norma nº 430/1959

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 430
Dispõe sôbre a execução das obras de ampliação do
abastecimento d'água da cidade
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a execu-
os serviços de ampliação do abastecimento d'água da sede do Município,
do despender com os mesmos até a importância de crf 600. 000,00(seis-.
8 mil cruzeiros).
Art. 2º - Para financiamento das obras referidas no arti-
fica a Prefeitura Municipal autorizada a Tealizar operação de
to com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou outra institui-
ongênere.
Art, 3º - A Prefeitura Municipal destinará ao Pagamento do
estimo referido nesta lei, a renda líquida do serviço de abastecimento
ua do próximo exercício,
: Art. hº - Para a realização da operação de crédito de que
ao artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar as garantias
adas necessárias pela instituição de crédito emprestadora.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir
tto especial até a importôncia de crê 600,000,00 (seiscentos mil cru-
» Para atender as despesas Previstas no artigo 1º desta lei.
S único - O prazo de vigência do crédito especial autoriza-
“
ste artigo será igual ao de execuçao das obras.
Art. 6º - A execução das obras poderá ser contratada com
ma de reconhecida idoneidade e capacidade,
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
* Tevogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
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