| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1965 |
| Date | 1965-10-27 |
| Ementa | TRANSFERE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DA PREFEITURA E AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA |
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Prefeitura Municipal de Lavras anstere bem de uso com do povo para o domínio privado da Prefei= tura é autoriza retificação de escritura O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus veprasentantes, decretou, em seu nome, sanciono a seguinte leis “Arte 19 » Fica transferido do domínio público para o doufnio plo da Prefeitura Municipal de Lavras o terreno de uma projetada praça a pelas ruas Jênio quadros, prolongamento da Francisco Anlrudo e duas projetadas, cos a área de 2.907 metros quadrados, ro bairro iro; doado ã Municipaligads polos herdeiros de Loure enço Fonicucci, mulher, conforme planta de loteamento asrovada, “Art. 2% » Fica o senhor Profeito Munici retificar a escritura de donção autor: a lei €18, do 1º do bro de 1965, ra quel s: transfere O denerito terreno pavo a posse o to da Campanha Racional de iiducandíários Gratultos, contimuando a pro cer o parágrato único do artigo primeiro da mesma lei, al autorizado a ratifis via pe - Arte 3º « Revogar-so as disposições em contrário, entrando a Prom lei em vigor ao tempo de sua publicação, Registresse, rublique-se e cumpra-se, , “Prefeitura Municipal de Lavras, 27 de outubro de 1965, Mauríoro” Qrnolas de Souza, Protefto Henicipal