norma nº 2890/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº033/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS -
LAVRASPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus
* representantes legais na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal,
* sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO OBJETO
CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado pela presente Lei, a Autarquia Administrativa Municipal
denominada Instituto de Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV, como forma
descentralizada da ação Municipal para gerir e administrar a Previdência Própria dos
Servidores Públicos Municipais e seus dependentes, do Município de Lavras — MG, e
tem a natureza de pessoa jurídica de direito público interno administrativo.
Parágrafo Único — A Autarquia criada pela presente lei substitui o Fundo de
Previdência Social do Município de Lavras — FPS, criado através da Lei Municipal
2.155, de 03 de maio de 2002 e tem por finalidade prestar:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
.M. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
Hl. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda;
Iv. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO DO LAVRASPREV
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TERRA DE OPORTUNIDADES Im
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CAPITULO |
DA ESTRUTURA
Art. 2º - A estrutura Administrativa do LAVRASPREV, destinada a promover
os seus beneficiários em geral as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á
os seguintes órgãos:
Il. Superintendência;
Il. Coordenação Administrativa e Financeira;
HI. Conselho Administrativo;
IV. Conselho Fiscal;
V. Junta de Recursos.
VI. Controladoria
CAPITULO It
DA SUPERINTENDÊNCIA E COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 3º - O LAVRASPREV será administrado por um Superintendente e um
oordenador Administrativo e Financeiro de livre nomeação e exoneração pelo
refeito.
81º - Ao Superintendente do LAVRASPREV, compete:
|. representar o LAVRASPREV em juízo ou fora dele, perante a Administração
Pública ou em suas relações com terceiros;
Il. submeter para apreciação do Conselho Fiscal a proposta orçamentária do
LAVRASPREV para o exercício seguinte, e após aprovação, encaminhar ao
Poder Executivo para consolidação no orçamento do Município dentro dos
prazos.
|. apresentar ao Executivo e Legislativo os relatórios e balanço geral do exercício
encerrado, depois de aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal;
IV. expedir instruções, portarias, resoluções e ordem de serviços;
V. ordenar despesas;
VI. conceder férias e licenças dos funcionários do LAVRASPREV;
VIl. autorizar a aquisição de bens móveis, celebrar ou rescindir acordos, convênios e
contratos necessários à ação administrativa da autarquia;
VIII. nomear, exonerar, designar e dispensar os titulares de cargos de provimento em
comissão e de funções gratificadas do quadro e tabelas de pessoal da autarquia;
IX. conceder benefícios de acordo com a legislação vigente;
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XI.
XH.
XIII.
XIV.
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autorizar a abertura de contas bancárias e movimenta-las juntamente como
Coordenador Administrativo Financeiro;
acatar os pareceres da Junta de Recursos;
prestar informações ao Executivo e Legislativo sempre que por eles solicitados;
nomear o Controlador interno;
exercer outras atribuições do cargo não especificadas nesta Lei.
82º - O Superintendente do LAVRASPREV perceberá mensalmente uma
remuneração equivalente a de um cargo em comissão C2 ou outro que vier a substituir
este
símbolo, previsto em Lei de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Lavras
até a criação da Lei de Cargos e Salários próprios da Autarquia.
VI.
Vil
$3º - Ao Coordenador Administrativo e Financeiro do LAVRASPREV, compete:
supervisionar os trabalhos relacionados com planejamento, recursos humanos,
material, patrimônio, protocolo e arquivo;
coordenar a execução dos trabalhos e planejamento da organização de pessoal,
material e administração;
elaborar relatórios referentes aos trabalhos da Superintendência, quando
solicitados;
assinar, com o Superintendente, cheques, ordens de pagamento e demais
documentos que versem sobre assuntos de competência da Direção;
manter o Conselho de Administração informado sobre a regularidade dos
recolhimentos das contribuições previdenciárias;
promover os estudos necessários ao controle de segurados e seus
dependentes, assim como dos pagamentos dos benefícios, para serem
aproveitados no balanço atuarial;
elaborar a folha de pagamento.
84º - O Coordenador Administrativo e Financeiro do LAVRASPREV perceberá
mensalmente uma remuneração equivalente a de um cargo em comissão C3 ou outro
que vier a substituir este símbolo, previsto em Lei de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Lavras até a criação da Lei de Cargos e Salários próprios da Autarquia.
