norma nº 360/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº360, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.016.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº004/16, de autoria do Vereador, José Márcio Rocha Faria)
ACRESCE AO ARTIGO 19 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº155/08 [o
PARÁGRAFO TERCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 19 da Lei Complementar nº155/08 o
| é , 8 3º, com a seguinte redação:
€ É Art 19-(..)
: (..)
$ 3º - Todos os logradouros públicos do loteamento deverão estar
denominados.
t- A denominação dos logradouros públicos compete
exclusivamente ao loteador.
f- Ficam proibidas denominações provisórias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.016.
Prefeito Municipal
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