norma nº 364/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
OCURADORIA GERAL DO MUNICIP O sen
LEI COMPLEMENTAR Nº364, DE 04 DE MAIO DE 2.017.
(Projeto de Lei Complementar nº003/17, de autoria do Poder Executivo com Emendas da
Comissão de Constituição e Justiça)
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qo Diário Ciecial do Miqueiio.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com fundamento
no artigo 14, 81º, da Lei Orgânica do Município e mediante prévio processo licitatório na
modalidade Concorrência tipo melhor oferta, nos termos do 83º, do artigo 23, da Lei
8.666/93, direito rea! de uso do imóvel que menciona no artigo 2º desta lei.
Parágrafo único: Deverão ser fixadas no edital da licitação, de que trata o caput,
critérios técnicos objetivos e métricas adequadas para aferir a viabilidade econômica das
e propostas apresentadas pelos interessados, devendo as mesmas refletir diretamente na
geração de empregos.
Art. 2º - Cuida-se o objeto da concessão de direito real de uso, de que trata o
artigo 1º, de parte do terreno descrito no Anexo Único desta Lei, matriculado sob o nº
14.916 CRI, ficha 138, localizado no lugar denominado Bicalho ou Resfriado,
representado pela Linha Perimetral Área 2, totalizando uma área de 3.772,52 m?, nos
termos do referido Anexo e levantamento topográfico arquivado na Secretaria Municipal
de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil.
Art. 3º- À área objeto da presente concessão de direito real de uso, de que trata o
artigo 2º, para fins legais, é avaliada em R$2.280.689,07 (dois milhões, duzentos e
oitenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos).
Art. 4º Destina-se a Concessão para fins específicos de atividades empresariais,
resguardado o interesse público.
Art. 5º A Concessão de Direito Real de Uso do lote de que trata o artigo 1º desta
Lei será formalizada através de contrato administrativo e de escritura pública, devendo
) ser previsto, obrigatoriamente, nesta última:
|— a vinculação de uso que não poderá ser senão aqueles previstos nesta lei;
Il — as hipóteses de rescisão administrativa da concessão, incluindo a promovida
por infração contratual;
ll — o prazo de concessão;
IV - previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
: municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
V- a proposta vencedora que será definida como encargo.
VI- as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações
inseridas no contrato administrativo e das inseridas nesta lei.
dará pelo período de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, a
assinatura do contrato administrativo ou da equivalente escritura pública.
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Parágrafo Único - O prazo máximo para início do funcionamento será de (18)
dezoito meses a contar da data de início da obra.
Art.7º - Constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo, implicando
na imediata revogação da escritura pública de Concessão e retomada da área concedida,
não gerando qualquer direito de indenização à Concessionária por benfeitorias e
acessões levantas, dentre outros a serem estabelecidos pelo Edital:
| - o desvio pela concessionária ou sucessores, a qualquer título, de sua finalidade
e atividade contratual.
H - utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista no artigo 4º, desta Lei,
ou se a qualquer tempo, deixar de sê-la;
Il - descumprimento das disposições desta Lei;
lv -extinção ou dissolução da concessionária a qualquer título, falência,
insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;
V -deixar a Concessionária de dar início às obras para implementação do
empreendimento no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de emissão do Alvará de
Construção.
VI - deixar de dar início as atividades no prazo previsto no Parágrafo Único do
Artigo 6º;
VII - descumprimento, a qualquer tempo, da legislação ambiental vigente e
especial, pertinente ao tipo de atividade da Concessionária e/ou não for dada a adequada
destinação aos resíduos resultantes da atividade.
VII - paralisação do funcionamento do serviço, sem justa causa e prévia
comunicação à concedente.
IX - descumprimento qualquer das Cláusulas contratuais ou prazos.
X - cumprimento irregular das Cláusulas contratuais e prazos.
XI - demais razões de interesse público.
Parágrafo único: A devolução do imóvel incontinente ao Concedente sem o
direito de indenização à Concessionária, não exclui a aplicação das penalidades
previstas no Contrato.
Art.8º. É expressamente vedada a cessão, subconcessão, transferência, total ou
parcial, dos direitos decorrentes da concessão a terceiros, bem como sua sublocação
total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução
deste, sem prévia e expressa anuência do Concedente, sob pena de rescisão e .
cominação de penalidade aplicável à espécie, de pleno direito, independente de;
notificação judicial.
realizadas e. existentes, incorporaão ao patrimônio público
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor naydata de sua publicação.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO,
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº364/17
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Lavras/MG
Área Total: 9.916,14 m?
