norma nº 363/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº363, DE 04 DE MAIO DE 2.017.
(Projeto de Lei Complementar nº002/17, de autoria do Poder Executivo com Emendas da
Comissão de Constituição e Justiça)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192,
DE 25 DE JUNHO DE 2010, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL A SOCIEDADE LAVRENSE DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. ALei Complementar nº192/2010 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 4º. Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a
concessionária deverá arcar com todos os custos dos procedimentos
necessários à castração dos animais abandonados no território do
Município de Lavras, recolhidos pelo Poder Público Municipal até limite de
70 (setenta) procedimentos mensais.
!ll - a contrapartida em favor do Município, constantes no artigo 4º desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e produzirá
efeitos a partir de sua publicação.
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DO Diário ds
Edição nº AS
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