CAPITULO Il
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 4º - O Conselho Administrativo do LAVRASPREV é constituído por 03 (três)
membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente funcionários municipais
efetivos, e será composto de:
um servidor escolhido pelo Prefeito;
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LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
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Il. um servidor escolhido pela Câmara Municipal, aprovado em plenário;
Hll. um servidor escolhido pelos servidores efetivos, através de assembléia
coordenada e convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Lavras.
81º - Os membros do Conselho Administrativo serão empossados pelo
Superintendente do LAVRASPREV, 05 (cinco) dias após a indicação.
82º - Anualmente será escolhido pelos próprios membros do Conselho
Administrativo, um Presidente, que responderá pelo Conselho perante terceiros, com
atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e presidir as reuniões mediante
solicitação do Superintendente do LAVRASPREV e de qualquer um dos Conselheiros
do Conselho Administrativo ou Fiscal e outro como Secretário para lavrar atas das
reuniões.
83º - O Conselho Administrativo tem um mandato de 04 (quatro anos), que só
poderá ser modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por
votação de 2/3 dos funcionários efetivos filiados ao LAVRASPREV, em Assembléia
Geral ou Extraordinária.
84º - Compete ao Conselho Administrativo:
|. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
H. autorizar a aquisição permuta ou alienação de imóveis a ser realizada pelo
LAVRASPREV, mediante autorização do Legislativo;
HI. acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao LAVRASPREV;
IV. decidir as questões apresentadas pelo Superintendente, demais funcionários e
casos omissos;
V. aprovar a aplicação e retirada de recursos financeiros de acordo com a
legistação pertinente;
VI. acompanhar e apreciar, através de relatórios, a execução dos planos,
programas e orçamento do LAVRASPREV;
Art. 5º - O Conselho Administrativo se reunirá pelo menos uma vez por mês,
* para tratar de assuntos de interesses do LAVRASPREV, apresentados pelo Presidente
ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos
Conselheiros presentes.
Art. 6º - Os membros do Conselho Administrativo não perceberão
remuneração específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão
abonadas as faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
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CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º - O LAVRASPREV conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído
por 03 (três) membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente funcionários
municipais efetivos, e será composto de:
Il. um servidor indicado pelo Prefeito de preferência com registro no CRC —
Conselho Regional de Contabilidade;
Il. um servidor indicado peta Câmara Municipal, aprovado pelo Plenário;
lt um servidor escolhido pelos servidores efetivos, através de Assembléia
coordenada e convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Lavras.
Ar 8º- Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pelo
“Superintendente do LAVRASPREV, 05 (cinco) dias após a indicação.
$1º - Dentre os membros do Conselho Fiscal, um é escolhido como
“Coordenador, que responde perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e
pareceres, convocar e coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro
ou da Superintendência do LAVRASPREV, e outro membro como Secretário, com a
“função de lavrar ata de suas reuniões.
82º - O Conselho Fiscal tem um mandato de 04 (quatro anos), que só poderá ser
modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de
/3 dos funcionários efetivos filiados ao LAVRASPREV, em Assembléia Geral ou
Extraordinária.
Art. 9º - Compete ao Conselho Fiscal:
|. examinar as peças contábeis e documentação;
H. fiscalizar a correta execução do orçamento, através dos balancetes
apresentados pela Superintendência e emitir parecer,
ll. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do LAVRASPREY, antes da
consolidação no orçamento do Município;
IV. acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao LAVRASPREV;
Art. 10 - Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no 82º do artigo
º e artigo 6º.
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Art. 11 - O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo bimestralmente, para tratar de
“assuntos de interesses do LAVRASPREV, apresentados pelo Presidente, por outro de
“seus membros ou pelo Conselho Administrativo, sendo as decisões tomadas pela
| maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
CAPÍTULO V
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 12 — O LAVRASPREYV conta ainda com uma Junta de Recursos, constituída
or 03 (três) membros efetivos e outros tantos suplentes, e será composta de:
. do Assessor de Controle Interno;
. de um médico efetivo ou contratado pelo Município, indicado pelo Secretário
Municipal de Saúde;
. do superintendente da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
81º - Os membros da Junta de Recursos serão empossados pelo
uperintendente do LAVRASPREV, 05 (cinco) dias após a indicação.
82º - A Junta de Recursos terá um mandato equivalente ao da gestão em vigor.
83º — Aplica-se aos membros da Junta de Recursos o disposto no artigo 6º.
