norma nº 594/1964

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 59h
altera dispositivos do Código Tributário do Municínio de Lavras
( Lei n. 13h de |, de novembro de 1959)
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou;
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
trt, 1º - O Impôsto de Indústrias e Profissões; devido por todas
pessoas físicas ou jurídicas; que exerçam quaisquer atividades no Mu-
cípio: Civil, Comercial, Industrial ou Profissional» serã cobrado de a-
rdo com as seguintes tabelas:
TABELA “am
- As atividades industriais; ainda que sejam sômente de prestações de
rviços; excetuando-se as indústrias extrativas; sobre o movimento eco-
MiCO.cescerrerrrercersorrocerorcacercorcorrenacorrn rena sro coro ss nos OB Ê
- As atividades comerciais: sôbre o movimento econômico. .ccccrcrr 0 003 HZ
TABELA “BM
estabelecimentos Bancários, Matriz; Filiais ou Agências existentes nesta
dades pagarão anualmente:,
- Com depósito até Cr$ 60.000.0004004 ++ cc crrer corvo 000 + CL 100600030€
- Pelo que exceder à importancia supra; mais..cccccc cor «Cr 03X
mpanhias de investimentos:-
0X.
Sobre o capital registrado, anualmente... ccoseserccacacsrera
TABEL N “pu
Emprêsas; Companhias ou Agências de Seguros em geral; que operem nesta
Obre os prêmios cobrados nas apólices emitidas cececccrrccrrrsa sas cs 03
TABELA MEU :
A
presas; Companhias ou. Agências de Capitalização; que cperem nesta cidade:
bre o total atrecadado....crcensarorerencarconcor ronco rsna nao caso a 00 00)
TABELA “EU
Agentes, prepostos). ou intermediários de negócios:-
Sobre a renda auferida .ecerenercoronoro recorre soocoscnsacararse core DID
TPABETA GU
ofissões Liberais!-
A 2 . A ” . . , PN
imposto sera cobrado de acordo com o salario mínimo vigente no mês de
neiro de cada anos para as diversas profissões liberais | como Penas
) - MÉDICOS - Sôbre o salário mínimo mensal ..ccceemenerrerenerrerenoas DO!
) - ADVOGADOS; ENGENHEIROS E DENTISTAS - Sôbre o salário mínimo mensal. 25
VETERINÁRIOS, AGRÔNOMOS E AGRIMENSORES - sôbre o salário mínimo men-
al ccerrorcanc rea so ta caca rro ser a asas eras ra sore ares rosca sso os CO
CONTADORES E GUARDA-LIVROS - Sóbre o salário mínimo mensal...... «18
TABELA “IR
eritório de Contabilidade - mantendo mais um funcionário; inclusive o pr
letarios-
bre o rendimento anual; de exercício anterior. .cccrroccco carro raros 0. «03
RABELA RJ
rotor, Presidentes Superintendente; Tesoureiro» Gerente de:-
mazéns Gerais; Bancos ou Casas Bancárias, Seguros em Geral, Sociedades
bre o rendimento anual, de exercício anterior, . cacos reco rs e oD3
bearias;» Institutos de Belezas Cortes e Ondulações de cabelos; Gabinete
Massagens; Manicures e Pedicures:-
lões de 18 Classe - por cadeira existente, sôbre o salário mínimo vigent
Nsalecercereraconnre race rcorr orar nor ares s src essere rc essere scene nose SL
e mensaleececerescoracanacerrrcercanasaase ras ra core sense serena serras ssa 2
A N 4
Mportancia correspondente a 10% do salário mínimo vigente, por veículo.
4 nd Ed
Tesas de Mineração - Minerador ou Companhias de Mineração: =
eneficiando ou não o produto:-
A
obre o movimento bruto mensal...cccsorerererrrserco rosas scr roses era 035
7 ABELA ny .
Oterias, Ag sências de Venda de bilhetes:-
Sobre o movimento mensal de vendas de bilhetes. ccerccrcrsorccsore ora 000357
É TABELA “PR
nuca e Bilhares:- o
r unidade existente, anualmente:-
“Impôeto correspondente a 10% do salário mínimo mensal.
ndústrias extrativas de produtos minerais; beneficiando ou não o produto:
obre as vendas mensais cecorecncresererenecacconucacase rece rnesano sor DIE
Art. 2º - O pagamento do impôsto de Indústrias e Profissões deveré
er efetuado mênslamente, até o dia quinze (15) do mês subsequente ao ven-
ido.
