norma nº 2784/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.784, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA A LEI N.º 2.755, DE 03 DE MAIO DE
2.002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A lei n.º 2.755, de 03 de maio de 2.002, que institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavras, tem a redação de
seu artigo 78 alterada para a seguinte:
“Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em relação ao art. 14, a partir do primeiro dia do mês seguinte
aos cento e cinquenta e três dias posteriores à sua publicação.”
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 13 de setembro de 2.002.
CARLOS ÁLBERTO PEREIRA
réfeito Municipal
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