norma nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA Nº006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.017.
ALTERA A LEI DELEGADA Nº004, DE
1/02/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso XXXVI, do artigo 84, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Resolução nº 001/2017, Câmara Municipal de Lavras,
decreta a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º. A Lei Delegada nº004, de 1º de fevereiro de 2.017, que
Dispõe sobre a Organização e a Estrutura da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com
as alterações da presente lei.
Ar. 2º A Secretaria Adjunta de Regulação Urbana, órgão
subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil
passa a denominar-se Subsecretaria de Regulação Urbana.
Art. 3º. O item 8, do Inciso II, do Artigo 32, fica acrescido do subitem
8.8 com a seguinte redação:
“8.8 — Departamento de Receita Imobiliária.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 03 de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de La ts em 14 de fevereiro de 2017.
Certitico que este ato toi publicado
809 Diário Oficial do Municipio.
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Diretor do Diário Oficial