$ 1º .. Decorrido o prazo estabelecido no Art. 2º, será o impósto
rescido da multa de dez por cento (10%), até os primeiros trinta (30)
as. :
8 2º - Após o prazo mencionado no $ 1º, a malta será de 20% (vinte
por cento). E
! Art. 32º - Sômente as atividades cujos lançamentos possam ser efe-
ados para todo o exercício; poderão efetuar o pagamento de seu impôsto
de uma só vez; até o mês de abril; gozando; neste caso, do-desconto de de:
por cento (10%),
Art. 4º - As Emprésas que somente executem prestações de serviços»
m como as casasde Diversões; estão sujeitas ao pagamento à razão de 0,9%
bre o movimento bruto mensal e deverão recolher o seu impô sto mensalment
medi ante guia,
Art. 5º - Para-as atividades sujeitas ao impôsto de venda e consig
nações, poderão ser. juntadas cópias. das duas guias quinzenais do impôsto
ecolhido à Coletoria Estadual, no mês anterior, que deverão ficar arqui-
Vadas na Tesouraria Municipal.
“Art. 68 - As diferenças de impostos, verificadas pelo fisco feder: '
estadual e municipal; serão cobradas com o acrescimo da multa regulamentar
Art. 7º - Os contribuintes que não estiverem quites com os cofres
Unicipais; não poderão transferir o:-seu estabelecimento, ficando o adqui-
ente ou sucessor responsável pelo débito.
Art. 8º - Na falta do recolhimento do impôsto» por período superic
à dois (2) meses, será o contribuinte notificando para recolher o. tributo
devidos dentro do prazo de vinte (20) dias, acrescido da multa regul amente
Arte 98 Og contribuintes do impósto de Indústrias e Profissões
verao procurar a Prefeitura, a fim de fazer nova inscrição, até o dia 31
º Janeiro de 1965.
$ 1º - Os contribuintes que exercerem mais de uma atividades ainda
$ 2º - A falta de inscrição sujeita O contribuinte à multa variá-
e1 de Cr 500400 (quinhentos. exuzeiros) a Cri De 000400 (cinco mil cxu-
eixos).
art. 102 - Os contribuintes lançados por verba pelo Fisco Estadual
no impósto de Vendas e Consignações: poderão recolher à Prefeitura o impc
to relativo à mesma importância pela qual foram lança dos pela repartição
aet. 11º - A partir do exercício de 1965; a parte proporcional do
impôsto» cobrada - via de regras sôpre o valor locativo; não mais será
Art, 12º - Os contribuintes de comércio ambulante pagarão o impô ste
por verba; adeantadamente; de acórdo com o volume de vendas» que será ar.
bitrado pelo Fisco Municipal.
Art. 138 - O contribuinte que cessar as suas atividades» deverá so.
licitar baixa de sua inscrição, para cujo atendimento será necessária a
sua quitação com os cofres municipais.
: Art. 18 - No fim de cada exercício; o Agente do Fisco Municipal v. |
sitará os contribuintes cujas vendas e movimento apresentados deixem mar, |
a dúvidas, levando-se em contas principalmente; as despesas com o estabe
cimento.