Art. 13 - Cabe à Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos
ervidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos da
uperintendência do LAVRASPREV e dar parecer relativo ao recurso, sendo suas
ecisões lavradas em ata, e comunicadas através de ofício ou reunião, ao
Uperintendente, que as acatará.
TÍTULO Ill
DOS ORAGOS EMPREGADORES E DOS BENEFICIÁRIOS
CAPITULO | |
DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES
Art. 14 - Como órgão empregador, para efeito desta Lei, deve-se entender: |
. A Prefeitura Municipal;
- A Câmara Municipal;
- Os Orgãos da Administração Indireta do Município.
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CAPÍTULO
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 15 - São beneficiários do LAVRASPREV, os segurados e seus dependentes,
constantes nas Seções | e Il deste Capítulo, devidamente cadastrados nos órgãos
empregadores.
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Art. 16 - São obrigatoriamente Segurados do LAVRASPREV:
. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações
publicas;
. Os aposentados nos cargos referidos neste artigo.
81º- Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de |
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio '
de previdência social.
& 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
- O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na
condição de exercente de mandato eletivo.
SEÇÃO
DOS DEPENDENTES i
Art. 17 - São beneficiários do LAVRASPREV, na condição de Dependentes do :
segurado, para os efeitos desta Lei: i
1. o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(s) filho(s) não emancipado(s), de qualquer
condição, menor(es) de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
Il. os pais, desde que não sejam beneficiários de outro regime de previdência;
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III. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
desde que dependente economicamente ou inválido.
$1º- O menor tutelado e o enteado, equiparam-se a filho, nas condições do inciso
|, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica.
82º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
$3º- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e a
das demais devem ser comprovadas.
84º. A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos
incisos deste artigo, exclui o direito ao benefício todos os outros das classes
subsequentes.
85º- A invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado a
cargo do requerente, sujeita à avaliação pelo LAVRASPREV.
Art. 18 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I. para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, após ter-lhe sido
assegurarada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito
ou por sentença judicial transitada em julgado;
Il. para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, após ter-lhe sido assegurada a prestação de alimentos;
Hi. para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de
idade, salvo se inválidos;
Iv. para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pelo falecimento.
SEÇÃO IN
DAS INSCRIÇÕES
Art. 19 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da :
investidura na função pública conforme inciso |, do artigo 16. :
Art. 20 - A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio servidor, ficando
responsável pela entrega da cópia dos seguintes documentos no LAVRASPREV:
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|. cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
H. companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos
companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
HI. equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado,
certidão de casamento do(a) segurado(a) e de nascimento do(a) dependente;
Iv. pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos
mesmos;
V. irmão - certidão de nascimento.
$1º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o
caso, devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
| Certidão de nascimento de filho havido em comum;
H. Certidão de casamento religioso;
HI. Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
Iv. Disposições testamentárias;
V. Declaração especial feita perante tabelião;
Vi. Prova de mesmo domicílio;
Vil. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
Vit. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; '
IX. Conta bancária conjunta; ;
X. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
XI. Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados,
XIl. Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária;
XII. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável;
XIV. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
Xv. Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
XVI. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
82º - Ocorrendo o falecimento ou interdição do segurado sem que tenha sido
feita a inscrição de seus dependentes, estes poderão promove-la, mediante Í
comprovação dos documentos requisitados neste artigo. i
$3º - O segurado(a) casado(a) não poderá realizar a inscrição de
companheira(o).
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$4º- O cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão
“de separação judicial ou divórcio, em que não tenham sido assegurados alimentos,
certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou de sentença judicial.
: 85º - No caso de companheiro(a) o cancelamento se dará em decorrência de
separação ou morte devidamente comprovada.
8 6º - Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for
. anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.
87º - Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas
nscrições tornadas nulas de pleno direito.
$8º - No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de
“benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do
VRASPREV.
SEÇÃO IV
DO PERÍODO DE CARÊNCIA
Art. 21 - Entende-se por período de carência o tempo de contribuição mínimo
ecessário para que os segurados e dependentes possam fazer jus às prestações
previstas nesta Lei. |
Parágrafo Único - O servidor que estiver sob licença sem remuneração, arcará
m as contribuições previdenciárias, incluindo áquelas do Órgão Empregador, caso o
esmo opte por continuar segurado do LAVRASPREV, sendo que perderá a condição
segurado do LAVRASPREV se deixar de contribuir 03 (três) meses consecutivos.