Matrículas: 14.996 CRI
Local: Área Institucional - Jardim Floresta
Município de Lavras — MG
Linha Perimetral
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.648.873,80 m. e E
499.920,20 m., situado no limite da Rua Comandante Apolino com a Rua Vereador Reyres
Cornélio, deste, segue com azimute de 151º39'57" e distância de 57,92 m., até o vértice 2,
de coordenadas N 7.648.822,82 m. e E 499.947,69 m.; confrontando neste trecho com a Rua
Vereador Reyres Cornélio; deste, segue com azimute de 238º52'54" e distância de 59,47 m.,
até o vértice 3, de coordenadas N 7.648.792,09 m. e E 499.896,78 m.; deste, segue com
azimute de 148º26'55" e distância de 42,32 m., até o vértice 4, de coordenadas N
7.648.756,02 m. e E 499.918,93 m.; deste, segue com azimute de 140º39'30" e distância de
45,87 m., até o vértice 5, de coordenadas N 7.648.720,54 m. e E 499.948,01 m.; confrontando
até aí com a Rua Paulo Camilo de Figueiredo; deste, segue com azimute de 219º36'31" e
distância de 11,73 m., até o vértice 6, de coordenadas N 7.648.711,50 m. e E 499.940,53 m.;
deste, segue com azimute de 184º28'45" e distância de 41,50 m., até o vértice 7, de
coordenadas N 7.648.670,13 m. e E 499.937,28 m.; confrontando até aí com Prolongamento
Rua Comandante Olavo; deste, segue com azimute de 318º3516" e distância de 42,09 m,,
até o vértice 8, de coordenadas N 7.648.701,70 m. e E 499.909,44 m.; deste, segue com
azimute' de: 334º31'29" e distância de 20,86 m., até o vértice 9, de coordenadas N
7.648.720,53 m. e E 499.900,47 m.; deste, segue com azimute de 330º4215" e distância de
16,06 m:, até o vértice 10, de coordenadas N 7.648.734,54 m. e E 499.892,61 m.; deste,
segue com. azimute de 334º13'57" e distância de 12,88 m., até o vértice 11, de coordenadas
N 7.648.746,14 m. e E 499.887,01 m.; deste, segue com azimute de 344º2010" e distância
de 28,26 m., até o vértice 12, de coordenadas N 7.648.773,35 m. e E 499.879,38 m.; deste,
segue com azimute de 232º22'05" e distância de 20,86 m., até o vértice 13, de coordenadas
N 7.648.760,61 m. e E 499.862,86 m.; deste, segue com azimute de 331º51'09" e distância
de 11,01 m,, até o vértice 14, de coordenadas N 7.648.770,32 m. e E 499.857,67 m.; deste,
segue com azimute de 317º05'03" e distância de 8,01 m., até o vértice 15, de coordenadas N
7.648.776,19 m. e E 499.852,21 m.; deste, segue com azimute de 322º21'59" e distância de
10,04 m., até o vértice 16, de coordenadas N 7.648.784,14 m. e E 499.846,08 m.; deste,
segue com azimute de 318º25'17" e distância de 4,78 m., até o vértice 17, de coordenadas N
7.648.787,71 m. e E 499.842,91 m.; deste, segue com azimute de 327º40'53" e distância de
7,23m., até o vértice 18, de coordenadas N 7.648.793,82 m. e E 499.839,05 m.; confrontando
até aí com a Chácara São Geraido — Antiga Chácara do Alípio (Matrícula 39.364); deste,
segue com azimute de 58º49'42" e distância de 13,15 m., até o vértice 19, de coordenadas N
7.648.800,62 m. e E 499.850,30 m.; deste, segue com azimute de 328º49'49" e distância de
31,27 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.648.827,38 m. e E 499.834,11 m.;
confrontando até aí com Prolongamento da Rua Comandante Apolino; deste, segue com”
azimute de 61º39'56" e distância de 97,81 m., até o vértice 1, de coordenadas N 7.648. 873, 80
m. e E 499.920,20 m.; confrontando neste trecho com a Rua Comandante Apolino, 7 g
inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 9.916,14 m?. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO e
Linha Perimetral Área 1 — Remanescente
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.648.873,80 m. e E
499.920,20 m., situado no limite da Rua Comandante Apolino com a Rua Vereador Reyres
Cornélio, deste, segue com azimute de 151º39'57” e distância de 57,92 m., até o vértice 2,
de coordenadas N 7.648.822,82 m. e E 499.947,69 m.; deste, segue com azimute de
238º52'54" e distância de 59,47 m., até o vértice 3, de coordenadas N 7.648.792,09 m. e E
499.896,78 m.; deste, segue com azimute de 148º26'59" e distância de 4,39 m., até o vértice
22, de coordenadas N 7.648.788,35 m. e E 499.899,08 m.; confrontando até aí com a Rua
Paulo Camilo de Figueiredo; deste, segue com azimute de 241º06'18" e distância de 34,60
m., até o vértice 21, de coordenadas N 7.648.771,63 m. e E 499.868,79 m.; deste, segue
com azimute de 306º43'56" e distância de 37,11 m., até o vértice 18, de coordenadas N
7.648.793,82 m. e E 499.839,05 m.; confrontando até aí com a Área 2; deste, segue com
azimute de 58º49'42" e distância de 13,15 m., até o vértice 19, de coordenadas N
7.648.800,62 m. e E 499.850,30 m.; deste, segue com azimute de 328º49'49" e distância de
31,27 m., até o vértice 20, confrontando até aí com Prolongamento da Rua Comandante
Apolino; de coordenadas N 7.648.827,38 m. e E 499.834,11 m.; deste, segue com azimute
de 61º39'56" e distância de 97,81 m,, até o vértice 1, de coordenadas N 7.648.873,80 m. e E
499.920,20 m.; confrontando neste trecho com a Rua Comandante Apolino, ponto inicial da
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 6.143,56 m?.
