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← Lavras (MG)

norma nº 584/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1964
Date 1964-06-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA
native_id2904

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei rm. 5BL
Autoriza doação de terreno a Pedro Nogueira de Souza
O Povo do Município de Lavías, por seus representantes, Gecretou,
em seu nome, sarciono a seguinte lei:
Arte 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do ter-
“ , É
ituado a avenida Brasília, esquina com a Iua Procópio Alvarenga, Me-
92 ( noventa e dois ) metros quadrados, no senhor Pedro Noguelra de
Arte 2º - O imível objeto dessa doação destinar-se- à à construção
a prórria do beneficiário, não perdendo, por laso mesno, ter outra des-
80.
art. 3º - O beneficiário terá 90 (noventa) dias para dar início &
rução da casa próprias
art. hº - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cur
Prefeitura Municigal de Lavras, 6 de junho de 196lie
»
pr, Maurício Ornelas de Souza, Prefeito Municipal

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