norma nº 403/1958

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei ne 403
Autoriza a Prefeitura a incorporar imóvel de seu domínio
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º - A Prefeitura Municipal de Lavras fica autorizada a in:
rporar o prédio de sua propriedade, situado à rua Sant'Ana, ns, 177 e 18,
nesta cidade, à Sociedade que se organizar ou se apresentar interessada na |
construção de um novo cinema no local, com tôdas as condições técnicas e 7
uísitos modernos para exibição de filmes em cinemascope e outras modalid
es atuais
Arte 2º - O valor do imóvel a ser incorporado não poderá ser infe
Tior ao da avaliação a ser efetuada oportunamente por uma Comissão de três
avaliadores, nomeados pelo Executivo. |
Arto 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, reu
*“Ogadas as disposições em contrários F
Registre-se, publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lavras,
de abril de 1958.