norma nº 3/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.002.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
u em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº001, de 27.12.2001, que “Dispõe
obre o Código Tributário do Município”, fica alterada, na forma aqui disposta, nos
eguintes dispositivos que menciona.
Art. 2º. Fica inserido no Livro Segundo, a expressão “Título |" e
enunciado do seu Capítulo |, passa a ser “Do Procedimento Fiscal e do
rocesso Tributário Administrativo”.
Art. 3º. O artigo 251 (duzentos e cinquenta e um) passa a tera
eguinte redação:
no conjunto de atos e
“Art 251 — O Procedimento Fiscal consiste
lização e cobrança dos
“termos que viabilizam as exigências para O controle, fisca
créditos tributários do Município” (NR).
Art. 4º. O artigo 252 (duzentos e cinquenta e dois) passa a ter a
“Art. 252 - O Processo Tributário Administrativo (PTA), consiste no
sistema para apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente
uação dos documentos necessários e â
recolhido, organizando-se com à aut
semelhança de autores forenses, com folha devidamente numeradas e
tubricadas”. (NR).
Art. 5º. O artigo 253 (duzentos e cinquenta e três) passa a tera
seguinte redação:
“at 253 — O Procedimento Fiscal e o Processo Tributário
“Administrativo (PTA) serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.”
3694 4000 — LAVRAS - MG
NAN
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
que trata o artigo quinto desta lei,
Art. 6º. A regulamentação de
das aos feitos instaurados sob a
lisporá sobre regras de transição a serem aplica
ógide da legislação anterior.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os arts. 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 268, 264, 265, 266, 267, 268,
, | 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280, todos da Lei
ici nº001, de 27 de dezembro de 2001 e a Lei nº2.728, de
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de setembro de 2.002.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - MG fe
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