norma nº 2755/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.755, DE 03 DE MAIO DE 2.002.
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO | DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Lavras, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Lavras — RPPS de que trata o art. 40, da
Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes
“finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença,
* acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
Il - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFICIÁRIOS
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Art. 3º Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor
ativo que estiver:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
Il - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos
previstos no art. 64.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do
Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Art. 6º São segurados do RPPS:
| - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime
especial e fundações públicas; e
Il - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
8 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que
aposentado por regime próprio de previdência social.
8 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor
'* mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos
“Cargos ocupados.
8 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo
“federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de
Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas
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Il — exoneração ou demissão;
Ill — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na
hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 64.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do
segurado:
| - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
IH - os pais; e
II - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte
e um anos ou inválido.
8 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é
presumida e das demais deve ser comprovada.
8 2º A existência de dependente indicado em quaisquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subseguentes.
$ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
8 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e
a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
Judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto
“Não se separarem.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS,
Ocorre:
| - para o cônjuge:
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a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
Il - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
Ill - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
“investidura no cargo.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
8 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por inspeção médica.
: 8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser
'Comprovadas documentalmente.
8 3º A perda da condição de segurado implica o automático
“Cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 12 Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração e Recursos: .
Humanos, o Fundo de Previdência Social do Município de Lavras — FPS, de acordo
com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plá
benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
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Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do
FPS.
Art. 13 São fontes do plano de custeio do RPPS:
L- contribuição previdenciária do Município;
H- contribuição previdenciária dos segurados;
HI - doações, subvenções e legados;
IV- receitas decorrentes de aplicações financeiras e
investimentos patrimoniais;
V- valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do $ 9º, do art. 20,1 da Constituição Federal; e
VI- demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e Il incidentes sobre o
abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
$ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa
de administração destinada à manutenção desse Regime.
8 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração
& subsídios pagos aos servidores no ano anterior.
8 4º Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do
- Tesouro Municipal.
8 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a
aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
Utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e
Jis do art. 13, serão de 12% (doze por cento) como contribuição do Município
e 8% (oito por cento) como contribuição do segurado, respectivamente,
Acidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
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8 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas
ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, excetd:
a) salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício
de atividades penosas;
h) adicional de férias;
) auxílio-alimentação;
j) auxílio pré-escolar; e
k) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
pago.
8 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de
cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.
8 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos | e II, do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade
em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da
data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão
judicial ou administrativa.
Art. 15 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações
atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência
Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
An. 16 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem
femuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento
ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das
contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos | e II, do art. 13.
Parágrafo único. As contribuições a que se refere o caput serão |
fecolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte..
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Art. 17 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos
le ll, do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
|- cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
ll - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 38, da Constituição da República, desde que o
afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso | quando houver opção do
servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade
cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso |, do art. 13.
Art. 18 Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração de
contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o
segurado é titular, calculada na forma do art. 14.
Art. 19 Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos | e Il, do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês
seguinte áquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento
para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo
ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso
fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
É Art. 21 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
* restituição de contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 22 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, órgão Ê
* superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição: U
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|— um presidente, indicado pelo prefeito; |
H- dois representante do Poder Executivo; |
IN— dois representantes do Poder Legislativo; af |
IV— dois representante dos servidores ativos; e |
V— dois representante dos inativos e pensionistas.
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8 1º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para
um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
8 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e
pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes.
S$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em
caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões
consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
SEÇÃO |
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
Ar. 23 O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros,
com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único — Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro
próprio.
Art. 24 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum
de três membros.
Art. 25 Incumbirá à Secretaria de Administração e Recursos Humanos,
proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 26 Compete ao CMP:
|— estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
H- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
WI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica
do FPS;
IV- conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacio
econômica e financeira dos recursos do RPPS; a
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V- examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de
alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
Vil- autorizar a alienação de bens imóveis pelo FPS e o gravame
daqueles já integrantes do patrimônio do FPS;
VII- aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos;
X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do FPS;
XI- — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
RPPS;
XIl- apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;
XH!- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de
sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e
XV— deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 27 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
|— Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
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c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-matemnidade; e
9) salário-família.
H — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Ar. 28 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for
considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa
condição.
8 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
8 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável.
8 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
84º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il -o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consegiência de:
praticado por terceiro ou
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo
companheiro de serviço;
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b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
Il - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
8 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
Satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este,
O servidor é considerado no exercício do cargo.
8 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave;
doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado
avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência
imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão
da medicina especializada.
$ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
o
Verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgã
competente.
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8 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base
em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a
aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da
publicação do ato de sua concessão.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 29 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a
partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência
no serviço.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
Art. 30 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os
Seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
ll - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de |
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo i
de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
Serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino
“fundamental e médio.
$ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de
Magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de E
aula.
$ 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, |
exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum. |
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SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 31 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
ill - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
“idade, se mulher.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA
- Art. 32 Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a partir
“da data da publicação do respectivo ato.
Art. 33 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
“Contagem de tempo de contribuição fictício.
É Ar. 34 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
“acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 35 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei
Serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em
“anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 36 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
“Serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral
e Previdência Social, na forma da lei.
Art. 37 O segurado que, após completar as exigências para as
posentadorias estabelecidas nas Seções Ill e IV deste Capítulo, permanecer
Mm atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até complet:
exigência para aposentadoria prevista no art. 29. pi
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SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 38 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de
“sua última remuneração.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em
inspeção médica.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova
“inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-
doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
8 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado
por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua
remuneração.
8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado,
ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Ar. 39 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
fecuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado
por invalidez.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 40 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e
vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
Ocorrência deste.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior
ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
subsídio ou remuneração da segurada.
