norma nº 2460/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.460, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998.
INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime previdenciário dos servidores públicos do
Município, por inscrição no Sistema Geral da Previdência Social do Instituto Nacional
de Seguridade Social - INSS.
Parágrafo único - O regime jurídico único dos Servidores Públicos Municipais é
da Legislação Estatutária, regido pelos Estatutos em vigor.
Art. 2º. Incluir-se-á no regime previdenciário do Sistema Geral da
Previdência Social, referido no artigo anterior, os ocupantes dos cargos
comissionados, de livre nomeação e exoneração, os ocupantes do quadro do
magistério, os demais ocupantes de cargos ou funções públicas temporárias ou não e
os agentes políticos cuja filiação à esse regime esteja obrigado por lei específica.
Ar. 3º. Com a adoção desse Regime Previdenciário, o Município, na
qualidade de Entidade empregadora, bem como os filiados referidos no artigo segundo
desta lei, aderem ao mesmo, sujeitando-se à legislação pertinente, suas
regulamentações, disposições, condições e instruções conexas e às 8 ervenientes
modificações que eventualmente sofrer esse regime.
Art. 4º. Nos casos de aposentadorias de servidores, cujos valores dos
proventos vierem a ser superiores ao valor teto pago pelo INSS, o Município arcará
com a complementação desses valores.
Art. 5º. Em conformidade com a legislação da Seguridade Social, os
pagamentos de aposentadorias e a concessão de benefícios previdenciários aos
filiados referidos nesta lei, serão do encargo do INSS, com os devidos descontos
dessa natureza nos vencimentos e proventos.
Art. 6º. Havendo período de carência para concessão dos benefícios
previdenciários, inclusive aposentadoria, a partir da inscrição no Regime de que trata
esta lei, as aposentadorias que ocorrerem nesse período continuam ao encargo da
municipalidade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 7º
da Lei n.º 1.890 de 25 de Setembro de 1.991.
Art. 8º, Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.998.
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(liosita
de maciel