Art. 22 - Para os benefícios constantes desta Lei, aos novos servidores após a
a publicação, o respectivo período de carência será:
| - Quanto ao Servidor: i
a) aposentadoria compulsória — sem carência;
b) aposentadoria por tempo idade e tempo de contribuição - 10 (dez) anos de '
efetivo serviço público e 05 (cinco) anos no mesmo cargo, em que se dará a i
aposentadoria;
c) aposentadoria por invalidez — 24 (vinte e quatro) meses em beneficio de
auxilio doença, exceto nos casos previstos nos 88 1º e 2º do art. 23.
d) auxilio doença — 12 (doze) contribuições mensais.
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|
$1º- O valor do benefício nos demais casos deverá ser proporcional ao período
de contribuição.
82. A contribuição incidente sobre a
gratificação natalina não Será considerada
como contribuição mensal para os efeitos de
contagem do período de carência.
$3º- Aos servidores que já se encontrava
da presente lei, deverá ser obedecida às regras
Art. 23
m em atividade na data de Publicação
previstas na Legislação Federal.
- independe de carência a concessão dos seguintes benefícios:
|. salário-família;
H. salário-maternidade;
HI. pensão por morte;
Iv. auxiílio-reclusão;
81º — independem de carência
aposentadoria por invalidez, nos casos d
moléstia profissional ou doença grave, c
a concessão do auxílio
ecorrentes de acidentes ocorria
ontagiosa ou incurável.
doença e da
Os no trabalho,
» e contaminação por radiação, com ba
* especializada.
TITULO IV
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 24 - O Instituto de Previdência Municipal de Lavras —
LAVRASPREYV tem por
objetivo prestar a seus beneficiários, os seguintes benefícios:
I- aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
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LÓ LAVRAS
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d) auxilio - doença;
e) salário-maternidade;
f) salário-família;
W- quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxilio reclusão.
É $1º - Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto
dos seguintes benefícios:
a) aposentadoria e auxílio-doença;
b) mais de uma aposentadoria;
c) salário-matemnidade e auxílio-doença;
d) mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito
de opção pela mais vantajosa.
82º - Até que seja editada tei complementar federal dispondo sobre a
aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, fica vedada a sua concessão.
CAPITULO!
DAS APOSENTADORIAS
Art. 25 — Satisfeitas as condições, inclusive o período de carência, os segurados
do LAVRASPREV terão direito às aposentadorias constantes no artigo 24, inciso | e
líneas “a”, “b” e “c”,
SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
: Art. 26 - Aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor, uma vez
Uumprida a carência exigida, quando for o caso, e será devida ao segurado que,
Stando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e
nsuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
Ubsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
Art. 27 - A concessão de aposentadoria por invalidez será precedida de exames
nédico-periciais, a cargo do LAVRASPREV.
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|
Art. 28 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da
essação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º deste artigo.
ecorrerem mais de trinta dias.
82º - Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo
e invalidez, caberá ao Órgão Empregador pagar ao segurado sua remuneração.
Art. 29- A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se no
VRASPREV não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
capacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou
Art 30 - Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do benefício,
am obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pelo
VRASPREV, bem como acatar os processos de reeducação e readaptação
fissional prescrito e ao tratamento determinado.
Ar. 31 - Os proventos da aposentadoria por invalidez corresponderão à
lidade da remuneração no respectivo cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou em que o
urado for acometido das doenças previstas no 8 2º do artigo 23 e, nos demais
Os serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme 882ºe3º do
SEÇÃO II
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 32 - O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos
ade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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LAVRAS
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$1º — A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia
mediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
82º - Os servidores de que trata este artigo serão aposentados, calculados os
eus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 88 2º e 3º do artigo 33.
SEÇÃO HH
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 33 - Os segurados do LAVRASPREV, tanto aqueles que ingressaram no
erviço público titulares de cargos efetivos a partir de 16-12-98 e os possíveis
egurados após a promulgação desta Lei, terão direito de aposentar-se
oluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
xercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
posentadoria.
81º - Os servidores abrangidos pelo LAVRASPREV, de que trata este artigo
erão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma
os parágrafos segundo e terceiro:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e
55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
82º- Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
ncessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
etivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
a pensão, sendo vedado o acréscimo de qualquer vantagem de caráter transitório à
muneração.
$3º Para cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
nsiderar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o
enominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com
oventos integrais, no cargo considerado.
