norma nº 3082/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004,
(Projeto de Lei do Executivo nº048/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS/MG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
. CAPÍTULO!
DO ORGÃO E SEUS FINS
Art. 1º- Fica reestruturada por esta Lei, a Autarquia Administrativa Municipal,
denominada Instituto de Previdência Municipal de Lavras, criada pela Lei n.º 2.890, de 18
de setembro de 2.003, a qual gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza
autárquica e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único — O Instituto de Previdência Municipal de Lavras, será denominado
pela sigla “LAVRASPREY, e se destina a assegurar aos servidores do Município de Lavras
e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza
previdenciária, em caso de contingências que interrompem, depreciem ou façam cessar
seus meios de subsistência.
Art. 2º - Fica assegurado ao LAVRASPREV no que se refere a seus bens e
serviços, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam
o Município de Lavras.
CAPÍTULO I!
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO!
DOS ASSEGURADOS
Art. 3º - São segurados obrigatórios do LAVRASPREV os servidores ativos e
inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Lavras.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1,575 37200-000
Tel: (3536944024 : Fax: (352694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :* www.Javras ma.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto
no $ 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Ar. 4º. A inscrição do segurado ao LAVRASPREV será automática e ocorre
quando da investidura na função. ,
Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a
atividade que o submeta ao regime do LAVRASPREV.
Parágrafo único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos
direitos inerente a essa qualidade.
Ar. 6º - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o
submeta ao regime do LAVRASPREV é facultado manter a qualidade do segurado, desde
que passa a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a
sua parte e a do Município.
Parágrafo único - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios à disposição do Município de Lavras, permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
SEÇÃO Il
DOS DEPENDENTES
Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
|- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido;
Il - os pais;
Ill — o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a
maioridade civil ou se inválido;
$1º- A existência de dependente indicado no inciso | deste artigo exclui do direito ao
benefício os indicados nos incisos subseguentes.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: wuw.lavras.mg.
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LAVRAS
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8 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o
menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
& 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
$ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos,
ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Ar. 8º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | do artigo
anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos Il e Ill deverão comprova-la.
An. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
| - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de
limentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em
ulgado;
Il — para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
egurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil,
alvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
mancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior: e
IV — para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO HI
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10- Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover sua
inscrição no LAVRASPREV e que se processará da seguinte forma:
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiB)lavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
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[o Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000
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: | — para o segurado, a qualificação perante o LAVRASPREV comprovada por
“documentos hábeis;
ll — para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.
Parágrafo único — A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação,
devendo o LAVRASPREV fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11- Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição
e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a
que fizerem jus.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
. SEÇÃO!
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do LAVRASPREV serão
| — por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo
“instruções emanadas do LAVRASPREV e os proventos da aposentadoria serão devidos a
* partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao LAVRASPREV
já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Il - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de coniribuição;
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HI — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivos exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$ 1º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma
da Lei.
8 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadorias aos abrangidos pelo regime do LAVRASPREV, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, definidos em lei federal complementar.
' 8 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil,
no ensino fundamental e médio.
8 4º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria conforme preceitua
o regime previsto no.Art. 40 da Constituição Federal.
8 5º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os
incisos |, Il e Ilt alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos
da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de
contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em
lei, no caso de invalidez permanente.
8 6º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício
previsto no $ 1º, serão devidamente atualizados, na forma da Lei.
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8 7º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
* aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer
“em atividade fará jus a um abono de permanecia equivalente ao valor da sua contribuição
— previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
inciso Il.
Art. 13 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no Art. 12 desta
Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
“como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a do inciso da contribuição, se posterior âquela
competência.
8 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
“para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral da previdência social.
8 2º - Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o
período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a
remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
8 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
8 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria não poderão ser:
|— inferiores ao valor do salário mínimo;
Il — superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público
do respectivo ente; ou
Ill — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social,
8 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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Art. 14 - O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado de doença de Paget (osteíte deformante), sindrome da deficiência imunológica
adquirida — AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina
especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o
nvalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. ,
SUB-SEÇÃO Il
AUXÍLIO DOENÇA *
: Ar. 15 - O auxílio doença será devido ao segurado que fica incapacitado para o
exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos.