Linha Perimetral Área 2
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18, de coordenadas N 7.648.793,82 m. e E
499.839,05 m., situado no limite com Chácara São Geraldo — Antiga Chácara do Alípio
(Matrícula 39.364) e com o Prolongamento da Rua Comandante Apolino, deste, segue com
azimute de 126º43'56" e distância de 37,11 m., até o vértice 21, de coordenadas N
7.648.771,63 m. e E 499.868,79 m.; deste, segue com azimute de 61º06'18" e distância de
34,60 m., até o vértice 22, de coordenadas N 7.648.788,35 m. e E 499.899,08 m.;
confrontando até aí com a Área 1 remanescente; deste, segue com azimute de 148º26'55" e
distância de 37,93 m., até o vértice 4, de coordenadas N 7.648.756,02 m. e E 499.918,93 m.;
deste, segue com azimute de 140º39'30" e distância de 45,87 m., até o vértice 5, de
coordenadas N 7.648.720,54 m. e E 499.948,01 m.; confrontando até aí com a Rua Paulo
Camilo de Figueiredo; deste, segue com azimute de 219º36'31" e distância de 11,73 m,, até o
vértice 6, de coordenadas N 7.648.711,50 m. e E 499.940,53 m.; deste, segue com azimute
de 184º28'45" e distância de 41,50 m., até o vértice 7, de coordenadas N 7.648.670,13 m. e E
499.937,28 m.; confrontando até aí com Prolongamento Rua Comandante Olavo; deste,
segue com azimute de 318º35'16" e distância de 42,09 m., até o vértice 8, de coordenadas N
7.648.701,70 m. e E 499.909,44 m.; deste, segue com azimute de 334º31'29" e distância de
20,86 m., até o vértice 9, de coordenadas N 7.648.720,53 m. e E 499.900,47 m.; deste,
segue com azimute de 330º42'15" e distância de 16,06 m., até o vértice 10, de coordenadas
N 7.648.734,54 m. e E 499.892,61 m.; deste, segue com azimute de 334º13'57" e distância
de 12,88 m., até o vértice 11, de coordenadas N 7.648.746,14 m. e E 499.887,01 m.; deste,
segue com azimute de 344º2010" e distância de 28,26 m,, até o vértice 12, de coordenadas
N 7.648.773,35 m. e E 499.879,38 m.; deste, segue com azimute de 232º22'05" e distância
de 20,86 m., até o vértice 13, de coordenadas N 7.648.760,61 m. e E 499.862,86 m.; deste,
segue com azimute de 331º51'09" e distância de 11,01 m,, até o vértice 14, de coordenadas
N 7.648.770,32 m. e E 499.857,67 m.; deste, segue com azimute de 317º05'03" e distância
de 8,01 m., até o vértice 15, de coordenadas N 7.648.776,19 m. e E 499.852,21 m.; deste,
segue com azimute de 322º21'59" e distância de 10,04 m., até o vértice 16, de coordenadas
N 7.648.784,14 m. e E 499.846,08 m.; deste, segue com azimute de 318º2517" e distânciá/
de 4,78 m,, até o vértice 17, de coordenadas N 7.648.787,71 m. e E 499.842,91 m.; d
segue com azimute de 327º40'53" e distância de 7,23 m,, até o vértice 18, de coorden
7.648.793,82 m. e E 499.839,05 m.; confrontando até aí com a Chácara São Gera
Antiga Chácara do Alípio (Matrícula 39.364); ponto inicial da descrição deste ff
totalizando uma área de 3.772,58 m?. ;