84º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
Nnco anos, em relação ao disposto no & 1º, “a”, para o professor que comprove
clusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
fantil e no ensino fundamental e médio.
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PREFRTURADE
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$5º- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos Cargos acumuláveis, é
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do LAVRASPREV Previsto
neste artigo.
$6º- Observado o disposto no artigo 37, XI, da CF, os Proventos de
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens,
exceto as pessoais.
87º - A lei não
poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
CAPITULO W
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 34 - O auxílio doença será devido ao se:
esempenho de suas atividades por mais de 1
ago a partir do décimo sexto dia do afastamento
gurado que ficar incapacitado para o
5 (quinze) dias consecutivos, sendo
81º - Durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento
da atividade caberá
O órgão empregador Pagar ao segurado sua respectiva remunera
ção.
Art 35 - Não será devido o auxílio doença ao segurado que filiar ao
VRASPREV, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a
ncessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobreviver Por motivo de
Ogressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art 36- O auxílio doença cessa pela recuperação da ca
pacidade para trabalho ou
la transformação em aposentadoria por invalidez.
Art. 37 - O segurado em gozo de auxílio doença, está obrigado, independente de
a idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico
icial a cargo do LAVRASPREV.
Art. 38- O valor do auxílio doença corresponderá à remuneração que o servidor
Cebia em data imediatamente anterior a da concessão do benefício.
Parágrafo único - O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será
Siderado pelo empregador como licenciado
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Co
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 39 - O salário-maternidade é devido à segurada do LAVRASPREV, durante
cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data
de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de
atestado médico.
Art. 40 - A segurada do LAVRASPREV que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança será devido salário maternidade pelo período de 120 (cento e
vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a
criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança
tiver entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade.
Art. 41- O valor do Salário Matemidade corresponderá à remuneração que a
servidora percebia em data imediatamente anterior a da concessão do benefício.
CAPITULO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 42 - O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha
remuneração inferior ou igual a R$560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um
centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do
81º do art. 17 e serão corrigidos pelos mesmos índices do Regime Geral de Previdência
Social “RGPS.
Art. 43 — O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 13,48 (treze reais e
quarenta e oito centavos) corrigidos pelos mesmos índices do Regime Geral de
Previdência Social “RGPS.
Parágrafo único — As cotas do salário-família serão pagas pelos Órgãos
Empregadores, mensalmente, junto com a remuneração, efetivando-se a compensação
quando do recolhimento das contribuições, conforme discriminação na Guia de
Arrecadação.
Art. 44 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data de
inscrição, conforme alíneas “a” e “c” do artigo 20, estando condicionado à apresentação
anuat do atestado de vacinação obrigatória.
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Art. 45 — Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor, ou a
outra pessoa, se houver determinação judicial neste sentido.
CAPÍTULO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 46 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
1. Óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
!. Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
Hi. Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 47 — A pensão por morte do segurado, devida a seus dependentes, será igual
ao valor dos proventos do servidor falecido, ou, se em atividade, ao valor a que teria
direito se aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
Art. 48 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior
que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da
data da inscrição ou habilitação.
Ar. 49 - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o
Companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de
a habilitação e mediante prova de dependência econômica.
Art. 50 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia
pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes
Feferidos no inciso |, $ 1º do art. 17 desta Lei.
Art. 51 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada
entre todos em parte iguais.
81º- Reverterá em favor dos demais à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
82º- A parte individual da pensão extingue-se:
[. para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for
inválido;
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H. para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame
médico-pericial a cargo do LAVRASPREV;
HI, pela morte do pensionista.
IV. pelo casamento do pensionista.
Parágrafo único - Cessa a pensão por morte com a extinção da cota do último
pensionista.
Art. 52 - O dependente menor de idade que se tornar inválido antes de completar
dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a
respectiva cota se confirmada a invalidez.
Art. 53 - Será concedida uma Pensão provisória na forma estabelecida neste
Capítulo, por morte presumida do servidor, depois de 6 (seis) meses de sua ausência,
declarada pela Autoridade Judicial competente e a partir da data do trânsito em
juigado.
Parágrafo único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos
valores recebidos, salvo má-fé.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 54 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração
Orgão Empregador, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.
Parágrafo único — O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com
rtidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do
benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Art. 55 - O auxílio reclusão será devido aos dependentes do servidor com
muneração inferior ou igual a R$560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um
ntavos) e serão corrigidos no mesmo índice do Regime Geral de Previdência.