8 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao LAVRASPREV na
data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão.
S 2º - Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer
natureza.
$ 3º - Para receber auxílio-doença, o segurado terá que contribuir com 12 (doze)
contribuições mensais.
Art. 16 - Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município pagar ao segurado sua
remuneração.
$ 1º - Cabe ao Município promover o exame medido e o abono das falas
correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
8 2º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta
dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do
pagamento relativo aos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício
anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 doar: juridicopmiBDiavras.mg.gov.br :; www lavras ma.gov.br
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8 3º - Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta
dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro
de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo
afastamento.
Art. 17 - O segurado em gozo de auxilio-doença está obrigado
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a
exame médico a cargo do LAVRASPREVY, e se for o caso a processo de readaptação
profissional.
Ar. 18 - O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional
para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Ar. 19- O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃO II!
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 20 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha
renda bruta mensal de acordo com a tabela e valores definidos para este benefício no
Regime Geral de Previdência - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos da seguinte forma:
8 1º - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
8 2º - As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas
quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 21 - O pagamento do salário família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único — O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
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Art. 22 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
leve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do LAVRASPREV.
Art. 23 - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra
pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
Il — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
ll — pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do
mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV — pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 26 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante durante cento e
vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias
depois do parto.
$ 1º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte
dias previstos neste artigo.
$ 2º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 3º - O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da
segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
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Art. 27 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com
base em atestado médico.
$ 1º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a
que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
. $ 2º - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-
maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
8 3º - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício de
incapacidade.
8 4º - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será |
fornecido pela junta médica do LAVRASPREV. I
) SEÇÃO II |
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO |
DA PENSÃO POR MORTE.
Art. 28 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma: | '
| - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou
Il — ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
8 1º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os
dependentes com direito a pensão.
S 2º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos EE
seguintes casos: i
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
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Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 3º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 4º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de
que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 29 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
| - do dia do óbito;
Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou
Ill — da data de ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 30 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como
para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos
determinados pelo LAVRASPREV.
Parágrafo Único — Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os
pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 31 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da
qualidade de dependente do art. 9º.
Art. 32 - “Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a
novo rateio da pensão, na forma do $ 1º, do art. 28, em favor dos pensionistas
remanescentes.
Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará
também a pensão.
SUB-SEÇÃO II.
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 33 - O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a
totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus
dependentes, desde que renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este
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benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por
te motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
8 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas - partes iguais entre os dependentes
do segurado.
8 2º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
$ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
ta de sua recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período a da fuga.
$ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
| — documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e,
Il — certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
$ 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao LAVRASPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros
e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
& 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
SEÇÃO Ill
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 34 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por mote, salário maternidade, pagos pelo RPPS
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——
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um
* doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de cessação.
Art. 35 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 36 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado
* para efeito de aposentadoria.
Arm. 37 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício.
Art. 38 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, da Constituição Federal, à soma
total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo
em comissão declaro em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo.
Art. 39 - Além do disposto nesta Lei, o LAVRASPREV observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 40 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural
ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, nos termos do $ 9º, do art. 201, da Constituição Federal, segundo critérios
estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei,
receberão do órgão instituidor (LAVRASPREV), todo o provento integral da aposentadoria,
independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada
servidor, como compensação financeira.
