norma nº 332/2015

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº332, DE 13 DE MARÇO DE 2.015.
(Projeto Lei Complementar nº001/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 155/08 —
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO E O CONTROLE DA
EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº. 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o Controle da Expansão Urbana no
Município de Lavras, passa a vigorar com a alteração prevista nesta lei.
Ar. 2º. O Artigo 6º, da Lei Complementar nº155/08, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 6º - Os lotes atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
Parágrafo único — Em áreas destinadas a instalação de
equipamentos públicos e/ou urbanos poderá o Executivo realizar o
desmembramento ou aprovação em metragem inferior à descrita no
inciso 1.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, e
Certífico que este ato fol pubficado
ho Diário Oficiat do Município,
Edição nº LO ER) do dia
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Diretor do Ptário Oficial
13 de março de 2.015.