norma nº 544/1963

(CÓPIA)
Prefeitura Muricipal de Lavras
Lei n. 5h
Modifica a Tabela n. 7 do Código Tributário do Município de Lavras
O.Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 12 - 4 Tabela n. 7 (sete) a que se refere o artigo 219 da
1ei n. 43h, de À de novembro de 1959 (Código Tributário do Município de
Lavras) a partir. de 1º (primeiro) de janeiro de 1963 (mil novecentos e
sessenta e três), possa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA NM T, A QUE SH REFERE O ARIIGO 219.
Especificações
I- Taxa de Limpeza Pública:
Será cobrads de conformidade com o Impôsto Predial e representará a
quinta parte do valor do mesmo;
II - Taxa de Esgoto:
a) Até dois vasos, por ano....ccecerecececerrrarerere ssa CTÊ 100,00
20,00
E
b) For vaso que exceder. ..cccerecorcrconcr cora rreca cao ra e CTF
III - Taxa de Água:
a) Nos bairros de Lavrinhas, Vila São Francisco, Nova Lavras e nas |
seguintes ruas: Custódio de Souza Pinto, Francisco Pizolante, Pri.
meiro de Maio, Capitão José Ribeiro, José Moreira, Quatorze de 4g08-
to, Urbano Freire de Mesquita, Vinte e Um de Outubro, Fui Barbosa, :
Dr. Alvaro Botelho ( da rua Quatorze de Agosto ao final da rua ), Fe-
dro Moura ( da praça Santo Antônio go Cemitério ), Vinte e Tres de Ab.
( da rua Hui Barbosa à Exposição), Lourenço Menicucci (do rua Hui Bar
bosa ao Zarquinho), Barbosa Lima ( da rua Pedro Moura até o Matadouro ,
Altos do Cruzeiro (casasconstruidas em terreros de propriedade da Pre
feitura), Travessa Custódio Moreira, Travessa Delfino de Souza, Esple ,
nado.e Vila José Villela -
120,00 |
Pena, por MÊS. erre errei rare rece ro A CTÊ
b) Nas demais Tuas: pena, por MÊS cererererrerccre rever o CE 2h0,00
Preços Especiais: .
a) Postos de Lavagens de Veículos-pena, por Mes. ...cc cer. Crb Boo ,00
1) Hatáisa 2 Dano nam ma CC amáro DAR AR
IV 2 Zaxa de. Ligação. de Água e Ts Fegoto:
com o material necessário por conta do
500,00
300,00
a) água, sendo as despesas
cercen ren n arena CÊ
interessado. cecccrcorcnccco ne roncssanao
ms A . .
pb) Restauração ou Transferencia de pena dtáguas.erereres o CER
sendo as despesas com o material necessário por
ce) Fsgito, :
erii 1.000,00
conta do interessado. ..cccasenaaras
cerorores rosca rosa 00 E
y - Taxa de Conservação de Calcamanto:
a) Por metro linear fronteiro ao terreno edificado ou não,
Cree ccerrore nero caraca so e «CL
10,00
anual. .cercreco seno casca
VI - Taxa de Fiscalização e Servicos Diversos:
a) Aferição de Pesos o Medidas, por ano... ccncrrresce rec +CLÊ 50,00
b) Colocação:
1) Numeração de Cagas
Crer rec coroar ss CTB 100,00
a) Por placa.eccecenerarcanaaccasa
om - Los O A : .
Arrecadação de Bens Moveis e Semoventes ao bDenosito Municipal.
a) Depósito de animais de qualquer natureza: .
coroa CL 200,00
Taxa de entrada...cccccreerra Cocrresccros
coco CI 100,00
a
Por dia de permranencia..cccrerenenore nussa
VII - Taxa sobre o Serviço de de Matadouro:
a) Gado Bovino, por cabeça. ccccrrcrscaresacercora cera ce CTB 120,00
Transporte, por cabeça..crusenerecenococerero nao ra ss CT 200,00
cocrrrerce cce rosa CTÊ 100,00
b) Gado Suino, por cabeça...ccceneases
“ec eCT 100,00
Transporte, por cabeGa....ceccmrceremncrcustroese
100,00
c) Gado Caprino ou Lanfgero, por cabeça... .cecererea rasa CTE
100,00
Transporte, por cabeça, cocsrecane cora nanca cce nre cos + CL
! . ms ..
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrario, entrando a pre-
Sente lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 31 de dezembro de 1963,
a) Sílvio Menicucci, Prefeito Municipal
Confere com o original, Lavras, 5 de setembro de 1963.
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