Art. 41 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes,
salvo quanto a importâncias devidas ao próprio LAVRASPREV e aos descontos
autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via
judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno
direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
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Art. 42 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao
segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador constituído por
procuração pública, mediante autorização expressa do LAVRASPREV que, todavia, poderá
negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art. 43 - Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não
reclamados, prescreverão, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem
* devidos, e os valores a eles correspondentes, serão revertidos em favor do Instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO |
DA RECEITA
Art. 44 - A receita do LAVRASPREV será constituída, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
| - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo & 1º, do art. 149,
da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
|| —- de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a
11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, da Constituição Federal; devendo ser restituídos os valores
descontados a partir da data de 19 de dezembro de 2003, da publicação da Emenda
Constitucional n.º 41, com os juros devidos.
lil — de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida pelo art. L2º, da Lei Federal nº9.717/98, com redação dada pela Lei
Federal nº10.887, de 18 de junho de 2.004, igual a 16% (dezesseis por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV — de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de
orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados obrigatórios,
V — de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no
art. 6º, corresponde a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à
do Município;
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VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII — pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII — por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
IX — dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º, do
art. 201, da Constituição Federal.
Art. 45 - Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a
retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo em
valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual,
décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão, excluídas:
I- as diárias de viagens; ;
i- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Wi- a indenização do transporte;
IV- o salário-família;
V- gratificação de férias, horas extras e vantagens temporárias,
VI- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
vIl- as parcelas recebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou Í
de função de confiança.
8 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho,
do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de
benefício a ser concedido com fundamento no art. 40, da Constituição Federal, e art. 2º da
Emenda Constitucional nº41, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no
8 2º do artigo 40, da Constituição Federal,
$ 2º - O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto
pelo LAVRASPREV.
Art. 46 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de |
contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
do
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
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Art. 47 - A arrecadação das contribuições devidas ao LAVRASPREV
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizado
observando-se as seguintes normas:
| - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e
inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias
de que trata os incisos le Il, do art. 44,
Il - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao LAVRASPREV
ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a
importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições
previstas no inciso Ill, do art. 44, conforme o caso.
Parágrafo único - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao LAVRASPREV relação nominal dos segurados, com os
respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 48 - O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos |, Il e
HI do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso Il do artigo anterior, ensejará o
pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Parágrafo Único - Constatando débito de contribuição, serão apurados em final de
cada exercício e, havendo confissão espontânea do devedor, poderá haver parcelamento,
negociado com o LAVRASPREV, caso em que aplicará além da correção de valores, a taxa
de juros prescrita no capuí.
Art. 49 - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º, fica obrigado
a recolher mensalmente, diretamente ao LAVRASPREV as contribuições devidas.
Art. 50 - As cotas do salário-família, serão pagas pelo Município de Lavras,
mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação
quando do recolhimento das contribuições ao LAVRASPREV.
SUB-SEÇÃO |
|
s
a DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51 - O LAVRASPREV poderá a qualquer momento, requerer dos órgãos do
Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar
irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
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Parágrafo único — A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
ervidores do LAVRASPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor
Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO!
DAS GENERALIDADES
Art. 52 - As importâncias arrecadadas pelo LAVRASPREV são de sua
propriedade, em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei,
* sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às
sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser
aplicadas.
Art. 53 - Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada
balaço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as
* normas gerais de atuaria e os parâmetros discriminados no anexo |, da Portaria MPAS
nº4992, com as alterações contidas na Portaria MPAS n º3385, de 14/09/2001.
SEÇÃO |
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 54 - As disponibilidades de caixa do LAVRASPREV, ficarão depositadas em
conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de
mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 55 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
| — segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder
aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para
as aplicações de renda fixa e variável; i
Il - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de
liquidez;
Parágrafo único — É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput
em:
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| — títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros
papéis relativos às empresas controlada pelo respectivo entre da Federação;
Il — empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive
a suas empresas controladas.
An. 56 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o
LAVRASPREV realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro
aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO!
DO ORÇAMENTO
Ar. 57 - O orçamento do LAVRASPREV evidenciará as políticas e o programa
de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do LAVRASPREV integrará o orçamento do Município em
obediência ao princípio da Unidade.