Art. 56 - O auxílio reclusão consistirá em um valor correspondente a 100% (cem
cento) de sua remuneração no cargo efetivo e será concedido enquanto estiver
so.
Parágrafo único - No caso de fuga do servidor o beneficio será suspenso até sua
aptura, quando será restabelecido desde que mantida a qualidade de segurado.
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Art. 57 - Em caso
de falecimento do Segurado recluso o benefício será
convertido em Pensão por Morte.
CAPÍTULO vil
DO ACIDENTE DO TRABALHO
SEÇÃO |
DE SUA CARACTERIZAÇÃO
Art. 58 — Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercicio do trabalho,
rovocando lesão corporal ou perturbaçã
O funcional que cause a morte, perda ou
edução, permanente ou temporária, da Capacidade para o trabalho.
Parágrafo Único — Os órgãos empregadores do Município são responsáveis pelo
ivas e individuais de proteção e Segurança da saúde do
Art. 59 — Consideram-se acidentes do Trabalho:
| — Doença Profissional, assim entendida aqu
lo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;
ll - Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em |
ção de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se |
acionando diretamente.
ela produzida ou desencadeada
Parágrafo Único —
Não são consideradas
enerativa, inerente ao
como doenças do trabalho: a doença |
rupo etário e a que nã :
O produza incapacidade laborativa.
Art. 60 — Equipara-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta lei:
|— O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única,
contribuído diretamente para a morte do Segurado, para a redução ou perda da
Capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a ;
fecuperação;
H — o acidente sofrido pelo Segurado no local e no horário de trabalho em
equência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou :
companheiro de trabalho;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
Com o trabalho;
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º (35)3694-4024 ; Fax: (35/2694 4031; Juridicopmitiavras.mg.gov.br “o Wwwlavras mg gov, br
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|
c) ato de imprudência, de negligência ou imperícia de terceiros ou de companheiro
de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio;
9) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
HI — a doença proveniente
sua atividade;
IV — o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local de trabalho:
da contaminação acidental do servidor, no exercício de
a) no percurso da residência para o local de trab
qualquer que seja o meio de locomoção, no espa
trajeto;
b) na execução de ordem ou de serviço atinente à sua função;
c) na prestação de qualquer serviço espontâneo ao Município para lhe evitar
Prejuízo ou proporcionar proveito;
d) em viagem a serviço, inclusive para estudo
melhorar sua capacitação funcional
utilizado;
alho ou deste para aquela,
ço de tempo suficiente para o
quando dentro dos planos para
+ independente dos meios de locomoção
81º - Nos períodos destinados à refeição ou descanso no
próprio local e horário
de trabalho, o servidor é Considerado no exercício do trabalho.
agravação ou complicação do acidente do trabalho a
esão resultante de outra origem, que se associe ou se superponha às consegiiências
Art. 61 — O órgão com
petente deverá comunicar formalmente o acidente do
fabalho ao LAVRASPREV, até
O segundo dia útil seguinte ao acidente.
Parágrafo Único - Na falta de comu
nicação, podem formaliza-lo o próprio
Cidentado, seus dependentes ou a entidad
e sindical competente no Prazo de 72
Art. 62 — Considera-se como dia do
trabalho, a data do início da incapacida
a da segregação compulsória, ou o dia
Fa este efeito o que ocorrer primeiro.
acidente, no caso de doença profissional ou
de laborativa para o exercício habitual, ou o
em que for realizado o diagnóstico, valendo
SEÇÃO 1
DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES
Art. 63 — A ocorrência do acidente de trabalho resulta nos seguintes benefícios:
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o
1. licença remunerada
H. aposentadoria em
invalidez;
Hi. pensão em caso de morte.
em caso de incapacidade
temporária — auxílio doença;
caso de incapacidade p
Art. 64- Os benefícios decorrentes do acidente de trabalho serão pagos:
|. sem período de carência;
Il. a partir do gia imediato à Ocorrência;
ll. com remuneração integral, sujeita às reduções legais e contratuais.
CAPÍTULO IX
DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 65 -— Os Proventos de aposentadoria e as Pensões serão revistos na mesma
sma dat
a, sempre que se modificar a remuneração dos Servidores
em atividade.
