norma nº 31/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
POR énpicagpementar do Executivo nº033/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
O SAGUÃO DA PM.L.
Í AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
! IMÓVEL QUE MENCIONA A DANIELLE DE BRITO
É FIGUEIREDO BARBOSA E DA OUTRAS
ERCULANT FINTO Fita PROVIDÊNCIAS.
MG TIDO: ;
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Danielle de Brito
ueiredo Barbosa, sediada na Rua Misseno de Pádua, n.º 475, sala 203, bairro Centro,
a cidade de Lavras — MG, CEP 37.200-000, representada pela sua titular Sra. Danielle
e Brito Figueiredo Barbosa, brasileira, casada, arquiteta e comerciante, portadora do
PE n.º 846.576.856-00 e RG n.º 65629 CREA/MG, residente e domiciliada em Lavras —
G, à Av. Formosa, n.º 80, Condomínio Aldeia de Sagres, imóvel do Patrimônio
unicipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial II”, no
erímetro urbano, constituído do lote n.º 05, quadra 01, com as seguintes medidas e
onfrontações: 15,00 metros lineares de frente com a Rua G; 103,00 metros lineares pelo
do direito, dividindo com a lote n.º 04 da quadra 01; 109,00 metros lineares pelo lado
squerdo, dividindo com o lote n.º 06, da quadra 01 e 15,00 metros lineares pelos fundos,
ividindo com Área Verde n.º 07, totalizando 1.590,00 metros quadrados de área,
onforme cópia do levantamento topográfico anexo e integrante da presente lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ela donatária, para construção e implantação de uma fábrica de móveis de qualidade
uperior.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
rês) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
er dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas
o “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
unicípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
dependentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
ualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma
ulta no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
eversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
oncessão de garantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (33)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg.gov.br :: ywwlavras. mg. ovebr
Brinuras UN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
arágrafo único — As cláusulas de inalienab
ação de garantia em forma de hi
a da escritura pública.
ilidade e impenhorabilidade, bem como
poteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir
An. 5º - A presente Lei será int
O, cuja lavratura, bem como todos
da donaiária.
egralmente transcrita na escritura pública de
Os encargos cartorários e fiscais correrão por
Am. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
pio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
rt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
dv. Spívio Menieucei, nº 1,575 — 37200-000
Tel: (33)3694-4024 : Fax: 2694 4031: Jjuridicopmiwlavras.me.gov. br :: wwwavras.mg.gov.br
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