norma nº 431/1959

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 131
Autoriza a alienação de prédio e terreno
Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
seu nome, sanciono a seguinte leis
rt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autorizada a alie-
ante concorrência pública, [e] prédio e terreno com a área de mil é
sete metros quadrados, de sua propriedade, onde funciona o Cine
, à rua Sant'âna, nesta cidade, pelo preço mínimo de erib.....s.
1,00 (dois milhões de cruzeiros)
Art, 2º - O adquirente ficará obrigado a construir, no mesmo local,
O para cinema, cujo projeto será submetido à consideração e aprovas
hefe do Poder Executivos
Arte 3º - O prazo para a inauguração do novo cinema será de 20 (vir
es, contados da data de assinatura da escritura de compra e venda,
Ser prorrogado pelo Prefeito, em caso de absoluta necessidade, por
O (dez) meses no máximo,
Arte 1º - O produto da alienação a que sê refere à artigo primeiro
plicado nos serviços de reabastecimento d'água da cidade e na aquigi-
veículos para a Municipalidade,
Esta lei revogadas, as dl sposições em contrário entrará i
orthte dita de sum publicaçãos í ? :
Registre-se, publique-se e cumpra-gse.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de setembro de 1959
Prefeito Mumicipal