TÍTULO Vv
DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA
CAPITULO |
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 66 — Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria, o Servidor que tenha
Fessado regularmente em cargo efetivo do Município, incluídos suas autarquias e
dações, até 16 de dezembro de 1
998, terá direito à aposentadoria Voluntária, com
ventos integrais, quando, cumulativamente:
contar 53 (cingúenta e três) anos ou mais de idade, se homem e 48 (quarenta e
oito) anos ou mais de idade, se mulher;
- tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no Cargo em que se dará a
aposentadoria;
- Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher; e
b) um período adicional de Contribuição equivalente a, no Mínimo, 20%
(vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1 998, faltava
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
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ermanente — aposentadoria por
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|
$1º- O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus
incisos | e Il, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava
para atingir o limite de tempo constante da alinea anterior.
Hl-' Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta
por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput,
acrescido de 6% (seis por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se
refere o inciso | do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
CAPITULO |
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
felação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispõe a Lei.
9.796 de 05 de maio de 1999.
Art.68 - O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo, será
ontado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
|. não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
Il. vedada à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada,
quando concomitantes;
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Ill. não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão
de aposentadoria pelo outro.
TÍTULO VI
DAS FINANÇAS DO LAVRASPREV
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 69 - O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será
endido pelas seguintes contribuições:
|. 08% (oito por cento) do salário de contribuição dos servidores municipais
constantes no artigo 16, e dos inativos e pensionistas pagos pelo LAVRASPREV;
08% (oito por cento) dos Órgãos Empregadores constantes no artigo 14, sobre o
total da folha de pagamento dos segurados do LAVRASPREV,;
por compensações Financeiras obtidas pela transferência de Entidades Públicas
de Previdência Federal;
por subvenções dos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
por rendas patrimoniais e financeiras;
por doações ou legados,
por receitas eventuais.
81º - Para fins de cálculo do inciso | desse artigo, considera-se salário de
ntribuição o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens
ecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou
emais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas
elo segurado, exceto:
. salário-família;
. diárias de, viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da
remuneração mensal do segurado;
. ajuda de custo;
IV. indenização de transporte;
V. auxílio-alimentação;
Vi. auxílio pré-escolar .
82º - O servidor em gozo dos benefícios de auxilio doença, salário-maternidade
auxílio reclusão, contribuirá para o LAVRASPREV com os mesmos percentuais do
ervidor ativo.
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$3º- O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
emuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
84º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Art.70 - Anualmente ou quando julgar necessário o LAVRASPREV realizará
álculo Atuarial para verificar sua situação econômica e estabelecer medidas
corretivas, na forma do artigo 89, especialmente o reajuste de suas alíquotas de
ontribuição para sanar a deficiência verificada.
CAPITULO Il
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Ar. 71-As contribuições devidas pelos segurados serão deduzidas em folha de
pagamento pelos Orgãos Empregadores e recolhidas ao LAVRASPREV até o dia 15
quinze) do mês subsequente ao de referência, juntamente com relação identificadora
Os respectivos segurados contribuintes.
Art. 72 - A Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores será recolhida ao
LAVRASPREV até o dia 15 (quinze) do mês subsegúente ao de referência, com alusão
identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte dos Segurados.
Art. 73 — O atraso do recolhimento no prazo legal constante no artigo 69,
plicará na incidência de atualização monetária pelo INPC mais juros de 1% (um por
cento) ao mês e, vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário
que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 74 - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os Dirigentes
de Órgãos da Administração Indireta serão responsabilizados na forma da Lei, caso o
himento das contribuições próprias e de terceiros não ocorram nas datas e
Condições desta Lei.
CAPITULO
DO ORÇAMENTO
Art. 75 - O LAVRASPREV, terá seu orçamento incluído no orçamento do
unicípio e obedecerá as normas estabelecidas na Constituição Federal, instruções e
Visos do Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar n.º 101/00
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TERRA DE OPORTUNIDADES
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Parágrafo único — O LAVRASPREV deverá remeter à Prefeitura seu orçamento
ara consolidação 15 (quinze) dias antes do encaminhamento à Câmara Municipal
ara votação, observado o prazo no disposto deste artigo.
SEÇÃO |
DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA
Art. 76 — Anualmente, de acordo com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
urianual, o LAVRASPREV elaborará a Proposta Orçamentária, para fins de seu
renciamento e administração.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Art. 77 - As disponibilidades financeiras do LAVRASPREV serão aplicadas no
ercado Financeiro conforme, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, Lei
117/98 e suas alterações, e Lei Complementar nº 101/2000.
