norma nº 3264/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº045/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULOS Â
PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL -- GEPI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Gratificação por Estímulo à Produtividade Individual — GEP!, será
buída aos titulares de cargos de fiscais e agentes de trânsito do Município,
almente investidos, em exercício pleno de suas atividades, nas suas respectivas
Parágrafo Único: A GEPI é atribuída em forma de pontos, calculados sobre as
idades consideradas como fiscalização ao fiscal e agente de trânsito, até o limite
4.000 pontos.
Art. 2º. Entende-se por produtividade fiscal a atuação do servidor no sentido
aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, ao executar:
! - trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema
butário Municipal, Transportes, Vigilância Sanitária, Obras, Posturas Municipais,
ústria e Comércio e Meio Ambiente;
Il - pareceres técnicos sobre Sistema Tributário Municipal, Transportes,
ilância Sanitária, Obras, Posturas Municipais, Indústria e Comércio e Meio
biente desde que homologados pela chefia imediata a que estiver subordinado;
ill - atividades educativas e palestras referentes àquelas por eles
senvolvidas, na condição de fiscal e agente de trânsito, mediante indicação do
cretário a que estiver subordinado;
“IV - atividades especiais designadas por ato específico do Secretário a que
iver subordinado;
- N-análise sobre a documentação fiscal, contábil e/ou auxiliar da escrita fiscal
contribuinte, resultando ou não crédito a se constituir;
VI - atividades de fiscalização, inclusive em regime especial;
VI - inspeções realizadas com relatório circunstanciado;
VII - interdições, fechamentos e embargos;
IX - apreensão de bens cu mercadorias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
X - levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal imobiliário da
: Xt - levantamento em relação ao funcionamento de estabelecimentos
mercantis, resultando na inscrição de atividades no Cadastro respectivo da
Municipalidade;
É XIl - lavratura de intimação que contenha a descrição do fato motivador e a
indicação do dispositivo legal;
XI! - enquadramento de contribuintes em estimativa fiscal;
XIV - plantões internos e externos de acordo com a escala elaborada pelo
chefe imediato, e comprovados através de relatórios da Autoridade Fiscal;
XV - vistoria.
Art. 3º, O valor unitário de cada ponto será de R$0,19 (dezenove centavos),
sendo atualizado anualmente, no mês de maio, pelo INPC ou outro que vier a
substituí-lo.
Art. 4º, Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se:
a) pontos atribuídos — aos Fiscais e Agentes de Trânsito — será a soma dos
pontos correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês;
b) pontos atribuídos — aos Fiscais e Agentes de Trânsito efetivos em função
de chefia - será equivalente ao percentual previsto no Art. 7º desta Lei;
c) pontos glosados — o número de pontos a serem descontados no mês da
conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em
determinado mês.
Art. 5º. Os fiscais e agentes de trânsito legalmente investidos no cargo terão
pontos atribuídos individualmente, correspondentes aos diversos procedimentos
fiscais produtivos que executarem.
S$ 1º. Quando for executar a tarefa em conjunto, cada Fiscal e Agente de
Trânsito participante terá atribuído a si o total de pontos apurados.
8 2º. Considera-se também como efetivo exercício do cargo, para o fim de
recebimento da “GEP!”, o afastamento do servidor em virtude de:
|- férias regulamentares;
Il - licença para tratamento de saúde;
IH - licença maternidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 6º. Os pontos atribuídos à Autoridade Fiscal, que ultrapassarem o limite
ximo estabelecido, servirão de crédito par o mês subsequente ou crédito no
prio mês, para eventuais glosas de pontos.
& Art. 7º. Aos Fiscais e Agentes de Trânsito em função de chefia no órgão fiscai
ão atribuídos 50% (cinquenta por cento) da média aritmética dos pontos
urados mensalmente.
Ar. 8º. Os trabalhos de fiscalização serão sempre dirigidos, visando à
uidade na sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da
dutividade.
$ 1º. As Fiscais e Agentes de Trânsito receberão tarefas diversificadas e se
ão concluí-las no prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade
perior, terão seus pontos glosados.
8 2º. A Autoridade Fiscal que não concluir seu trabalho de fiscalização no
zo regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, não receberá
va empresa para fiscalizar.
Art. 9º. Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do
irgão fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de
dutividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos
ando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas à Autoridade Fiscal,
gindo seu cumprimento.
Art. 10. A GEPI terá seu controle efetivamente realizado através de
enchimento de Mapa de Produção Individual (MP!) e o Mapa de Produção
nsolidada (MPC), conforme modelos em anexo.
8 1º. À vista dos Mapas de Produção Individual serão preenchidos tantos
pas de Produção Consolidados quantas forem as unidades que acompanham o
pectivo órgão, relacionadas às Fiscais e Agentes de Trânsito por ordem
$ 2º. Os Mapas de Produção Consolidada, relativos a cada mês de
dutividade, devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas
idades, serão encaminhados ao Secretário até o 5º dia útil do mês subsequente
ra aprovação, autorização e encaminhamento ao RH, para inclusão em folha de
gamento até o dia 15.
S 3º. Cada Secretaria nomeará uma Comissão de Controle para
ompanhamento da GEPI.
Art. 11. O regime de Gratificação por Estímulo a Produtividade Individ
Clui o pagamento de horas extraordinárias. uy
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmitviavras.n:
do
ris) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS .
Art. 12. O pagamento da Gratificação por Estímulo a Produtividade individual
corpora a gratificação natalina e as férias, apurados pela média dos últimos doze
eses.
Art. 13. Faz parte integrante desta lei, os Anexos |, Il, lil, IV e V.
Ar. 14. Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no
ntendimento e na aplicação desta lei serão dirimidos mediante Decreto do
xecutivo.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007, revogadas as
isposições em contrário, em especial a Lei nº 2.965, de 29 de abril de 2.004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiiolavras.mg gov, br
Sta