norma nº 3822/2011

My PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.822, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº040/201 1, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
JURÍDICA — GPJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Gratificação de produtividade jurídica - GPJ, será atribuída aos titulares de
cargos de advogados do Município, com registro na OAB/MG, legalmente investidos e em
exercício plêno de suas atividades. '
$ 1º - Só farão jus à gratificação que trata o “caput” deste artigo, os Advogados
lotados na Assessoria Jurídica do Município. '
8 2º - A GPJ é atribuída em forma de pontos, calculados sobre as atividades
consideradas como desempenhadas pelos advogados, conforme descritas no ANEXO I, até
O limite de 4.000 pontos.
Art. 2º. Entende-se por produtividade jurídica a atuação do advogado efetivo no
sentido de aprimorar e de dar agilidade e afetividade aos serviços prestados ao Município.
Art. 3º. O valor unitário de cada ponto será de R$0,23 (vinte e três centavos), sendo
atualizado anualmente, no mês de maio, pelo INPC ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4º. Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se:
a) pontos atribuídos- será a soma dos pontos correspondentes às diversas tarefas
executadas, em cada mês; ,
b) pontos atribuídos - aos advogados efetivos em função de chefia - será
equivalente ao percentual previsto no Art. 7º desta Lei;
c) pontos glosados - o número de pontos a serem descontados no mês da
conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em
determinado mês. '
Art. 5º. Considera-se também como efetivo exercício do cargo, para o fim de
recebimento da “GEPI”, o afastamento do servidor em virtude de:
|-férias regulamentares;
Il - licença para tratamento de saúde;
III - licença maternidade;
Art. 6º. Os pontos atribuídos ao advogado, que “ultrapassarem o limite máximo
estabelecido, servirão de crédito para o mês subsequente ou crédito no próprio mês, para
eventuais glosas de pontos. :
Art. 7º. Aos advogados cargos comissionados ou em função de chefia na assessoria
jurídica serão. atribuídos 50% (cinquenta por cento) da média aritmética dos pontos
apurados mensalmente.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopm favras.me gov. br
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Art. 8º. Os trabalhos serão sempre dirigidos, visando à equidade na sua distribuição
e evitando disparidade quanto à apuração da produtividade.
$ 1º. Os Advogados receberão tarefas diversificadas e se não concluí-las no prazo
legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior, terão seus pontos glosados,
8 2º. Aos Advogados que não concluírem seu trabalho no prazo regulamentar, não
receberão nova atividade para executar.
Art. 9º. Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o servidor que,
comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de produtividade, atribuir pontos
Art. 10. A GPJ terá seu controle efetivamente realizado através de preenchimento de
Mapa de Produção Jurídica Individual (MPJ), conforme modelo Anexo IR
Parágrafo único - Os Mapas de Produção Jurídica, relativos a cada mês de
produtividade, devidamente preenchidos serão encaminhados até o 5º dia útil do mês
subseguente para aprovação e assinatura pelo - Assessor Jurídico, devendo ser
encaminhado ao RH, para inclusão em folha de pagamento até o dia 15.
Art. 11. O regime de Gratificação de Produtividade Jurídica exclui o pagamento de
horas extraordinárias.
Art. 12. O pagamento da Gratificação de Produtividade Jurídica incorpora a
gratificação natalina e as férias, apurados pela média dos últimos doze meses.
Art. 13. Integram esta lei, os Anexos | e Il.
Art. 14. Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no entendimento e
na aplicação desta lei serão dirimidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2012. -
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de dezembro de 2011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimiayras.me.pov. br
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ANEXO |
(Lei nº3.822, de 19 de dezembro de 2.011)
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE JURÍDICA
Íten ATIVIDADES [PONTOS
01 Acordo Extra-judicial 200
02 | Acordo Extra-judicial - Execução fiscal - parcelamento 30
03 Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo 300
04 Contestação e reconvenção | , 800
05 Defesa prévia e manifestação do Art. 499 do CPP 100
06 Elaboração de minutas de contratos, relatórios, escrituras, convênios e 500
similares .
07 Elaboração de Projetos de lei e de decretos 800
08 Elaboração de Vetos Projetos de Lei 800
09 Elaboração de Pareceres 4 500
fo) Elaboração de ofícios 50
11 Análise de contratos, leis, - jurisprudência, convênio, etc. 100
12 Parecer em Processo Administrativo Tributário 500
[13 Elaboração de relatórios Processos Administrativos/ Sindicância 600
14 Embargos de declaração, de terceiro ou à execução 500
15 Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico 400 |
16 Impugnação de Embargos, 700
17 Impugnação ou Manifestação escrita sobre laudo pericial 500 |
18. Impugnação ou Manifestação sobre Cálculos ou Perícia 500
19 Informações em Mandado de Segurança 1.000
[20 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data 1.000
21 Petição inicial - exceto execução fiscal 800
22 Pedido de reconsideração em | processo judicial 400
23 Pedido de suspensão de liminar perante o STF 1.100
E Pedido de suspensão de liminar perante o STJ OU TST 1.000
25 Pedido de suspensão de liminar perante O TIMG, TRT ou TRF E 700
26 Razões ou alegações finais orais ou 1! por memorial . 600
27 [Recursos ou contra-razões de recursos perante do STF 1.200
28 Recursos ou contra-razões de recursos perante o TJ-MG, TRT ou TRF 700
29 Recursos ou contra-razões de recursos perante o TST ou STJ 1000
30 | Réplica e Tréplica 500
131 Sustentação oral perante O TIMG ou TRT 700
32 Sustentação oral perante os Tribunais Superiores 900
33 Manifestação Judicial Escrita nos processos em andamento e em 100
formação de precatório
34 Voto fundamentado - Junta de Revisão Fiscal 1.000
35 Atividades designadas por ato específico do Assessor Jurídico, 200
Secretário, Gerência ou Chefe de Departamento. Por dia 4
36 Pareceres sobre tributação municipal- exceto prescrição 500
37, Atividades docentes, no âmbito da PML, desde que haja designação por | 300
superior hierárquico. Por participação diária 1
38 Atividades discentes, no âmbito da PML, desde que haja designação por 200
superior hierárquico. Por participação diária.
39 Participação em cursos de aperfeiçoamento. Por hora aula 30
40 Diligência externa autorizada [ 100
41 Viagem a serviço, por dia 300
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy = 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmiDiavras.me.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
“ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO Il
(Lei nº3.822, de 19'de dezembro de 2.011)
MAPA DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL JURÍDICA
PERÍODO:
ADVOGADO:
MATRÍCULA:
Ê
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;
ATRIBUIÇÕES DE PONTOS: ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Atividade Anexo | Documento Pontos
1.
2. 1
3.
[4.
TOTAL:
Pontos a considerar p/ pagamento:
OBSERVAÇÕES:
FÉRIAS - PERÍODODE: / 4 a ft
LICENÇAMÉDICA - | PERÍODODE: / / a
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SEM PONTUAÇÃO:
Declaro, para fins previstos na legislação que regula a Gratificação
de Produtividade Jurídica, que os pontos apurados correspondem às
tarefas executadas pelo advogado.
Lavras, de 200...
“Assessor Jurídico
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