$ 2º - O orçamento do LAVRASPREV observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO
DA CONTABILIDADE
Att. 58 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de
apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus
objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 59 - À escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
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$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e
despesas do LAVRASPREV e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
S 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
Art. 60 - O LAVRASPREV observará ainda o registro contábil individualizado
das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 61 - Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Portaria
MPAS nº4858, de 26 de novembro de 1.998, que dispõe sobre a contabilidade de entidades
fechadas de previdência privada.
| — a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou
possam a vir a modificar seu patrimônio;
Il — a escrituração deve obedecer às normas e princípios contáveis previstos na Lei
nº4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores;
Il — a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente
público;
IV — o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V-o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve
“elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a
* situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI — para atender aos procedimentos contáveis normalmente adotados em auditoria,
O ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar
registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos
investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
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Vil — as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos resultados do exercício.
VIII — os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 62 - O LAVRASPREVY, publicará, até trinta dias após o encerramento de
cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês
anterior ao do demonstrativo, explicitando conforme diretrizes gerais, de forma
desagregada:
!- o valor de contribuição do ente estatal;
Hi — o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
ll — o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
IV-— o valor da despesas total com pessoal ativo;
V- O valor da despesa com pessoal! inativo e com pensionistas;
Vi - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do $ 1º,
do Art. 2º, da Lei 9.717, de 17 de novembro de 1.998;
Vil — os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o $ 2º, do art. 2º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1.998.
Parágrafo único - O LAVRASPREV, encaminhará a Secretaria de Previdência Social
— MPAS até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e
acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo Il, da Portaria MPAS
nº4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº3385, de 14/09/2001.
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SEÇÃO!
DA DESPESA
Art. 63 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei
e abertos por decretos do Executivo.
Art. 64 - A despesa do LAVRASPREV se constituirá de:
| - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
Il — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao funcionamento do LAVRASPREV;
Ill — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle;
IV — atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a
execução das ações e serviços mencionados na presente Lei,
V — pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do
LAVRASPREV.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 65 - A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. !
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 66 - A organização administrativa do LAVRASPREV compreenderá os
seguintes órgãos:
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| - Conselho Curador, com funções de deliberação superior:
Il — Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de
contas e de julgamento de recursos;
HI — Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGAOS
Art. 67 - Compõem o Conselho Curador do LAVRASPREV os seguintes
membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 01 (um) representante do Legislativo e 02
dois) representantes dos Segurados, sendo 01 (um) suplente para cada um deles.
1º - Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do
Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos, e os representantes
dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida
participação de servidores inativos.
8 2º - Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos,
ermitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus
embros.
Art. 68 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus
embros, pelo menos três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
| - elaborar seu regimento interno;
Hl — eleger o seu presidente;
HH — aprovar o quadro de pessoal, ad referencum pela Câmara Municipal;
IV — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que ihe seja
ubmetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V — julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
iretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;
VI — apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações
a presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
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Parágrafo único — As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por
meio de Resoluções.
Art. 69 - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um
servidor do LAVRASPREV de sua escolha.
Art. 70 - Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho
do mandato.
Art. 71 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
|! - elaborar seu regime interno;
Il — eleger seu presidente;
Hll - acompanhar a execução orçamentária do LAVRASPREV;
IV — julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos
atinentes a processos de benefícios.
& 1º - Compõem o Conselho Fiscal do LAVRASPREV os seguintes membros: 02 :
(dois) representantes do Executivo, 01 (um) representante do Legislativo e 02 (dois) |
representantes dos Segurados, e 01 (um) suplente para cada um deles.
$ 2º - Os membros do Conselho Fiscal, representantes do Executivo e do Legislativo,
serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos |
segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida :
participação de servidores inativos.
8 3º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a
recondução em 50% (cingienta por cento) de cada representação de seus membros.
8 4º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e
exercerá o mandato por um ano, vedada a reeleição.
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8 5º - Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do
mandato.