t. 15º - O INPÔSIO DE LICENÇA PARA REGISTRO DE VEÍCULOS passará
ser cobrado de acórdo com a seguinte tabela:-
a 4 A
Com capacidade ate 5 toneladas, sobre o salário mínimo mensal; anualment
” Ed q Ed
Com capacidade acima de 3 até 6 toneladas» sôbre o salário mínimo mensal
anualmente... crescer cre e crer cerne secar r enero nero re er rrrna sea seneas
Com capacidade acima de 6 até 8 toneladas, sôbre o salário mínimo mensal
anualmente ,ececesccresa core qrna ca nice ron eo e rea ra e Sa SUS eres cana 000
Com capacidade acima de 8 até 10 toneladas, sôbre o salário mínimo men-
Sal, anualmente .ecerseccer cerco rena ace ar ore n orar saca en orar dedos
A
Acima de 10 toneladas, sôbre o salário mínimo mensal, anualmente cesecra
AUTOMÓVEIS» JERPS B CAMIONETAS
AS f »
"Modelo até 1910, sôbre o salário mínimo mensal; anualmente....cecercesas
o A n a Ed N
Modelo de 1941 a 1950, sobre o salário mínimo mensal; anualmente ..cv.os
a Aa
Nodeto 1951 a 1960, sôbre o salário mínimo mensal, anualmente....cerces
A A
Modelo 1961 a 1965; sobre o salario mínimo mensal, anualmente... cervo
q A an 4 . . .
Modélos seguintes aos de 1965; sôbre o salário mínimo mensal; anualmen-
ccrcrcs ear errar e rar serra sra sans re sro serasa DIA
MOTOCICLETAS
salário mínimo mensal, anualmente... ccceccocncorercencervensos Do
BICICLETAS .
salário mínimo mensal, anualmente. .cccerererererercecerersesca 1%
CARROÇAS
o salário mínimo mensal, anualmente... cescreccrcorcercererencaas 1%
TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS USADOS
LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES
É 50300 M2.ccccercccrerere scene rerecorancrrar crase so o «CL 250200
É 75300 MZ cecerecercerorererorcer casser soccer recon e 0 0a CEB 500300
100400 m2...cceccereerercorrrrrrr ooo coco rara coro 0004 + ORbLo 500300
É 150300 MZ. .ccceeeeerecorera nor eren career e oro r oco r0 00 + CTI0OOS0O
“Até 200300 MZ, e ccccrsosecocorcrre soro corar socar se 00004 CLS 000300
| Acima de 200,00 m2, mais Cri 20,00 por metro quadrado
Reforma ou acréscimo de prédio...ccceccrrcescoscscr roer ese CLP 700300
APROVAÇÃO DE LOTE MENTOS
na Urbana; por lotes. ccconcererararaorenonora res orce ns rasos OLD 100,00
na Suburbana; por lote.ecerecorcorerorrarorosaracra core or o OLB 50900
DI VERSOS
epósito de material na via pública; por dia..ccccerrrvo 000» + OLB 500400
idaimes; por MBs..ccccccerererccrr cr cerero sro rca serao ore so ss CL 200300
apumes; por MES..ccerererecorerceroenccrrercorncrero reco ro CRE 200200
labito-se! por unidade... cccesesesererecrcrerererreca eres CÊ 350,00
aca de - numeração de casaS. cresce rorcrcerrrrso cerco a sas o CL 500900
rtidão de construção, por Casgecescrrrrcercrerer cores aos res CL 350,00
emolição de prédio. .cecsrsconccrnoananarenanca crer ro soe o 00. OL 500300
apediente (DVOSP)...eremevercererercaneracoree rec eco corso 0a CL 150500
velamento ..recccrescercaroracscrrro cerne re serra so 00000 CLHL. 000500
inhamento ..cecemererererererenaroerr core nare correa roer cre CE B00300
rtidão de quitação. .ccccemerenerersererrrceree raros o or. 000 «CEE 100,00
erição de Pesos e Medidas, por ano...cccecescrcrcrrc carece CLP 100400
TAXA SÔBRE O SERVIÇO DE MATADOURO
Gado Bovino, na cidade, por cabeça .ecerecocorcccrcrrors +» GLBL 000300
Gado Suino; na cidade, por cabeça... ccrcarerere race sore 004 + CL$L.000,00
Art. 17º - Eventuais omissões e dúvidas suscitadas na execução des-
(lei, serão resolvidas por Decreto do Poder Executivo, "ad. referendum?
a o o o