norma nº 3814/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
| ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº037/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
TÉCNICA - GAT, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, devida
mensalmente ao servidor titular de cargo de provimento efetivo de Engenheiros,
Arquitetos, Topógrafos, legalmente investidos e com registro no CREA, em exercício
- pleno de suas atividades, nas suas respectivas Secretarias.
Parágrafo Único: A GAT é atribuída em forma de pontos, calculados sobre as
atividades técnicas dos arquitetos, engenheiros e topógrafos, até o limite de 4.000
pontos. .
Art. 2º. Entende-se por atividade técnica a atuação do servidor no sentido de
aprimorar os serviços e a sistemática interna da secretaria, ao executar:
| - Projeto e reforma de edifícios e logradouros públicos;
Il — Planilhas de orçamento de obras públicas;
Hl - atividades educativas e palestras referentes âquelas por eles
desenvolvidas, na condição de engenheiro, arquiteto, e topógrafo, mediante
indicação do Secretário a que estiver subordinado;
“IV - atividades especiais designadas por ato específico do Secretário a que
estiver subordinado;
V - análise de projetos residenciais, comerciais, institucionais,
desmembramentos, remembramentos e loteamentos;
VI - atividades de fiscalização de obras e serviços públicos, inclusive em
regime especial;
VII — vistoria para locação e entrega de imóveis alugados pela Prefeitura
Municipal de Lavras;
VIH — planilhas de medição de obra;
IX — Orientação técnica aos produtores rurais sobre técnicas de plantio,
conservação do solo, preparo do solo, recomendações de adubações, ensilagem,
pulverizações, reflorestamento, implantação de pomares e hortas comuni fjos| 2
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X- Cadastramento de propriedades rurais (INCRA), emissã
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopRKbibats me. dov.briS
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XI - Fiscalização em Feiras Livres;
XII - Administração do Mercado Municipal;
XI - Orientações para construção de bacias de captação, limpeza de bacias
de captação, construção de silos trincheira utilizando retroescavadeira;
XIV - Orientação para desaterros para construção de currais e terreiros.
Art. 3º. O valor unitário de cada ponto será de R$0,23 (vinte e três centavos),
sendo atualizado anualmente, no mês de maio, pelo INPC ou outro que vier a
substituí-lo.
Art. 4º. Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se:
a) pontos atribuídos — aos engenheiros, arquitetos e topógrafos — será a soma
dos pontos correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês;
b) pontos atribuídos = aos engenheiros, arquitetos e topógrafos efetivos em
função de chefia - será equivalente ao percentual previsto no Art. 7º desta Lei;
c) pontos glosados — o número de pontos a serem descontados no mês da
conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em
determinado mês.
Art. 5º. Os engenheiros, arquitetos e topógrafos legalmente investidos no
cargo terão pontos atribuídos individualmente, correspondentes as diversas
atividades técnicas que executarem.
S 1º. Quando for executar a tarefa em conjunto, cada profissional e
participante terá atribuído a si o total de pontos apurados.
8 2º. Considera-se também como efetivo exercício do cargo, para o fim de
recebimento da “GAT”, o afastamento do servidor em virtude de:
| - férias regulamentares;
ll - licença para tratamento de saúde;
HI - licença maternidade;
Art. 6º. Os pontos atribuídos aos engenheiros, arquitetos e grafos, que
ultrapassarem o limite máximo estabelecido, servirão de créitth r o mô
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Art. 7º. Aos Engenheiros, Arquitetos e Topógrafos em função de chefia no
órgão competente serão atribuídos 50% (cinquenta por cento) dá média aritmética
dos pontos apurados mensalmente.
Art. 8º. As atividades técnicas serão sempre dirigidas, visando à equidade na
sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da produtividade.
8 1º. Os Engenheiros, Arquitetos e Topógrafos receberão tarefas
diversificadas e se não concluí-las no prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela
Autoridade Superior, terão seus pontos glosados.
8 2º. Aos Engenheiros, Arquitetos e Topógrafos que não concluírem seu
trabalho no prazo regulamentar, não receberão nova atividade técnica para
executar.
Art. 9º, Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do
órgão competente que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de
produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos
quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas aos Engenheiros,
Arquitetos e Topógrafos, exigindo seu cumprimento.
Art1O. A GAT terá seu controle efetivamente realizado através de
preenchimento de Mapa de Produção Individual (MPI) conforme modelo em anexo.
Art. 11. O pagamento da Gratificação de Atividade Técnica incorpora a
gratificação natalina e as férias, apurados pela média dos últimos doze meses.
Art. 12. Integram esta lei os Anexos | e |l.