81º - Dentre os diversos estabelecimentos bancários que satisfaçam as
condições de captação dos recursos, será escolhido aquele que ofereça a melhor taxa
aplicação.
82º - Outros fatores de ordem administrativa interna poderão influir na escolha
estabelecimento captador das aplicações, desde que sua taxa de aplicação se
uipare às demais instituições financeiras concorrentes.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO
Art. 78 — Os recursos alocados ao LAVRASPREV não serão utilizados para
ra finalidade que não sejam a do custeio total da previdência do servidor e a taxa de
ministração referida no artigo 85, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, i
em assim o permitir. i
CAPITULO VI
DO BALANÇO E DEMONSTRATIVOS ANUAIS
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[7] Ar
TERRA DE OPORTUNIDADES no
VA,
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Art. 79 - Anualmente será encerrado o Balanço e elaborados todos os
emonstrativos previstos, com observância da Legislação a respeito, imediatamente
locado à disposição do Conselho Fiscal para o devido exame e emissão de parecer.
Art. 80 - No Balanço Patrimonial deverá constar o montante de Reservas para
arantia de benefícios a serem suportados pelo LAVRASPREV, de acordo com o
álculo Atuarial.
TÍTULO VH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81 - Além das normas estatuídas nesta Lei, o LAVRASPREV fica ainda
jeito à legislação atinente à matéria, cabendo-lhe recorrer judicialmente contra os
spositivos que considerar nocivos aos seus interesses.
Art. 82- O Instituto de Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV, poderá
vincular a Associação de Institutos que exista ou venha a existir, bem como
rticipar de sua gestão.
Art. 83 - O Regimento interno do LAVRASPREV será aprovado por Decreto do
oder Executivo, ouvidos a Superintendência e os Conselhos Administrativo e Fiscal.
Art. 84 - O quadro de servidores do LAVRASPREV e respectivos cargos serão
ados por Lei.
Art. 85 - Os recursos a serem despendidos a título de Despesas Administrativas
Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2%
ois por cento) do total da remuneração e subsídios pagos aos servidores segurados
LAVRASPREY no ano anterior.
Art. 86 - LAVRASPREV deverá manter os seus registros contábeis próprios,
ando o seu plano de contas, que informe com fidedignidade a sua situação
onômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas
evidenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa
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ENEFOTURA GE
VRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 87 — Até o décimo quinto dia de cada mês, o LAVRASPREV encaminhará à
' Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal, o Balancete de Receitas e Despesas do
mês imediatamente anterior.
Ar. 88 — O LAVRASPREV na condição de Autarquia Municipal, prestará contas
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado respondendo seus gestores pelo fiel
desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 89 — O LAVRASPREV deverá, anualmente, até 31 de março, efetuar a
eavaliação atuarial de suas reservas técnicas, fundos e provisões, no sentido de
arantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro
“cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes e
servidores. A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no
"Parecer Técnico atuarial anual, tomando medidas necessárias, em conjunto com a
ireção do LAVRASPREV, para implantação imediata das recomendações nele
"Constantes.
Art. 90 — A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social
RGPS e o LAVRASPREV, nos casos de contagem recíproca de tempo de
ontribuição para efeitos de aposentadoria se dará na forma da lei federal n.º 9.796 de
5/05/99 e legislações complementares pertinentes.
Art. 91 — O LAVRASPREV não poderá conceder benefícios distintos dos
revistos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.º 8.213, de 24 de
ulho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Art. 92 — No caso de extinção de regime próprio de previdência social, o
unicípio assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
oncedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
ecessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do
egime próprio de previdência social.
Art. 93 - Todo o patrimônio vinculado ao Fundo de Previdência Social do
unicípio de Lavras, inclusive numerários constantes de depósitos bancários e créditos
nto à Administração Municipal e Autarquias, ficam, automaticamente, transferidas ao
AVRASPREV criado por esta Lei.
CAPÍTULO It
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 94 - Para os servidores constantes nos incisos | e Il do art. 16, admitidos até
15.12.98 serão assegurados os direitos previstos na Emenda Constitucional n.º 20.
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PEEFLTUBADE
LAVRAS
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a Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 95 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-
e as disposições em contrário e em especial as Leis 2.755, de 03 de maio de 2002 e
“784, de 13 de setembro de 2.002.
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 18 de setembro de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4037: juridicopmiDiavras.mg.gov.br :: 2, E
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