norma nº 7/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LEI DELEGADA Nº007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº328, DE
16.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso XXXVI do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal e nos
termos da Resolução nº 001/2017, Câmara Municipal de Lavras, decreta a seguinte Lei
Delegada:
Art. 1º - O Anexo VIII, da Lei Complementar nº. 328, de 16 de julho de 2014,
que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras e dá outras providências, passa a
ter a redação conforme o anexo único desta lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
03 de fevereiro de 2017.
"Prefeitura Municipal de Lavras, jgm 14 de fevereiro de 2017.
Centítico que Sete ato for publicado
Go Diário Oficial do Municipio.
Esição nº do dia
144037 ã
iretor do Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
Lei Delegada nº007/17
Anexo VIII
(Lei Complementar nº. 328/2014)
1. QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo : Ê É 1 Simbolo | Quantifativo | Vencimento
Gerente Cc-01 20 4.000,00
Chefe de Departamento Cc-02 54 2.576,00
Chefe de Divisão Ccc-03 32 1.430,00
Chefe de Seção CC-04 10 1.200,00
Assessor | Cc-05 15 970,00
Assessor | CC-06 15 1.450,00
Assessor Ill Cc-07 8 1.700,00 :
Assessor IV cc-08 8) 2.100,00 Í
Assessor V. cc-09 8| 2.600,00 ,
Assessor VI Cc-10 3 3.200,00 :
Assessor VII CC-44 5 3.500,00
Assessor VIH CC- 45 4 3.900,00 !
Assessor IX cc- 46 4! 4.500,00
Assessor X CC- 47 3 5.000,00 :
Assessor Jurídico co1i 1| 3.500,00
Assessor de Governo Cc-48 1 5.000,00 :
Assessor de Licitação CC- 49 1 6.000,00
Assessor Institucional Cc- 50 2 7.900,00 :
Assessor de Transporte Cc-55 1 5.500,00 '
Coordenadoria Educacional de Arte e Cultura Cc-51 1 3.500,00 |
Assessor Técnico Educacional Cc- 52 3 3.300,00 .
Assessor de Comunicação CC-53 1 4.000,00
Controlador CC-12 1 5.724,00 :
[ouvidor Cce13 1 3,816,00
Diretor do Diário Oficial Cc-14 1 2.862,00 Í
Assessor Técnico CC-15 12 1.800,00
Administrador do Aeroporto Cc-16 1 2.385,00
Coordenador da Atenção à Saúde da Família CC-17 1 3.818,00 ,
Coordenador da Atenção Secundária de Saúde — Viva Vida Cc-18 1 3.816,00
Coordenador de Atenção à Saúde Mental €CCc-20 1 2.862,00
Diretor Clínico do Pronto Atendimento CC-21 1 4.770,00 i
Diretor Técnico do Pronto Atendimento Cc-22 1 L 4.770,00 ;
Diretor da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde Cc-23 1 3.816,00 al
Gerente do Serviço de Enfermagem do Pronto Atendimento cc-24 1 4.000,00/6
Coordenador Laboratorial do Pronto Atendimento CC-25 1 3.500,
Gerente de Contabilidade CC-26 1 4.000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ene
Chefe de Gabinete CC-27 1 2.700,00
Subsecretário Cc-28 2 5.724,00
Coordenador do UAITEC CC-29 1 1.908,00
Coordenador Executivo do Procon Municipat Cc-33 1 2.862,00
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS Cc-34 7 2.575,00
Coordenador do Programas Sociais Cc-37 2 1.800,00
Coordenador da Auditoria da Saúde | Cc-39 1 3.800,00
Coordenador do Setor de Ginecologia/Obstetricia do Núcieo de Apoio a
Saúde da Família - NASF CC-56 2 4.500,00
Coordenador do Setor de Pediatria do Núcleo de Apoio a Saúde da
Família - NASF CC-57 2 4.500,00
Coordenador do Serviço de Verificação de Óbito - SVO cc-58 1 3.500,00
Coordenador da Agência Transtusional de Sangue Cc-59 1 3.000,00
Assistente Jurídico Cc-40 3 2.862,00
Subprocurador Cc.41 1 6.042,00
Procurador Geral Cc-42 1 11.500,00 |
Coordenador Fiscal CC-43 1 2.862,00
Subgerente CC-54 7 3.400,00 |
Encarregado FG-01 90 | 30% S/ Venc. |
2. QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE '
DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO VENCTO* '
Gerente de Vigilância em Saúde Ccvs-01 o 4.006,80
Chefe de Departamento de Vigilância Ccvs-02 02 2.575,80
Epidemiológica
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária CCvs-03 03 2.575,80
Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde CCvS-04 01 2.575,80
Ambiental
Chefe de Departamento de Saúde e Promoção da Ccvs-05 of 2.575,80
Saúde ,
Chefe de Departamento de Vigilância da Saúde do Ccvs-06 01 2.575,80 !
Trabalhador