8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
Médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas
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SEÇÃO Vil
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 42 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa
renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de
até quatorze anos ou inválidos.
Art. 43 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito
ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento
do menor.
Art. 44 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Art. 45 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração
ou ao benefício, para qualquer efeito.
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 46 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
$ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
“Segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 47 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
!— do dia do óbito;
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Il — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 48 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do
servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade
na data de seu falecimento.
Art. 49 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
8 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova
de dependência econômica.
8 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a
' parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
É 8 4º O pensionista de que trata o $ 1º, do art. 46 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 50 A cota da pensão será extinta:
|— pela morte;
Il — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos,
salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior.
Ill — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-
Se-á a pensão.
Art. 51 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art.
57.
Art. 52 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
“time doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 53 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
Pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro
companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o dir reito
opção pela mais vantajosa. ( |
dv Culia Mosminsnas | CIC Vos TOY (229404 400 FEDISFANDA AAA TF
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Art. 54 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer
direito à pensão.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 55 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida
' àos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber
remuneração dos cofres públicos.
8 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
: 8 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
, $ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos
seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
| - "documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena,
sendo tal documento renovado trimestralmente.
8 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
femuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes,
aplicando-se os juros e Índices de correção incidentes no ressarcimento da
femuneração.
8 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte. a,
Av Cobsda Moninunai TESE Dale Visto Tor 27 274 AAA FIESTA AA |
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8 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
Art. 56 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
“recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-
doença pagos pelo FPS.
Parágrafo único. A abono de que trata o caput será proporcional em cada
ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor
será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 57 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 58 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do
benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 59 Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos ;
diretamente ao beneficiário. ;
8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes :
hipóteses, devidamente comprovadas: '
| - ausência, na forma da lei civil:
Il - moléstia contagiosa; ou
Ill - impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de
“Seis meses, renováveis.
Lo
Ay Culuto AM oalncndt TESE os
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8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 60 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
| - a contribuição prevista no inciso II, do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município:
Il - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
. VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 61 Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
: Art. 62 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou
“Subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
Concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
: Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade,
ualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade,
“bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser
precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações
“Com os respectivos planos de custeio.
É Art. 63 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na
hipótese dos arts. 42 a 45, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a
“Um salário-mínimo.
É Art. 64 Na hipótese do inciso Il, do art. 4º, o servidor mantém a qualidade
de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação
das contribuições.
Áv Culuia Maoniouori 1 SIG Palsaa Voumodo TEF /2º 2£L04 ADAD SED 279200 AD; Formas o MAO
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Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por
“mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a
“cento e vinte meses.
Art. 65 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e
* promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma
de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei
com a União, estados, Distrito Federal ou outro município.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 67 O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão
competente da União.
Art. 68 O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita
e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº
"9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo
prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 69 Será mantido registro contábil individualizado para cada
“Segurado que conterá:
| - nome;
Il - matrícula; n
2
HH! - remuneração ou subsídio; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas
hos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou
disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações
Previstas neste artigo.
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ANÃO Forum PV
“Av Svlvioa Monicuori 1 76. Paimen KVonsodo TEF /2C 2£04 ANO FED 299AD
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TÍTULO
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 70 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas
“ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de
“dezembro de 1998, será facultada sua aposentação pelas regras estabelecidas
neste artigo.
& 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao
* Segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
, | - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
“idade, se mulher;
Il - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
“aposentadoria;
Il] - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos,
“Se homem, e trinta anos, se mulher; e
IV - um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante no inciso anterior.
à aposentadoria, com proventos
8 2º Será garantido o direito à
proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas
“no caput preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - cingúenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
Il - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Ill - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se
homem , e vinte e cinco anos, se mulher; e
IV - um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por
cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante no inciso anterior.
8 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a
“Setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o $
*º, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que
Se refere o inciso IV, do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. sd
mor 290) 2004 4n0A ARO SANA NA
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Aw Gula Maeinenal TESE Das
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—
E 8 4º Na aplicação do disposto no & 1º, o segurado professor, de qualquer
nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso
“público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar
por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
- desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício
das funções de magistério, nos termos do $ 2º, do art. 30.
Art. 71 O segurado que, após completar as exigências para
aposentadoria estabelecida no $& 1º, do art. 70, permanecer em atividade, fará
jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 29.
Art. 72 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
"Qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
“benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço
“já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
S$ 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos
beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela
data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no
inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 73 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base
nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a
"exigência para aposentadoria prevista no art. 29.
Art. 74 A vedação prevista no $ 10, do art. 37, da Constituição Federal,
hão se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até
6 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
Concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas
ha Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
posentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição
“Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste
Mesmo artigo.
. Art. 75 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, .
feito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluid
empo fictício.
Tee Ds —
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Art. 76 Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-
reclusão para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos
apenas àqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00,
que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO IH
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 77 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação
nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios,
remunerações e valores de contribuição.
Art. 78 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em relação ao art. 14, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa
dias posteriores à sua publicação.
Art. 79 Ficam revogados os artigos 7.º, da Lei Municipal n.º 1.890,
de 25.09.1991, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, os artigos 162, 163, 164, 165, 254 e 256, da Lei Municipal
n.º1.920, de 20.01.1992, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
“Municipais; a Lei Municipal n.º 1.951, de 21.08.92; a Lei Municipal n.º 2.460,
de 11.12.98; a Lei Municipal n.º 2.657, de 28 de março de 2001; e a Lei
“Municipal n.º 2.727, de 21.12.2001.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de maio de 2.002.
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CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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