norma nº 395/1957

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 395
Dispõe sôbre "Abono de Natal” ao Funcionalismo Municipal
a 2 nL ” ,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, qe-
cretou, e eu, em seu Dome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autorizada a
ficeder a seus funcionários e operários mensalistas o “Abono de Natal!
corrente ano, na importância correspondente a um mês de vencimentos e
alários, ou sejam os constantes das folhas de pagamento de dezembro dês-
e exercício,
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior será conce-
ido, em idênticas condições, aos diaristas, aos servidores inativos &
os professores municipais,
Art, 3º - O pagamento do abono determinado pela presente Lei
“será efetuado, a juizo do Prefeito, quando o permitirem as finanças do Mãe
: Art. 4º - Fica aberto o crédito especial de crk 296.000,00
“(duzentos e noventa e seis mil cruzeiros), a vigorar neste exercício e no
de 1958, para Cumprimento do disposto nos artigos primeiro e segundo,
. Arte 5º « Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.,
Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de novembro de 1957,
to Municipal
Ps IB ” Do
A Pre
i
|
|
Í
|