norma nº 2907/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI N'2.907, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.003.
bo de Lei do Executivo nº 060/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
E CRIA DISPOSITIVO NA LEI N.º 2.822, DE 27 DE
DA bmM.L. DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA
NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a
eguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Lei n.º 2.822, de 27 de dezembro
2002, que institui no Município de Lavras a contribuição para
steio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição
República, o artigo 7º-A, com a seguinte redação:
“Art TºA — A Contribuição para custeio do serviço de
minação pública — COSIP, instituída por esta lei sobre imóveis
ificados, durante o exercício de 2.003, será cobrada mensalmente
r meio de conta de energia elétrica emitida pela concessionária e
rresponderá às alíquotas incidentes sobre o valor da Tarifa de
minação Pública —- B4b adotada pela CEMIG e homologada pela
toridade competente, Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEL,
servando as faixas de consumo de referência, conforme a seguinte
bela:
- Até 50 (cingúenta) Kwh, isento;
- De 50,01 a 100 Kwh, 2,46%;
- De 100,01 a 200 Kwh, 3,70%;
- De 200,01 a 300 Kwh, 4,52%; E
- Acima de 300,01 Kwh, 5,75%. [ad
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
|
Vetojrs
E)
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo único — A partir de 1º de janeiro de 2.004, o valor
contribuição de que trata este artigo, será cobrado em
nformidade com o art. 3º desta lei, com a redação que lhe foi dada
ja Lei n.º 2.868, de 03 de julho de 2.003”.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
blicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREI
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 -— 37200-000
+: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br :: www lavras mg. gov.br
Da