norma nº 2868/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.868, DE 03 DE JULHO DE 2.003.
(Projeto de [.«i do Executivo nº 028/2.0083, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.º 2822, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2.002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
: O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A redação do artigo 3º da Lei n.º 2.822, de 27 de dezembro de
002, que institui no Município de Lavras a contribuição para custeio da iluminação pública
revista no artigo 149-A da Constituição da República, passa a ser a seguinte:
“Art 3 O valor da contribuição no caso de imóveis edificados, será
obrado mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária e
orresponderá às alíquotas incidentes sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública - B4b,
omologada pela autoridade competente, Agência Nacional de Energia Elétrica — ANNEL,
bservando as faixas de consumo de referência, conforme a seguinte tabela:
- Até 50 (cinquenta) Kwh, isento; .
- De 50,01a 100 Kwh, 2,50% (dois e meio por cento);
- De 100,01 a 200 Kwh, 4,50% (quatro e meio por cento);
- De 200,01 a 300 Kwh, 6,00% (seis por cento);
- Acima de 300,01 Kwnh, 7,00% (sete por cento).
$ 1º - No caso de imóvel não edificado (lotes) a cobrança da contribuição
de que trata esta lei, será procedida juntamente da guia de arrecadação do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, observada a seguinte tabela de cálculo:
SETOR UFPL POR METRO DE TESTADA/ANO
01 5
02 1 5
03 4
04 4
05 ] 4
06 2
07 1
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GABINETI: DO PREFEITO
8$2.º - O Valer da Contriliuição de imóvel não edificado será calculado em
UFPL — Unidade Fiscal da Prefeitura ce Lavras, cujo valor consta do Código Tributário e
erá reajustado anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
JPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.”
83º- 4 receita do CIP será vinculada ao custeio da iluminação pública,
onforme o “caqut” do artigo 149-A da CFR.
At. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Lavras, em 03 de julho de 2.003
1 a
VAI LI LO AA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pre pe Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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