norma nº 1890/1991

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CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.890
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXEGUTIVO DO
MUNIGÍPIO DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
fecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lel:
1. 0 Regime duúrídico do Servidor Público da
ministração direta do Município de Lavras, ho âmbito do Poder
Executivo, é único e tem natúreza de direito público.
Parágrafo único. O regime de que trata este artigo é vo da
istação Estatutária.
art. 2º Em decorrência do disposto do parágrafo único do
ligo 40 desta Lei ga partir de sui vigência, fica assegurado
omaticamente aos atuais inativos acobertados pela CONSOLIDAÇÃO
LEIS DO TRABALHO = GLT, o direito de p sarcimento percebido,
comparação aos direitos, níveis o classe e função daqueles
sentados pela Legislação Estatutária,
Art. 39º. 05 atuais servidores do Município, ocupantes de
Pregos regidos pela tegi trabalhista, terão seus empregos
heformados em tenção pública, automaticamente, to dia
Cprimeiro) do mê iubseqiente ao de publicação desta Lei.
$ 10, A trar
omaticamente extinç
rmação de que trata este artigo imptica
so do respectivo contrato de trabalho.
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g pl, No procedimento previsto nes
denomihação e as atribuições do empr
servidor.
gs 99, A função pública erlada na forma deste artigo, será
xtinta coma vacância.
e artigo, serão mantidas
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ego de que seja titular aq
ão
42, O servidor, cujo ingresso regido pela CGonsollda
das Leis do Trabalho, tenha ocorrido em virtude de aprovação em
oncur público, terá transformado em cargo público a tunção
pública da qual se tornou detentor em decorrência do disposto no
rtigo anterior, observado o seu 4 28.
Art
Art. 50. 0 servidor, cujo emprego tenha sido transformado em
função pública nos termas desta Lei e não tenha sido admitido
través de aprovação em concurso público, sera efetivado em cargo
público, desde que:
(|- sendo estável, seja aprovado em concurso interno:
Wi= nos demais casos, seja aprovado em concurso páblico de
que é titular.
4 10, será admitido nos concursos referidos neste artigo, a
contagem de pontos peto tempo de serviço público municipal, na
prova de títulos, até o limite de 50% Ceinguenta por cento) da
pontuação geral, na forma regulamentada pelos respectivos
ditais.
gs pºo q Executivo realizarê os concursos previstos neste
artigo, no prazo de TE (doze) meses, a contar da data de
publicação da presente Lei.
6 9º o servidor abrangido pelo Inciso | do Art. 58 desta
Lei, não aprovado em concurso público, será demitido do serviço
público municipal.
art. 80. Ao servidor abrangido peto art. 50 inc. dl, desta
Lei, será assegurada indenização, em caso de dispensa ocorrida
até a data da homologação do primeiro concurso público que se
realizar para o provimento de cargo correspondente à respectiva
função pública, compos das seguintes parcelas:
i- remuneração correspondente ao valer do mês da dispensa:
Wi= 1/12 Cum doze avos) da remuneração, por mês trabalhado,
que exceder ao último período aquisitivo de férias;
Lil= 1/18 Cum doze avos) da remuneração, por mês trabalhado,
após dezembro de ano anterior; e
WVv= 1/12 Cum doze avos) da remuneração, por mês de efetivo
exercício, a contar do início do vínculo empregatício que deu
origem à tunção pública ocupada.
Parági o único . OQ disposto neste artigo não aplica em
caso de pedido de demissão ou em virtude de falta grave apurada
m inquérito administrativo.
Art. 7º, O servidor na condição do art. 3º. desta Lel, será
nserito na forma prevista em regulamento, no IPSEM6.
art. 00, para suprir comprovada necessidade de bp nal,
poderá haver admissão para o exercício de função pública, nos
d- substituição, durante o impedimento do titular do cargo:
|
Li- catgo vago, em decorrência de vacância ou criação, até
definitivo provimento, não havendo candidato aprovado em
concurso público:
Wii- exercicio de atividade especial, assim considerada a
função que, por lei, é de Livi admissão e dispensa, e que, pela
natureza e desempenho provisório, não justifique a criação de
argo público, nem configure qualquer das hipóteses do at
g 10 O prezo dos “ejeto da tunção pública na hipótese
ineo. Le Ll, não poderá exceder a 180 (cento e vinte) dias
& 22. A adlapenaa do ocupante da função pública se dará
automaticamente quando expirar o prazo ny cessar o motivo da
admiasão, ou, a critério da autoridade competente, par ato
motivado, antes da ocorrência destas hipóteses.
Art. 9º, Poderão ter acesso ao serviço público, pessnas
stinadas ao desempenho de funções de natureza temporária.
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a fins ua
$ 10. Consideram-se neceasigades temporárias p
isposto neste Artigo:
I- calamidade pública;
ti- campanhas de saúde pública;
Hii= implantação de servico urgente e inadiável:
Iyv- execução de serviço absolutamente transitório e de
necessidade esporádica;
V- execução direta de obra determinada. e,
Vi- convênios e contratos celebrados com entidades
pvernamentais,
g 20. as Admisaões para os cargos especíricos nos Incisos
IV du parágrafo anterior, serão feitas mediante processos
etetivos simpliticados, se houver tempo, observando-se prazo
determinado e compatível com cada situação, até um máximo de 04
quatro) meses.
gs a”, as admisaões para os casos especificados hoa lhctaas V
vt do parágrato primeiro deste artigo, serão feitas mediante
ncesso seletivo simplificado, se houver tempo, com duração até
cessação do evento que lhe der causa.
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Art. 10.00: servidoras ocupantes das funções públicas
previstas nos artigos 80 e 90, ficam submetidos ao regime de
prego estatuído pela GLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e
Vinculados au Sistema Geral da Previdência Soclal.
Art. 11. Para o serviço de obras, conservação, limpezas,
serviços gerais e vigilância, paderá ser celebrado contrato de
restação de serviços com terceiros, mediante licitação.
art. 12. 08 gastos da Prefeltura Munlcipal de Lavras com
3ssnal, inctuindo os inativos, não poderá ultrapassar, sob
henhuma justiticativa, o percentual previsto na Constituição
ederal ou em outra lei que o determinar, sob pena de
responsabilidade Financeira, Imediata do Prefeita que [o
itorizul.
a de sua publicação,
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na d
evogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, quue
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de ras, em 25 setembro de 19909.
Antônio Carlos Maranl
Pretelto Municipal
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