vedada a cessão de pessoal do Quadro de
Magistério Público Municipal para quaisquer entidades fora
do Sistema de Educação Pública, exceto quando necessário
ajuste funcional comprovado por laudo médico.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de junho de 2.014.
Prefeito Municipal
1 nº 353
MACIA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiOlavras.mg.gov.br