norma nº 2822/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS :
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Po CC
LEI Nº2.822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Projeto de Lei do Executivo nº053/2002, de autoria do Prefoito Municipal, Carlos Alberto Perelra)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituída no Município de Lavras a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a
estas correlatas.
Art. 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica
regular e privada ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 3º - O valor da Contribuição será cobrado mensalmente por meio da conta
de energia elétrica emitida pela concessionária e corresponderá aos seguintes valores,
de acordo com a classificação abaixo:
g 1º - No caso de imóvel não edificado (lotes) a cobrança da contribuição de
que trata esta Lei, será procedida juntamente da guia de arrecadação do IPTU —
imposto Predial e Territorial Urbano.
I - para os consumidores residenciais;
- Até 50 (cinquenta) kwh, isento;
- De 50,01 à 100 Kwh, 3,0 UFPL/mês;
- De 100,01 à 200 Kwh, 4,5 UFPL/mês;
- De 200,01 à 300 Kwh, 5,5 UFPL/mês;
- Acima de 300,01 Kwh, 7,0 UFPL/mês.
Il - para os consumidores comerciais e industriais.
- Até 100,00 Kwh, 3,0 UFPL/mês;
- De 100,01 à 200 Kwh, 5,0 UFPL/mês;
- De 200,01 à 300 Kwh, 6,0 UFPL/me;
- Acima de 300,01 Kwh, 7,5 UFPL/mês.
“Av. Sylvio Menicueci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
NON
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CC
NI — Imóveis não edificados (Lotes):
SETOR [UFPL POR METRO DE TESTADA/ANO
01 5
02 5
[o 4
04 4
05 4
06 2
07 I
82º - O valor da Contribuição será calculado em UFPL — Unidade Fiscal da
Prefeitura de Lavras, cujo valor consta do Código Tributário e será reajustado
anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 4º — A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e
recolhimento da Contribuição e deverá repassar imediatamente o montante arrecadado
para conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de
responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.
Art. 5º - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração do
tributo.
Art.6º - O montante arrecadado pela Contribuição será destinado à um Fundo
Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal
como definido no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente
objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à
verificação da inadimplência, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a
comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
="
Prefeitura Municipal de Ljavfas, em 27 de dezembro de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Municipal
Lo
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 « CEP 37200-000 - Lavras - MG