norma nº 32/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
' ESTADO DE MINAS GERAIS
! ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ÁE COMPLEMENTAR Nº032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Pty btó GUS Ghifilementar do Executivo nº034/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
APUÃO DA RML.
E AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MAÇÔNICA
q > : ABÍLIO TICLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HERCULANO FINTO FILHO
O NB Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
— Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Fundação Maçônica Abílio
e — FUMAT, que possui dentre os seus objetivos, o de assistência à crianças e
olescentes, sediada nesta cidade, na Rua D. Inácia, n.º 163, Centro, inscrita no
PJ/MF sob o n.º 04.836.489/0001-97, devidamente representada pelo seu presidente
“José Marcos Unes Ticle, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n. º
4.966.557-49, portador da carteira de identidade RG nº M.1.07455, imóvel do
trimônio Municipal, situado neste Município, na Rua Emane Giarola, na quadra 06 (seis)
Bairro Parque Bocaina, com área de 1.358,07 metros quadrados, que confronta, pela
nte, numa extensão de 33,95 metros lineares com a dita Rua Emane Giarola; pelo lado
ito, numa extensão de 40 metros lineares, com o remanescente do terreno; pelo lado
uerdo, numa extensão de 40 metros, com os lotes 01 e 16 da Quadra 06; e pelos
dos, numa extensão de 33,95 metros lineares, com a Rua Paulo Rosa Botelho,
forme Projeto anexo e integrante à presente lei.
Parágrafo único — O imóvel referido neste artigo, foi adquirido pela municipalidade,
escritura de reversão, da Associação Médica de Lavras, lavrada no Livro n.º 264, fls.
do 2º serviço notarial desta Comarca, devidamente registrado no cartório do registro
imóveis, sob o n.º R-2-16-312, de 30.12.2002.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado |
ra construção, pela donatária, da “Casa de Passagem” deste Município, conforme |
jeto arquitetônico a ser aprovado pela administração pública municipal.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 06 ]
Seis) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo | |
dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei. |
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas
“caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao |
nicípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
dependentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
ualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma
últa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
Av. Sylvio Menicncei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: cumes 403T: juridicopmióôlavras mg. gov.br :: yum. lavras. mg.goy. bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - À escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ersão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
penhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ficessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
redação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 15 (quinze) anos a
ir da data da escritura pública.
Ar. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
ta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 15 (quinze) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá
unicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
lentais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
acto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
vras, em 22 de dezembro de 20083.
A
Prefeitura Municipal de
l
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br :: yu. lavras. mg.g
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