Art. 13. Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no
entendimento e na aplicação desta lei serão dirimidos mediante Decreto do
Executivo.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
recursos públicos municipais consignados em orçamento próprio.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 01 de fevereiro de 2.012.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de d
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
e julho de 2010, CEBTIFICO que ||
MS Dio Aa TO ok
Psado. A dada à Bxuscípio «JUSSARA MENICUCCÍ DE OLIVEIRA
Cópia impressa no Uuadio de Avisos do
à Prefeitura de Lavras.
ária Municipal de Qomunicação
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopm! lavras. mg. ov.br.
AA) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ANEXO |
Lei 3.814/11
ATIVIDADES TÉCNICAS REALIZADAS POR ENGENHEIROS, ARQUITETOS E
TOPÓGRAFOS
Item ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS
01 |Atividades especiais designadas por ato específico do| 400
Secretário. Por dia e por servidor; L
02 | Pareceres técnicos embasados na legislação sobre Obras 600
(Plano Diretor) e/ou Posturas Municipais homologados pelo
Superintendente.
03 | Trabalho que se formaliza em Portaria, Decreto ou Lei no 500
âmbito da fiscalização de Obras e Posturas Municipais e,
homologado - pelo Secretário. Por trabalho. executado e
homologado.
04 | Levantamento de áreas de terrenos é fundações no qual se) 300
conclua, o cadastramento ou alterações no cadastro
imobiliário municipal. Por procedimento.
05 |Plantões internos ou extemos de acordo com escala 2000
elaborada pelo Chefe imediato e comprovação através de
relatório do servidor. Por plantão.
06 | Projeto e reforma de edifícios e logradouros públicos. 2000
07 | Atividades educativas e palestras, desde que haja designação 500
do Secretário. Por participação diária.
08 | Atividades de participação em cursos, seminários correlatos, 500
desde que haja designação do Secretário. Por participação
diária.
09 | Planilha de orçamento de obras públicas 2000
10 | Consulta Técnica prévia. Por consulta. 100
11 |Apoio e análise de projetos residenciais, comerciais, 300 |
institucionais, desmembramentos, remembramentos e
loteamentos.
12 | Vistoria em lotes e/ou edificações, com relatório de vistoria. 500
13 |Orientação técnica ao contribuinte ou seu preposto sobre os 100
procedimentos inerentes à Legislação de Obras e Posturas
Urbanas. Por orientação.
14 |Constatação da falsidade, fraude e/ou simulação em 100
documentos: por irregularidade constatada.
15 | Atividades de fiscalização de obras e serviços públicos,
inclusive em regime especial. Por dia.
16 |Análise de documentos, com parecer, pertinentes a
fiscalização de obras e posturas urbanas. Par análise.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicop
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17 | Análise dos fatos e procedimentos executados, com parecer, 500
pertinentes a fiscalização de obras e posturas urbanas. Por
análise.
18 |Planilhas.de Medição de Obras” 500
19 [Orientação técnica aos produtores rurais sobre técnicas de| 1000
plantio, conservação do solo, preparo do solo,
recomendações de adubações, ensilagem, pulverizações,
reflorestamento, implantação de pomares e hortas
| comunitárias. Por orientação.
20 | Cadastramento de propriedades rurais (INCRA), emissões de| 1000
CCIR.
21 |Fiscalização em Feiras Livres. [ 800
|. 22 | Administração do Mercado Municipal. 800
23 | Orientações para construção de Bacias de captação, limpeza| 1000
de bacias de captação, construção de silos trincheira
utilizando retroescavadeira.
24 |Orientação para desaterros para construção de currais el 1000
terreiros.
25 |Levantamento topográfico para fins de obras civis da) 1000
Prefeitura Municipal de Lavras
26 |Levantamento de vias para fins de implantação de redes 300 |
pluviais e pavimentações. Por via.
27 |Medições de terrenos para escrituração perante Instituto de 700
terras de Minas Gerais.
28 | Resposta a pedidos de usucapião e retificação de área que 500
envolve a Prefeitura Municipal de Lavras.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmkDIavras.mp,gov.br
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ANEXO II
Lei 3.814/11
MAPA DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL
PERÍODO:
PROFISSIONAL:
MATRÍCULA:
1 —- QUADRO MENSAL DE ATIVIDADES:
Atividade Técnica |. Descrição Pontos
TOTAL:
OBSERVAÇÕES:
FÉRIAS - PERÍODODE: / 1 a 11
LICENÇA MÉDICA - PERÍODODE: 1 1 a 4
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SEM PONTUAÇÃO:
Declaro, para fins previstos na legislação que regula a GAT, que os pontos apurados
no Quadro 1 do Anexo Il correspondem as atividades técnicas executadas pelos
engenheiros, arquitetos, topógrafos e desenhistas da Prefeitura Municipal de Lavras.
Lavras, de de
Chefia Imediata
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicophufõ!