norma nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA Nº008, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº93, DE
15.12.2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso XXXVI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal e nos
termos da Resolução nº 001/2017, Câmara Municipal de Lavras, decreta a seguinte Lei
Delegada:
Art. 1º. O Anexo III, da Lei Complementar nº. 93, de 16 de julho de 2014, que
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras e dá Outras Providências, passa a ter a
redação conforme o anexo único desta lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Lavi em 14 de fevereiro de 2.017.
JOSECHEREM
Prefeito Municipal
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