norma nº 336/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
Esses
LEI COMPLEMENTAR Nº336, DE 01 DE JULHO DE 2.015.
(Projeto de Lei Complementar nº008/15, de autoria do Prefeito Municipal, Silas Costa Pereira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº328, DE 16 DE
JULHO DE 2.014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE
LAVRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras passa a vigorar com as alterações
da presente lei.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VIII, da LC 328/14, 1 (um) cargo de
Assessor Especial - CC-31 e o cargo de Assessor de Comunicação - CC-32.
Art. 3º O Anexo VII, da LC 328/14 passa a vigorar acrescido de 1 (um)
cargo de Secretário Municipal — APM-01.
Art. 4º Para fazer face às despesas desta Lei serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2015.
Prefeitura Municipal de Lavras, 01 de julho de 2.015.
PEREIRA
Prefeitê Municipal
Centfico que este ato fol publicado
no Diário Oficial do Municip, dia
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Diretor do jário Oficial