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Art. 72 - O cargo de Diretor Executivo simbolo “DEX 01”, nos termos desta Lei,
será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com o
mesmo “status” de Secretário Municipal.
8 1º - O Diretor Executivo do LAVRASPREV, bem como os membros do Conselho
Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº
* 9.717, de 27 de novembro de 1998 e alterações subsequentes, além do disposto na Lei
Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por
base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 73 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:
| - representar o LAVRASPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
Il - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
Ill - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV — propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do
LAVRASPREV;
V — nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os
servidores do LAVRASPREV;
VI — apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao
Conselho Fiscal;
Vil — despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIlt — movimentar as contas bancárias do LAVRASPREV conjuntamente com outro
servidor do Instituto;
IX — fazer delegação de competência aos servidores do LAVRASPREV;
X — ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
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8 1º - O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos
problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do LAVRASPREV.
$ 2º - Para melhor desenvolvimento das funções do LAVRASPREV poderão ser
feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho
Curador.
SEÇÃO
DO PESSOAL
Art. 74 - A admissão de pessoal à serviço do LAVRASPREV se fará mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo
Diretos Executivo.
Art. 75 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações,
será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador, ad referendum,
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do
LAVRASPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 76 - O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por
* necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 77 -Os segurados do LAVRASPREV e respectivos dependentes, poderão
recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem
* notificados, das decisões do diretor-Executivo, denegatórias de prestações.
Art. 78 -Aos servidores do LAVRASPREV é facultado recorrer ao Conselho Curador,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem
lesivas a seus direitos.
Art. 79 -O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer
ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
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Art. 80 -Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 81 -Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses,
assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do
recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX .
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Art. 82- São deveres e obrigações dos segurados:
| - acatar as decisões dos órgãos de direção do LAVRASPREV,;
H — aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem
eleitos ou nomeados;
Ill — dar conhecimento à direção do LAVRASPREV das irregularidades de que
tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao LAVRASPREV qualquer alteração necessária aos seus
assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único — O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6º, fica
obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o LAVRASPREV mensalmente,
diretamente na Tesouraria do LAVRASPREV, ou na rede bancária autorizada com guia
emitida por esta Autarquia.
Art. 83 -O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
|- acatar as decisões dos órgãos de direção do LAVRASPREV;
Il — apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo
familiar beneficiado por esta Lei;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
TERRA DE OPORTUNIDADES NA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Il — comunicar por escrito ao LAVRASPREV as alterações ocorridas no grupo
familiar para efeito de assentamento;
IV — prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo
LAVRASPREV.
“CAPÍTULO X .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 -Observado o disposto no Art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com
proventos calculados de acordo com o Art. 12, 81º e 6º, desta Lei, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:
| — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos :
de idade, se mulher;
H — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
HH — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea “a” deste inciso. |
$ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, alínea .
“a” e 83º do Ar. 12 desta Lei, na seguinte proporção: i
| — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
Il — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: wwnw.lavras.mg.gov.br
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$2º- O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério
e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por
cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no $ 1º.
$ 3º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
inciso Il do Art. 12 desta Lei.
8 4º - Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto
no Art. 40, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 85 -Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo Art. 84 desta Lei, o servidor que tenha
ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no $ 3º do Art. 12 desta Lei, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições.
| - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher;
H — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
* remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no Art.
37, XI, da Constituição Federal.
Av. Sylvio Menicucci nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www, lavras.mg.gov.br
A PREFEINURADE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art 86 -É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos
servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos
para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legistação então vigente.
8 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se
homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
inciso Il do Art. 12 desta Lei.
8 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem
como as pessoas de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 87 -Observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus
dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 88 -Os regulamentos gerais de ordem administrativa do LAVRASPREV e suas
alterações serão baixados pelo Conselho Curador.
Art. 89 -Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em JANEIRO/2004, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 90 -O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do LAVRASPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92 “Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.890, de 18 de setembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2004.
CARLOS|ALBERTO PEREIRA
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