norma nº 3305/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.305, DE 05 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO
PÚBLICO NO' ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado no âmbito da, Administração Direta do Município de
vras, conforme Anexo | — parte integrante desta lei, os Empregos Públicos de
ente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias os quais
rão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
creto-Lei (Federal) nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista
relata e mais do que consta desta lei, destinado exclusivamente para atender
s Programas dos Governos Federal e Estadual.
$ 1º - Os Empregos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão
adro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente
pessoal do Poder Executivo Municipal e dar-se-ão exclusivamente no âmbito
, Sistema Único de Saúde - SUS, em Programas cuja execução seja de
sponsabilidade deste Município.
8 2º - As contratações dos Empregos Públicos referido no caput e no Anexo
integrante desta Lei, serão precedidas obrigatoriamente de Processo Seletivo
úblico de provas ou de provas e títulos, conforme sua natureza, complexidade e
quisitos próprios para O referido emprego, mediante especificações em Edital de
rocesso Seletivo Público.
: $ 3º - A contratação do Emprego Público, após aprovação prévia em
rocesso Seletivo Público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
provados, sendo o referido contrato por tempo indeterminado e só será
escindido nos seguintes casos:
: |- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação
as Leis do Trabalho — CLT —, apurado em procedimento administrativo;
1l - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
|ll - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
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IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
* assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
“será apreciado em 30 (trinta) dias; e , f
V-- extinção dos programas. federais e estaduais implementados mediante
“convênio ou ajustes similares, que otigináram as respectivas contratações.
$ 4º - Nas hipóteses dos incisos Ill e V, a rescisão contratual! far-se-á nos
moldes do art. 477 da CLT.
8 5º - Os Agentes Comunitários de Saúde contratados através de Teste
Seletivo, no exercício de suas funções na data de publicação desta Lei, e
contratados até o dia 15 de fevereiro de .2006, data da publicação da Emenda
Constitucional nº 51, ficam dispensados de se submeterem ao Processo Seletivo
Público Municipal previsto no $ 2º, do art. 1º desta Lei, conforme Lei Federal nº
11.350, de 5 de outubro de 2006.
“86º - A contratação do Emprego - Público criado nesta Lei não gerará
estabilidade para seu detentor, nem mesmo a formação de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço — FGTS previsto na legislação federal.
$ 7º - O pessoal contratado na forma desta lei, será inscrito como segurado
no Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
88º -A contratação será levada a efeito por instrumento de contrato
padronizado pelo Município.
8 9º - Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias são de deditação integral, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º - Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas
finalidades específicas, ficando submetido o detentor de Emprego Público às
sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 3º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
|- os cargos públicos em comissão;
11 - os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; e
IH - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se
enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
b
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Art. 4º - O salário previsto para o emprego de que trata o regime desta Lei
bedecerá ao valor contido em seu Anexo |, em função das características da
tividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos
o quadro permanente de pessoal do”Poder Público Municipal, respeitando a
plicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição
ederal.
$ 1º - Os ocupantes do Emprego Público criado por esta Lei terão seus
alários reajustados nas mesmas datas e nos mesmos percentuais concedidos
os servidores públicos do Município.
8 2º - Os requisitos básicos pará o ingresso de Agentes Comunitários de
Saúde são os previstos pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão
utilizadas rubricas orçamentárias próprias e específicas a saber:
02.14.01.1030102034146.3.1.90.11.00 - Ficha 562
02,14.01.1030502453069.3,/1.90.11.00 - Ficha 647
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de julho de 2.007.
JUSSARA MÉNI | DE OLIVEIRA
A
». Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 5 7200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmitblavras.me. goybr | )
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